Comissão de educação aprova propostas para modernização do ensino brasileiro

Acho que já já resolveu. Já resolveu já. Tinha 1 retirada Tami. Vou pedir licença pra ir direto ao voto presidente. A proposição em exame de autoria do deputado Fausto Pinato tem como objetivo fornecer suplementação alimentar para crianças em estabelecimentos públicos de ensino, de saúde e da assistência social, bem como alterar os artigos 70 e 70 e da lei 6, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Pra esse fim, o autor do projeto traz em sua justificação, dados do inquérito nacional sobre insegurança alimentar no contexto da pandemia da covid 19 no Brasil, ao qual revelou, o qual revelou que a quantidade de pessoas em situação de insegurança alimentar grave, praticamente dobrou em menos de 2 anos no país, estando equivalente a 15.5 por 100 da população nessa situação. Dessa forma, o projeto almeja oferecer alimentação para crianças em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar, e pra isso, defende a aquisição de suplemento alimentar líquido que se faz segundo o autor, necessária na formação líquida farmacêutica, por ser mais vantajosa, por dispensar manuseio de preparo, e considerando que nem todos os usuários têm acesso à água potável. A aquisição da suplementação alimentar ficaria a cargo do sistema único de Saúde, do Sistema Único da Assistência Social, e ainda com base no texto original, poderia ser feita com os recursos de manutenção de desenvolvimento do ensino MDE, delimitados no artigo 70 e 70 e da LDB. No que diz respeito ao mérito educacional, consideramos relevante a preocupação com as condições alimentares e de saúde dos estudantes, o que certamente interfere em seus desempenhos. No entanto, em termos de orçamento público, é preciso respeitar a natureza de cada despesa, especialmente, ao considerar que a constituição federal traz vinculação obrigatória de impostos para gastos com saúde e educação, e que no caso de educação, são esses de manutenção e desenvolvimento de ensino que a proposta pretende alterar. A disposição que consta no artigo 70 e da lei 909394 e 96, excluindo as despesas com alimentação escolar daquelas consideradas como DMDE, realizadas com recursos da receita de impostos vinculados ao artigo 2 2 da constituição federal, recorre de mandamento explícito da própria constituição, que dispõe que os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no artigo 208, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais, e outros recursos orçamentários. Cabe destacar, que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Fundeb, instituído com, o como instrumento permanente de financiamento da educação pública, reúne dentro da sua competência rol de obrigações em prol do desenvolvimento da educação e da valorização de seus profissionais, conforme indica a sua nomenclatura. No que diz respeito à utilização de recursos do Fundeb, destacase que, ao menos 70 porcento destinase à remuneração dos profissionais da educação básica e efetiva exercício, e que 30 por 100 se dirige às despesas de MDE, conforme disposição da emenda constitucional número 108 de 27 de agosto de 2020. As despesas de MDE, são previstas na forma taxativa no artigo 70 da LDB, de 20 de dezembro de 1996, no que diz respeito às despesas estritamente vinculadas de ensino. Fazse necessário portanto, a retirada dos artigos 70 e 70 e da LDB, conforme razões supramencionadas, assim como remuneração, renumeração dos artigos do texto para fim de reajustes formais, e adequação técnica legislativa por motivos pelos quais se fundamenta a apresentação do substitutivo. Destacase que, no caso da suplementação alimentar, acreditamos que os recursos orçamentários pertence ao universo das fontes típicas da saúde, bem como a definição no mérito da forma como essa suplementação deve ser realizada. Deixamos assim para a comissão responsável essa discussão, ou seja, que a próxima comissão que é a comissão de saúde desta casa, que trate sobre esse assunto. Diante do exposto, considerando que a proposição é meritória, votamos pela aprovação do projeto de lei número 4655 de 2023, na forma do substitutivo em anexo esse é o voto senhor presidente. Obrigado deputado, passe a votação, aí votação