Projeto de Lei Complementar · PLP 214/2023

Regras de cálculo e reajuste para aposentadoria de policiais

Altera a Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, para tratar das regras de cálculo e reajuste dos proventos da aposentadoria do servidor público policial, e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Administração e Serviço Público aguardando a apresentação de um novo parecer sobre o texto. O deputado Pastor Sargento Isidório foi designado como relator em 24/09/2025 para retomar a análise da proposta.

Próximo passo

O relator deve apresentar seu voto, documento conhecido como parecer, para que a comissão possa votar o projeto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

O que disseram sobre o projeto 3

Quem mais falou · posição identificada por IA

Aluisio Mendes

Aluisio MendesREPUBLICANOSRelator do projeto

21 de nov de 2023 · Comissão avança na votação de projetos contra violência e regula segurança pública

O relator defende a aprovação do projeto por entender que a proposta garante a integralidade e a paridade de proventos aos servidores policiais conforme o ordenamento jurídico.

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Sanderson

SandersonPL

21 de nov de 2023 · Comissão avança na votação de projetos contra violência e regula segurança pública · 2 falas

O parlamentar apresentou o projeto de lei complementar de sua autoria para tratar das regras de cálculo e reajuste de aposentadorias de policiais

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O parlamentar anunciou a inversão de pauta para o projeto.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
05 de out de 2023
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego

Tramitação 18 andamentos

  1. 24 de set de 2025 · CASP

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).

  2. 26 de mar de 2025 · CASP

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Meira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

  3. 04 de set de 2024 · CASP

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação.