COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Sobre o Evento
Audiência pública discute revenda de veículos por representantes legais de menores com deficiência, visando simplificação de processos e promoção de direitos. Palestrantes propõem mudanças legislativas para reduzir burocracia, garantir isenções fiscais e melhorar mobilidade. Importância da acessibilidade e atualização do Código Civil é enfatizada. A expectativa é aprovação do projeto para facilitar direitos de inclusão. Reunião encerrada com agradecimentos aos participantes.
Promotor de Justiça - Promotor de Justiça do Ministério Público do Ceará - MPCE, representando a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP
Projeto de lei isenção IPI para veículos adaptados prioriza mobilidade de pessoas com deficiência, facilitando acesso a tratamento e transporte. Atual burocratização dificulta acesso a isenção, necessária para garantir registro de veículos e beneficiar milhares de dependentes. CONAMP também propõe isenção ICMS.
