PLP 222/2023

03 de dez, 12:52CFTTramitando em Conjunto

Notificacao para Publicação Intermediária

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para o PLP 558/2018, ao qual esta proposição está apensada.

27 de jun, 14:23CFTTramitando em Conjunto

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).

27 de out, 09:37CFTTramitando em Conjunto

Recebimento

Recebimento pela CFT.

26 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.

25 de out, 14:50MESATramitando em Conjunto

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PLP-43/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

18 de out, 13:00MESATramitando em Conjunto

Apresentação de Proposição

Apresentação do PLP n. 222/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA), que "Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para aplicar limites de receita bruta individualizados para opção pelo Simples Nacional quando as pessoas jurídicas possuírem mesmo sócio, desde que não explorem a mesma atividade".