COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Sobre o Evento
CCJ discute medida cautelar sobre prisão do deputado João Francisco Inácio Brasão, acusado de obstrução de justiça. Divergências sobre prazos e pedidos de vista geram debates acalorados. Deputados defendem direitos processuais e questionam urgência da votação. Há críticas à polarização política e pedidos de justiça em casos como o de Marielle Franco. Reunião é encerrada com convocação para nova sessão.
Advogado
Prisão parlamentar em questão carece fundamento constitucional; Supremo Tribunal errou ao interpretar prerrogativa de foro; Prisão preventiva proibida pela Constituição, exceto em flagrante delito por crime inafiançável; Crimes inafiançáveis definidos na Constituição e no Código de Processo Penal; Alegação de crime inafiançável na decisão carece de sustentação. Prisão é preventiva, contra expressa disposição constitucional.
