COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
Sobre o Evento
Audiência discute práticas fiscais de empresas multinacionais, como a Ambev, e compensação de impostos pagos no exterior. Parlamentares questionam transparência e abuso no uso de créditos tributários, envolvendo Receita Federal e PGFN. Criticas a distorções jurídicas e necessidade de reformas para melhorar conformidade tributária.
Procurador-Geral Adjunto - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
Procurador-Geral Adjunto da PGFN: compensação de imposto com crédito de imposto pago no exterior não permitida; PGFN defende União no CAF, objetiva evitar distorções na compensação de imposto no exterior; contribuintes sem fundamento jurídico formaram saldo negativo ilegalmente usado para compensar outros tributos; contribuintes devem compensar tributos pago no exterior durante apuração anual do RJ, respeitando limites legais; PGFN cobrando débitos resultantes.
