Audiência Pública
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
12 dez. 2023 07:20 às 09:04
Anexo II, Plenário 09
Sobre o Evento
Audiência discute práticas fiscais de empresas multinacionais, como a Ambev, e compensação de impostos pagos no exterior. Parlamentares questionam transparência e abuso no uso de créditos tributários, envolvendo Receita Federal e PGFN. Criticas a distorções jurídicas e necessidade de reformas para melhorar conformidade tributária.
Status
Encerrada (Final)
Principais Oradores
ID: 71077Total: 83 discursos
#80
Robinson Sakiyama Barreirinhas
Secretário Especial Da Receita Federal Do Brasil
Resumo Inteligente
Boa maioria de contribuintes é responsável; mudar Receita Federal para foco em orientação, não multas; incentivar conformidade; atender contribuintes de boa fé; combater abusos fiscais com mudanças legislativas; punição criminal ineficaz no Brasil devido à parcela de débitos.
12 de dez, 11:52
