COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
Sobre o Evento
Audiência discute práticas fiscais de empresas multinacionais, como a Ambev, e compensação de impostos pagos no exterior. Parlamentares questionam transparência e abuso no uso de créditos tributários, envolvendo Receita Federal e PGFN. Criticas a distorções jurídicas e necessidade de reformas para melhorar conformidade tributária.
Secretário Especial Da Receita Federal Do Brasil
Secretário Especial da Receita Federal do Brasil diferencia contribuintes honrados de infratores, querendo mudar postura punitiva para orientadora. Propõe remunerar auditores por conformidade em vez de multas, enquanto criminaliza gestores infractores com juros de capital próprio e aplicação de leis criminais. Argumenta que multas podem ser parceladas e punibilidade suspensa, permitindo que crime seja remunerado no sistema tributário atual.
