Projeto de Lei Complementar

PLP 93/2023

Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022. NOVA EMENTA: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 18 de abr de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.

Autoria

  • Poder Executivo

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

CriaçãoRegime fiscal sustentávelOrçamento fiscalOrçamento da Seguridade Socialarcabouço fiscalcontas públicaslimitaçãocrescimentodespesa pública. _Projeto de lei de diretrizes orçamentáriasmeta fiscallimitedespesa não financeira. _AlteraçãoLei de Responsabilidade Fiscal (2000)diretrizes orçamentáriasresultado primáriocritériolimitação de empenhocontingenciamentomovimentação financeira.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 114 andamentos

  1. 01 de fev, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificações

    Deferidos os Requerimentos n.s 1604/2023, 1605/2023, 1609/2023, 1610/2023, 1611/2023, 1612/2023, 1613/2023, 1615/2023 e 1617/2023 conforme despachos de seguinte teor: "Defiro a retirada requerida nos termos do "caput" do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se, e após, arquive-se".

  2. 06 de fev, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 26/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PLP 93/2023, promulgadas.

    Documento

  3. 21 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 336/2023-CN que comunica rejeição do veto aposto ao PLP 93/2023.

    Documento

  4. 30 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Complementar 200/2023.DOU 31/08/23 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 431/23-PE). Razões do veto: DOU 30/08/23 PÁG 13 COL 01.Rejeitado o veto presidencial parcial em 14/12/23.Promulgação da parte vetada (MSC 710/23 - PE) DOU 22/12/23 PAG 07 COL 01.EDIÇÃO EXTRA C

  5. 23 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 286/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

    Documento

  6. 23 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 285/2023/ PS-GSE.

    Documento

  7. 23 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo do PLP 93/2023.

    Documento

  8. 22 de ago, 00:01MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).

    Documento

  9. 22 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai à sanção (PLP 93-D/2023).

  10. 22 de ago, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA).

    Documento

  11. 22 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  12. 22 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 15: PL: Emenda da Emenda nº 7 (art. 161, II)

  13. 22 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 13: Bloco MDB (MDB): Emenda do Senado Federal nº 5, para fins de sua APROVAÇÃO. (art. 161, II)

  14. 22 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 11: Bloco UNIÃO (PDT): Emenda nº 5 do Senado Federal (art. 161, II)

  15. 22 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 10: PL: Emenda Nº 4 do Senado Federal (art. 161, II)

  16. 22 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 9: PL: Emenda Nº 14 do Senado Federal (art. 161, II)

  17. 22 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 8: Bloco Federação PSOL REDE: Emenda n. 4 do Senado Federal (art. 161, II)

  18. 22 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda nº 15 do Senado Federal. Sim: 153; não: 270; abstenção: 1; total: 424.

  19. 22 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

  20. 22 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 14: Bloco MDB (MDB): Emenda Nº 15 do Senado Federal, para fins de sua aprovação (art. 161, II).

  21. 22 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda nº 5 do Senado Federal. Sim: 176; não: 265; abstenção: 1; total: 442.

  22. 22 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. André Figueiredo (PDT-CE) e Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ).

  23. 22 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 12: Bloco UNIÃO (PDT): Destaque de Emenda do(a) Emenda nº 5 do Senado Federal, apresentado ao PLP 93/2023 (art. 161, II).

  24. 22 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93-B, de 2023, nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13 e 15, ressalvados os destaques. Sim: 19; não: 423; abstenção: 2; total: 444.

  25. 22 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação (Plenário)

    Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93-B, de 2023, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

  26. 22 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93-B, de 2023, nºs 4, 10 e 14, ressalvados os destaques. Sim: 379; não: 64; total: 443.

  27. 22 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação (Plenário)

    Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93-B, de 2023, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.

  28. 22 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  29. 22 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Requerimento. Sim: 351; não: 92; total: 443.

  30. 22 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Zeca Dirceu (PT-PR).

  31. 22 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

  32. 22 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Bibo Nunes (PL-RS).

  33. 22 de ago, 13:55CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

    Documento

  34. 22 de ago, 13:57PLENTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  35. 22 de ago, 13:55CFTTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 4, 10 e 14 do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13 e 15 do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023.

    Documento

  36. 22 de ago, 13:57PLENTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Finanças e Tributação.

  37. 22 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento.

  38. 22 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

  39. 22 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

  40. 22 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Discussão (Plenário)

    Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93-B, de 2023.

  41. 22 de ago, 17:05MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).

    Documento

  42. 07 de jul, 10:00PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  43. 06 de jul, 11:00PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  44. 05 de jul, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  45. 04 de jul, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  46. 03 de jul, 16:00PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  47. 03 de jul, 00:00CCPAguardando Recebimento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação das Emendas do Senado em avulso e no DCD de 04/07/2023, Letra C.

  48. 03 de jul, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Distribuição

    EMENDAS DO SENADO FEDERAL:Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

    Documento

  49. 22 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebido o Ofício nº 495/23 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, que “Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002”.

    Documento

  50. 22 de jun, 17:30PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PLP n. 93/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, que “Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002”".

    Documento

  51. 30 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 125/2023/SGM-P.

    Documento

  52. 30 de mai, 00:02MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

    Documento

  53. 24 de mai, 00:01MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).

    Documento

  54. 24 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento (Plenário)

    A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 93-B/2023).

  55. 24 de mai, 00:00PLENPronta para Pauta

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA).

    Documento

  56. 24 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  57. 24 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 5: Bloco UNIÃO (Solidariedade): Emenda de Plenário nº 73 (art. 161, II).

  58. 24 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 4: PL: Emenda de Plenário nº 84 (art. 161, II).

  59. 24 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Plenário nº 85. Sim: 126; não: 335; total: 461.

  60. 24 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

  61. 24 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 2: PL: Emenda de Plenário nº 85 (art. 161, II).

  62. 24 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 306; não: 170; total: 476.

  63. 24 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

  64. 24 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 7: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) do artigo 15 do substitutivo, apresentado ao PLP 93/2023 (art. 161, I).

  65. 24 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 316; não: 160; abstenção: 3; total: 479.

  66. 24 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (PL-DF) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).

  67. 24 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 3: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Artigo 14 do Substitutivo. (art. 161, I).

  68. 24 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 326; não: 138; total: 464.

  69. 24 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Marcos Pollon (PL-MS) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

  70. 24 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 6: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Artigo 7º do substitutivo, apresentado ao PLP 93/2023 (art. 161, I).

  71. 24 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Votação (Plenário)

    Continuação da votação em turno único.

  72. 23 de mai, 00:00CCPAguardando Recebimento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário, Emendas de Plenário e Parecer às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 24/05/2023, Letra A.

  73. 23 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

  74. 23 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 429; não: 20; abstenção: 1; total: 450.

  75. 23 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

  76. 23 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 1: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque para Votação em Separado do Capítulo V - Das medidas de ajuste, para supressão, apresentado ao PLP 93/2023 (art. 161, I).

  77. 23 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo, ressalvados os destaques. Sim: 102; não: 346; abstenção: 1; total: 449.

  78. 23 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Votação (Plenário)

    Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

  79. 23 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Prejudicialidade (Plenário)

    Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques.

  80. 23 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 372; não: 108; abstenção: 1; total: 481.

  81. 23 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  82. 23 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário.

    Documento

  83. 23 de mai, 13:56PLENPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  84. 23 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário.

    Documento

  85. 23 de mai, 13:56PLENPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

  86. 23 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Acessórios

    O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 109.

  87. 23 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  88. 23 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Requerimento. Sim: 371; não: 105; abstenção: 2; total: 478.

  89. 23 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE).

  90. 23 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

  91. 23 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Odair Cunha (PT-MG), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Washington Quaquá (PT-RJ) e Dep. Bibo Nunes (PL-RS).

  92. 23 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

    Documento

  93. 23 de mai, 13:56PLENPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  94. 23 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.

    Documento

  95. 23 de mai, 13:56PLENPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

  96. 23 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; não: 342; abstenção: 2; total: 449.

  97. 23 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. José Guimarães (PT-CE).

  98. 23 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento da bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

  99. 23 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  100. 23 de mai, 20:34MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).

    Documento

  101. 17 de mai, 18:59MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1603/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer a retirada de apoiamento à emenda 39, apresentada ao Projeto de Lei Complementar n. 93, de 2023".

    Documento

  102. 17 de mai, 19:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1602/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer a retirada de apoiamento às emendas 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29, apresentadas ao Projeto de Lei Complementar n. 93, de 2023".

    Documento

  103. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1537/2023.

  104. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado requerimento n. 1537/2023 do Sr. José Guimarães que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023.

  105. 16 de mai, 17:27MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1559/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer que o PLP 111/2023 seja apensado ao PLP 93/2023".

    Documento

  106. 16 de mai, 00:00CCPAguardando Recebimento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/05/2023.

  107. 16 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Distribuição

    Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento

  108. 16 de mai, 10:04MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1537/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022".

    Documento

  109. 16 de mai, 08:08MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).

    Documento

  110. 15 de mai, 00:00PLENPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA)

  111. 12 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Retirado o REQ n.1241/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1246/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

  112. 19 de abr, 15:26MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Transformação de Sessão Plenária em Comissão Geral n. 1241/2023, pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ), que "Requer a transformação da sessão plenária em Comissão Geral destinada a debater o PLP 93, de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022".

    Documento

  113. 18 de abr, 20:02MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Mensagem n. 150/2023, pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei Complementar que 'Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022'".

    Documento

  114. 18 de abr, 19:48PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PLP n. 93/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Poder Executivo, que: "Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022.NOVA EMENTA: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)".

    Documento

Requerimentos 5 apresentados

  1. 17 de mai de 2023REQ 1602/2023Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

    André Figueiredo (PDT)

    Requer a retirada de apoiamento às emendas 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29, apresentadas ao Projeto de Lei Complementar n. 93, de 2023.

    Documento

  2. 17 de mai de 2023REQ 1603/2023Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

    André Figueiredo (PDT)

    Requer a retirada de apoiamento à emenda 39, apresentada ao Projeto de Lei Complementar n. 93, de 2023.

    Documento

  3. 16 de mai de 2023REQ 1559/2023Apensação

    Mendonça Filho (PL)

    Requer que o PLP 111/2023 seja apensado ao PLP 93/2023.

    Documento

  4. 16 de mai de 2023REQ 1537/2023Urgência (Art. 155 do RICD)

    José Guimarães (PT)·Felipe Carreras (PSB)·Hugo Motta (REPUBLICANOS)·Prof. Reginaldo Veras (PV)·Zeca Dirceu (PT)

    Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023.

    Documento

  5. 19 de abr de 2023REQ 1241/2023Transformação de Sessão Plenária em Comissão Geral

    Carlos Jordy (PL)

    Requer a transformação da sessão plenária em Comissão Geral destinada a debater o PLP 93, de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
01 de fev, 00:00 · Notificações
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