Audiência Pública
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
12 dez. 2023 07:20 às 09:04
Anexo II, Plenário 09
Sobre o Evento
Audiência discute práticas fiscais de empresas multinacionais, como a Ambev, e compensação de impostos pagos no exterior. Parlamentares questionam transparência e abuso no uso de créditos tributários, envolvendo Receita Federal e PGFN. Criticas a distorções jurídicas e necessidade de reformas para melhorar conformidade tributária.
Status
Encerrada (Final)
Principais Oradores
ID: 71077Total: 83 discursos
#10
Claudia Lucia Pimentel Martins da Silva
Chefe da Assessoria de Acompanhamento Legislativo - Receita Federal do Brasil
Resumo Inteligente
Empresa pode compensar imposto pago no exterior com prejuízo fiscal no Brasil, limitado à alíquota cobrada em anos seguintes, quando tributou efetivamente no exterior, reduzindo prejuízo compensável em anos futuros.
12 de dez, 10:40
