Câmara dos Deputados

Projetos de lei

Projetos de lei, PECs e medidas provisórias em tramitação. Siga um projeto para receber os andamentos no seu feed e no email diário.

Ex: "salário mínimo", "inteligência artificial", "PLP 60/2025"

1.741 projetos de lei encontrados
23abril2025
quarta-feira
4 projetos de lei
15abril2025
terça-feira
16 projetos de lei
Projeto de Lei

PL 749/2024

Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que “Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências”, para estabelecer a obrigatoriedade de utilização exclusi...

CASPNotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

PL 5366/2023

Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações relativas aos gastos feitos pelo Poder Público com publicidade, por meio de código de r...

CASPNotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

PL 5210/2023

Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para definir quais plataformas de comunicação estão aptas a veicularem publicidade da administração pública, e para promover a desconcentração de custos...

CASPNotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

PL 3855/2023

Tramitando em Conjunto

Inclui o art. 66-A na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Esta...

CASPNotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

PL 4027/2020

Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2020, para impedir a veiculação de publicidade de órgãos públicos em veículos de comunicação que propaguem notícias falsas (fake news).

CASPNotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

PL 3221/2020

Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para vedar o patrocínio, a publicidade institucional, de utilidade pública e mercadológica da União em provedores de aplicações que promovam desinformaç...

CASPNotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

Transparência obrigatória em anúncios publicitários públicos

PL 3172/2020Pronta para Pauta

Dispõe sobre a transparência nos anúncios publicitários da Administração Direta, Empresas Públicas, Estatais, Autarquias, Fundações, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria...

CASPNotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

PL 857/2020

Institui a limitação aos gastos com comunicação em casos de pandemia.

CASPNotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

PL 3575/2019

Regulamenta o desenvolvimento e execução das ações de comunicação da União.

CASPNotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

PL 3489/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de mensagem estimuladora do exercício da cidadania na publicidade dos serviços e obras realizados pelos órgãos públicos federais.

CASPNotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

PL 1184/2019

Dispõe sobre as despesas de peças e anúncios publicitários dos órgãos e entidades dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as concessionárias de serviço público.

CASPNotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

Transparência obrigatória nos gastos públicos com publicidade

PL 1100/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de União, Estados, Municípios e Distrito Federal informarem o valor gasto com publicidade em cada anúncio que for veiculado, seja no rádio, TV ou mídia impressa.

CASPNotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

PL 7565/2017

Acrescenta artigo à Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de informações acerca dos custos de campanhas publicitárias oficiais.

CASPNotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

PL 4579/2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de a União divulgar os recursos públicos destinados à publicidade institucional, de utilidade pública, mercadológica, legal, de patrocínio de apoio cultural.

CASPNotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

PL 4066/2015

Dispõe sobre gastos com publicidade e uso de logomarcas pela administração pública no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências.

CASPNotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

PL 1908/2015

Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre normas de contratação pela administração pública de serviços de publicidade, com o intuito de limitar a realização de despesas com publ...

CASPNotificacao para Publicação Intermediária