Audiência Pública
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
12 dez. 2023 07:20 às 09:04
Anexo II, Plenário 09
Sobre o Evento
Audiência discute práticas fiscais de empresas multinacionais, como a Ambev, e compensação de impostos pagos no exterior. Parlamentares questionam transparência e abuso no uso de créditos tributários, envolvendo Receita Federal e PGFN. Criticas a distorções jurídicas e necessidade de reformas para melhorar conformidade tributária.
Status
Encerrada (Final)
Principais Oradores
ID: 71077Total: 83 discursos
#14
Claudia Lucia Pimentel Martins da Silva
Chefe da Assessoria de Acompanhamento Legislativo - Receita Federal do Brasil
Resumo Inteligente
Chefe da Assessoria de Acompanhamento Legislativo - Receita Federal do Brasil informou que imposto pago no exterior não pode ser compensado com outros tributos, como PIS, COFINS ou outros, permitido apenas para evitar dupla tributação de renda no Brasil. Redução de imposto de renda ou CSLL são as únicas exceções.
12 de dez, 10:43
