Projeto de Lei de Conversão

PLV 14/2023

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, a Lei nº 13.465, de 14 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.

Transformado em Norma Jurídica Em PLEN Apresentada em 02 de jun de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

comissão Mista da MPV 1162/2023

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Comunicações Finanças e Tributação Desenvolvimento Urbano Agricultura e Pecuária

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Economia, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Estrutura Fundiária

Palavras-chave

AlteraçãoLei da Desapropriação por Utilidade Pública (1941)Lei do Condomínio (1964)Lei dos Registros Públicos (1973)Lei do Parcelamento do Solo Urbano (1979)Lei do FGTS (1990)Fundo de Desenvolvimento Social (FDS)Lei Geral de Telecomunicações (1997)Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário (1997)Lei do Arrendamento Residencial (2001)Regime Diferenciado de Contratações PúblicasCódigo de Processo Civil (2015)Regularização fundiária urbana (Reurb)Regularização fundiária ruralAssinatura eletrônicaAdministração públicaLei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída (2022)Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

02 de jun, 17:48PLENTransformado em Norma Jurídica
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLV n. 14/2023 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, a Lei nº 13.465, de 14 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: PLEN
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 02 de jun, 17:48 · Apresentação de Proposição