Projeto de Lei Complementar

PLP 40/2026

Altera o art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cômputo, como tempo especial, dos períodos de descanso, de percepção de salário-maternidade e de afastamento por incapacidade do segurado que exercia atividade sujeita a condições prejudiciais à saúde.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 03 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Jonas Donizette PSB

Temas

Previdência e Assistência Social Saúde Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)aposentadoria especialcontagemtempo de serviçoafastamento do serviçoacidente do trabalholicença à gestanteauxílio-doençavinculaçãoatividade insalubreatividade perigosaagentes nocivos.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

03 de mar, 14:44MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 40/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera o art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cômputo, como tempo especial, dos períodos de descanso, de percepção de salário-maternidade e de afastamento por incapacidade do segurado que exercia atividade sujeita a condições prejudiciais à saúde. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 03 de mar, 14:44 · Apresentação de Proposição