Audiência Pública
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
12 dez. 2023 07:20 às 09:04
Anexo II, Plenário 09
Sobre o Evento
Audiência discute práticas fiscais de empresas multinacionais, como a Ambev, e compensação de impostos pagos no exterior. Parlamentares questionam transparência e abuso no uso de créditos tributários, envolvendo Receita Federal e PGFN. Criticas a distorções jurídicas e necessidade de reformas para melhorar conformidade tributária.
Status
Encerrada (Final)
Principais Oradores
ID: 71077Total: 83 discursos
#67
João Carlos Bacelar
Deputado
Resumo Inteligente
Sim, é possível responsabilizar administradores e sócios por crimes contra a ordem tributária se for comprovado que agiram culposamente, não recolhendo tributos devidos no Brasil por meio de dedução de impostos pagos no exterior e que não poderiam ser utilizados em território nacional.
12 de dez, 11:26
