Projeto de Lei Complementar

PLP 283/2025

Dispõe sobre a aplicabilidade imediata, no território nacional, de sanções financeiras e comerciais, previstas em lei, impostas por órgãos judiciais ou governos estrangeiros relativas ao combate à corrupção, terrorismo ou violações graves de direitos humanos previstos em tratados internacionais de que o Brasil seja signatário e tenha ratificado.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em PLEN Apresentada em 22 de dez de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Capitão Augusto PL

Temas

Finanças e Tributação Direitos Humanos e Cidadania Relações Exteriores e Defesa Nacional Segurança Pública Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Economia, Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Defesa e Segurança, Direito e Justiça

Palavras-chave

Aplicabilidade imediataterritório nacionalsanção financeirasanção comercialórgão judicialpaís estrangeirogoverno estrangeirosanção internacionalcorrupçãoterrorismoviolaçãodireitos humanostratado internacionalindependênciahomologaçãoPoder JudiciárioBrasildiretrizesinterferência externaregulamentaçãoobrigatoriedadecomunicaçãobloqueiovalortransação bancáriatransação financeiraBanco Central do Brasil (Bacen)Conselho de Controle de atividades Financeiras (CoaF)instituição financeirabancoSistema financeirointernacionalização.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

22 de dez, 17:30PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 283/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Dispõe sobre a aplicabilidade imediata, no território nacional, de sanções financeiras e comerciais, previstas em lei, impostas por órgãos judiciais ou governos estrangeiros relativas ao combate à corrupção, terrorismo ou violações graves de direitos humanos previstos em tratados internacionais de que o Brasil seja signatário e tenha ratificado".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: PLEN
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 22 de dez, 17:30 · Apresentação de Proposição