Projeto de Lei Complementar

PLP 56/2024

Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, no caso de proprietário motorista de aplicativo, nos termos do art. 146, III, ‘a’, da Constituição Federal.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 16 de abr de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marx Beltrão UNIÃO

Temas

Finanças e Tributação Transportes Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

ReduçãoBase de cálculoBenefício fiscalImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)Veículo automotorMotorista de aplicativoTransporte por aplicativoAplicativo de transporteTransporte de passageiro.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

08 de ago, 11:52CFTTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PLP 343/2013, ao qual esta proposição está apensada.
11 de dez, 12:48CFTTramitando em Conjunto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vermelho (PL-PR), para o PLP 343/2013, ao qual esta proposição está apensada.
28 de ago, 00:00CVTTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 343/2013, ao qual esta proposição está apensada.
22 de abr, 10:48CVTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CVT.
19 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2024 PAG 46
Documento
18 de abr, 17:04MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-17/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
16 de abr, 13:48MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 56/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, no caso de proprietário motorista de aplicativo, nos termos do art. 146, III, ‘a’, da Constituição Federal. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator: Vermelho PL
Apensada a: PLP 17/2024
Último andamento: 08 de ago, 11:52 · Notificacao para Publicação Intermediária