COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
Sobre o Evento
Audiência discute práticas fiscais de empresas multinacionais, como a Ambev, e compensação de impostos pagos no exterior. Parlamentares questionam transparência e abuso no uso de créditos tributários, envolvendo Receita Federal e PGFN. Criticas a distorções jurídicas e necessidade de reformas para melhorar conformidade tributária.
Chefe da Assessoria de Acompanhamento Legislativo - Receita Federal do Brasil
Chefe da Assessoria de Acompanhamento Legislativo - Receita Federal do Brasil falou sobre limitação do imposto devido no Brasil em razão de lucro auferido no exterior, denominado AA0. Esse limite regula compensação de impostos, atuando quando alíquota do imposto de renda no exterior é superior à do Brasil, permitindo compensar apenas no limite da alíquota incidente no Brasil.
