Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incentivar as sociedades profissionais que prestam serviços e que tenham mulheres como sócias em um percentual mínimo de 20% do capital social, em número não inferior a duas.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
JosenildoPDTRelator do projeto
09 de set de 2025 · Comissão aprova novas medidas para fomentar o setor industrial e o comércio
O relator apresentou parecer pela rejeição do projeto por considerá-lo inconstitucional, ineficaz para seu propósito e contrário à Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Beto RichaPSDBPresidiu a reunião
09 de set de 2025 · Comissão aprova novas medidas para fomentar o setor industrial e o comércio
Anunciou o projeto de lei complementar na pauta e leu o seu objeto para os demais parlamentares.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
08 de jun · CMULHER
Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação.
08 de jun · CMULHER
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
04 de mai · CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP).
06 de abr · CMULHER
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
19 de dez de 2025 · CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
11 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 12/09/2025, Letra A.
11 de set de 2025 · CMULHER
Recebimento
11 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Pronta para Pauta
09 de set de 2025 · CICS
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
09 de set de 2025 · CICS
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
09 de set de 2025 · CICS
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Josenildo (PDT-AP).
09 de set de 2025 · CICS
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
09 de set de 2025 · CICS
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
02 de set de 2025 · CICS
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, em razão da retirada de pauta de ofício.
02 de set de 2025 · CICS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
29 de ago de 2025 · CICS
Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela rejeição.
29 de ago de 2025 · CICS
Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP).
10 de jul de 2025 · CICS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP).
→ Aguardando Encaminhamento
09 de jun de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2025 PÁG 49.
→ Pronta para Pauta
09 de jun de 2025 · CICS
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
29 de mai de 2025 · MESA
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
01 de abr de 2025 · MESA
Apresentação do PLP n. 75/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incentivar as sociedades profissionais que prestam serviços e que tenham mulheres como sócias em um percentual mínimo de 20% do capital social, em número não inferior a duas".
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