Projeto de Lei Complementar · PLP 81/2022

Fim de restrições de gastos para desenvolvimento de telecomunicações

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao desenvolvimento tecnológico das telecomunicações custeadas por fundo criado para tal finalidade.

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Onde está o projeto

O projeto aguarda a escolha de um relator desde 15/05/2025. Anteriormente, a Comissão de Comunicação aprovou o parecer favorável à proposta em 07/05/2025.

Próximo passo

Aguardando a designação de um deputado para relatar a matéria na próxima comissão.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 14 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou · posição identificada por IA

David Soares

David SoaresPODERelator do projeto

07 de mai de 2025 · Comissão de Comunicação vota propostas sobre regulamentação do setor digital

O relator defende a aprovação do projeto na forma do substitutivo apresentado para realizar ajustes técnicos e incluir méritos.

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Julio Cesar Ribeiro

Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOSPresidiu a reunião

07 de mai de 2025 · Comissão de Comunicação vota propostas sobre regulamentação do setor digital

Anunciou o projeto na pauta e informou que o relator apresentou parecer pela aprovação na forma de um substitutivo.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
01 de jun de 2022
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento

Ementa detalhada
Altera a Lei nº 10.052 de 2000.

Tramitação 37 andamentos

  1. 15 de mai de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado no DCD de 16/05/2025 PAG 680, Letra B.

  2. 15 de mai de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  3. 13 de mai de 2025 · CFT

    Recebimento

    → Aguardando Designação de Relator(a)