Projeto de Lei de Conversão

PLV 8/2025

Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro; altera a Lei nº 12.468, de 2011, para dispor sobre cessão de direitos decorrentes da outorga concedida a profissionais taxistas e permitir a realização de cursos de capacitação na modalidade à distância; altera a Lei nº 11.771, de 2008, para incluir taxistas e cooperativas de táxi no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos; altera a Lei nº 12.587, de 2012, para revogar os dispositivos que tratam da transferência de titularidade de outorgas concedidas a profissionais taxistas e remetê-los à Lei nº 12.468, de 2011; e institui o “Dia Nacional do Taxista”.

Transformado em Norma Jurídica Em PLEN Apresentada em 22 de out de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Comissão Mista da MPV 1305/2025

Temas

Trabalho e Emprego Turismo Transportes Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Turismo, Viação, Transporte e Mobilidade, Finanças Públicas e Orçamento, Homenagens e Datas Comemorativas

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Taxista (2011)Lei Geral do Turismo (2008)Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012)Isenção tributáriaTaxa de Serviços MetrológicosaferiçãotaxímetrofiscalizaçãoInstituto Nacional de MetrologiaQualidade e Tecnologia (Inmetro)taxistacriaçãoAgostoDia nacionalData comemorativaregulamentaçãotransferênciatitularidadeoutorgaTáxi.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

22 de out, 18:10PLENTransformado em Norma Jurídica
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLV n. 9/2025 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Comissão Mista da MPV 1305/2025, que "Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro; altera a Lei nº 12.468, de 2011, para dispor sobre cessão de direitos decorrentes da outorga concedida a profissionais taxistas e permitir a realização de cursos de capacitação na modalidade à distância; altera a Lei nº 11.771, de 2008, para incluir taxistas e cooperativas de táxi no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos; altera a Lei nº 12.587, de 2012, para revogar os dispositivos que tratam da transferência de titularidade de outorgas concedidas a profissionais taxistas e remetê-los à Lei nº 12.468, de 2011; e institui o “Dia Nacional do Taxista”".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: PLEN
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 22 de out, 18:10 · Apresentação de Proposição