Audiência Pública
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
12 dez. 2023 07:20 às 09:04
Anexo II, Plenário 09
Sobre o Evento
Audiência discute práticas fiscais de empresas multinacionais, como a Ambev, e compensação de impostos pagos no exterior. Parlamentares questionam transparência e abuso no uso de créditos tributários, envolvendo Receita Federal e PGFN. Criticas a distorções jurídicas e necessidade de reformas para melhorar conformidade tributária.
Status
Encerrada (Final)
Principais Oradores
ID: 71077Total: 83 discursos
#60
Rodrigo Koehler
Chefe - Polícia Federal
Resumo Inteligente
Polícia Federal depende de crédito tributário permanente da Receita Federal para investigar sonegação. Se houver recurso administrativo, investigação só pode começar após crédito tributário definitivo e notícia de crime da federal. Aguardar constituição do crédito tributário é crucial em investigações tributárias no Brasil.
12 de dez, 11:18
