Projeto de Lei Complementar

PLP 75/2022

Adequa a legislação tributária nacional conforme a Constituição da República e altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para impedir abusos na tributação do ICMS sobe energia elétrica e combustíveis.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 23 de mai de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Weliton Prado PSD

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Minas e Energia Justiça e Cidadania Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Direito e Defesa do Consumidor, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Proibiçãoinclusãovalortributobase de cálculobitributação. _AlteraçãoLei KandirincidênciaImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)energia elétricacomunicaçãoóleo dieselgasolinaetanolcombustíveltributação. _Isenção tributáriabeneficiáriotarifa socialfamília de baixa rendabenefício fiscal. _AutorizaçãoEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)concessãoisenção tributáriareduçãoenergia elétrica. _Isenção tributáriaGás Liquefeito de Petróleo (GLP). _Critérioaquisiçãoveículo automotorpessoa com deficiência.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

09 de dez, 17:27CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PLP 148/2012, ao qual esta proposição está apensada.
23 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA), para o PLP 148/2012, ao qual esta proposição está apensada.
24 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2022.
24 de mai, 14:45CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
24 de mai, 13:33MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-148/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
23 de mai, 09:45PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 832/2022, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do PLP 75/2022 ao PLP 18/2022".
Documento
23 de mai, 09:31MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 75/2022, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG), que "Adequa a legislação tributária nacional conforme a Constituição da República e altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para impedir abusos na tributação do ICMS sobe energia elétrica e combustíveis".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PLP 148/2012
Último andamento: 09 de dez, 17:27 · Notificações