Projeto de Lei Complementar

PLP 417/2014

Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir a contagem do periodo de defeso no âmbito das atividades pesqueira e afins como tempo de contribuição para a Previdência Social, definir regras para a concessão de aposentadoria especial para os pescadores e trabalhadores em atividades afins, instituir o salário-defeso e dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira.

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro Em CPASF Apresentada em 14 de ago de 20140 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Senado Federal - Paulo Paim

Temas

Previdência e Assistência Social Trabalho e Emprego Agricultura e Pecuária

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência SocialLei do Seguro Desempregocontagemtempo de contribuiçãoPrevidência Socialperíododefesoatividade pesqueiraaposentadoria especialpescadorcritériocriaçãosalário-defesoConselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat)competênciadefiniçãocronogramapagamentovalor. _AlteraçãoLei da Aquicultura e PescaausênciaexclusãoRegistro Geral da Atividade Pesqueirasubstituiçãoexercícioatividade profissionaldefeso.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 57 andamentos

  1. 11 de abr, 00:00CPASFAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO)

  2. 29 de mar, 20:11CPASFAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF.

  3. 29 de mar, 00:00CCPAguardando Parecer

    Notificações

    À CSAUDE, o Memo nº 20/2023, comunicando a redistribuição deste à CPASF.

    Documento

  4. 24 de mar, 18:55MESAAguardando Parecer

    Distribuição

    Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

    Documento

  5. 31 de jan, 00:00CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Tereza Nelma, deixou de ser membro da Comissão

  6. 23 de nov, 00:00CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvida à Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSD-AL), a pedido.

  7. 23 de nov, 09:00CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Vivi Reis.

  8. 13 de dez, 00:00CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  9. 08 de dez, 09:00CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Alexandre Padilha.

  10. 08 de dez, 09:00CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Alexandre Padilha (PT-SP) e Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL).

  11. 08 de dez, 09:00CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pela Relatora.

  12. 17 de nov, 09:30CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha.

  13. 10 de nov, 09:00CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha.

  14. 03 de nov, 09:00CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha.

  15. 20 de out, 09:00CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha.

  16. 05 de out, 09:19CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  17. 05 de out, 09:19CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Tereza Nelma (PSDB/AL).

    Documento

  18. 16 de abr, 00:00CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL)

  19. 22 de ago, 00:00CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 23/08/19, PÁG 93, Letra B.

    Documento

  20. 21 de ago, 08:46CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF.

  21. 14 de ago, 10:00CTRABAguardando Parecer

    Aprovação

    Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Tiago Mitraud, Kim Kataguiri e Sanderson.

  22. 14 de ago, 10:00CTRABAguardando Parecer

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Sanderson (PSL-RS), Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Silvio Costa Filho (PRB-PE).

  23. 02 de jul, 18:57CTRABAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  24. 26 de jun, 10:00CTRABAguardando Parecer

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Lucas Gonzalez.

  25. 18 de jun, 10:00CTRABAguardando Parecer

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lucas Vergílio. Contra os votos dos Deputados Mauro Nazif e Carlos Veras.

  26. 12 de jun, 10:00CTRABAguardando Parecer

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a requerimento da Deputada Carla Zambelli. Contra os votos dos Deputados Mauro Nazif, Vicentinho, Rogério Correia, Leonardo Monteiro e Carlos Veras.

  27. 05 de jun, 10:00CTRABAguardando Parecer

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício.

  28. 29 de mai, 10:00CTRABAguardando Parecer

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, por acordo do plenário.

  29. 15 de mai, 10:00CTRABAguardando Parecer

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a requerimento do Deputado Tiago Mitraud.

  30. 06 de mai, 00:00CTRABAguardando Parecer

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CAPADR.

    Documento
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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão
CPASF
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
11 de abr, 00:00 · Designação de Relator(a)
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