Deputados aprovam propostas orçamentárias e definem pautas educacionais do setor

Voltando, referidas instituições integram atualmente a rede federal de educação profissional científica e tecnológica disciplinada pela lei 11892 2008. Como argumenta o autor da proposição, o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais e o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Sucot da Fonseca, nasceram no início do século 20, já com a vocação para o ensino técnico e tecnológico, e se transformaram continuamente até serem constituídas como instituições de ensino superior com perfil universitário. Dessa forma, a questão se refere mais ao etro da instituição, à visão que tem de sua missão institucional e de sua vocação. A proposição sugere que as instituições deixariam de fazer parte da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica, assumirão afeição mais universitária sem abrir mão contudo de ofertar educação profissional técnica de nível médio. Assim, os cursos de educação profissional técnica de nível médio continuarão a ser oferecidos. Como não há menção expressa na proposta de desligamento da rede federal de educação profissional científica e tecnológica, sugerimos que seja revogado o inciso 3 do artigo primeiro desse diploma que trata dessas instituições. O artigo 10 do projeto prevê que, o Ministério da Educação promoverá no prazo de 90 dias a contar para publicação desta lei, a elaboração dos estatutos e regimentos necessários à implantação de cada universidade disposta no artigo primeiro. Essa redação parece desconsiderar a autonomia universitária prevista no artigo 207 da constituição federal, ou mesmo a autonomia prevista no artigo primeiro parágrafo único da lei 11892 de 2008. A lei de diretrizes e bases da educação nacional dispõe, no seu artigo 53, no exercício de sua autonomia são asseguradas às universidades sem prejuízo de outras as seguintes atribuições. Elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. Assim, propomos redação para sanar a impropriedade. Em se tratando de transição, eventualmente será necessária a edição de normas para lidar com aspectos operacionais. De start sugerimos substituir a expressão estatutos e rendimentos pelo termo normas, exclusivamente no artigo 10 da proposição. Diante do exposto, o voto é favorável ao projeto de lei 5102 de 2023, com as anexas emendas do relator. Esse é o voto senhor presidente, e conto com a colaboração de todos nós.