Projeto de Lei Complementar

PLP 31/2026

Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal para estabelecer critérios de caracterização de atividades exercidas sob condições especiais por vigilantes, independentemente do uso de arma de fogo, para fins de concessão de aposentadoria especial.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 20 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Nelson Barbudo PODE

Temas

Previdência e Assistência Social Segurança Pública Trabalho e Emprego Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego, Direito Constitucional

Palavras-chave

Regulamentaçãodispositivo legalConstituição Federal (1988)caráter especialaposentadoria especialPrevidência Socialvigilantetrabalhoprejuízosaúdeintegridade físicadiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

20 de fev, 14:49MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 31/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Nelson Barbudo (PL/MT), que "Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal para estabelecer critérios de caracterização de atividades exercidas sob condições especiais por vigilantes, independentemente do uso de arma de fogo, para fins de concessão de aposentadoria especial".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 20 de fev, 14:49 · Apresentação de Proposição