COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Especialistas debatem impactos do novo arcabouço fiscal e cortes de gastos públicos

12 dez. 2024 07:31 às 09:34

Sobre o Evento

Comissão discute o Novo Arcabouço Fiscal e cortes de gastos, com participação de deputados e especialistas.

Status
Concluído
ID: 75255Total: 37 discursos

Mostrando 1 fala de Troca da Mesa -- Presidente -- Sâmia Bomfim -- Por Participante -- Glauber Braga neste evento

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#12
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Eu até falei disso, acho que passou mais rápido aqui. São 12 emendas porque teve 1 pra prorrogar desvinculação também pra estados e municípios. 12 emendas condicionais pra desvincular no ADCT, inclusive a própria lógica do orçamento da segurança social. Nós temos tributos que só existem porque destinados à seguridade social. 12 emendas. Nos 6 anos de vigência do teto, 1 das argumentações que o Samuel nos provocou, é que o teto foi sólido tentava recompor o nosso ajuste, o teto nos 6 anos de vigência porque ele foi aprovado no final de 2016 e vigorou de 2017 do ponto de vista técnico, de 2017 até a sua revogação pela lei complementar 200 de 2023 então, 6 anos de vigência né pra ser mais exata do teto. Ele foi criado 7 vezes. A gente começou a redesenhar a constituição praticamente a cada quadrimestre. A construção é tratada como papel de pão. Existe 1 inflação de regras que é tão danosa pra nossa confiança social, que é a inflação de preços. Não só apenas a questão de garantir a estabilidade de preço. Se a gente não confia no ordenamento e ali é contrato social, nós corremos o risco da anomia. O estado legítimo, o estado que não cumpre esse pacto social de forma planejada, porque a ordenação de prioridades é você dizer o que cabe a cada qual ao longo do tempo. Você me permita 1 analogia simples, o lugar na fila. O que vem primeiro? Quem pode esperar? O lugar de cada qual na fila. Percebem? Eu sempre digo inclusive em exercício de coerência pros meus colegas do sistema de justiça, pros meus colegas do Ministério Público, pros meus colegas dos tribunais de contas, em eventos de judicialização da saúde, que se o dinheiro da saúde e da educação chegasse com a mesma proteção, a mesma tempestade, que o dodécimo do MP, que o dodécimo judiciário, que o dodécimo legislativo, da defensoria pública do tribunal de contas, o SUS e a educação básica não estariam esse caos. Então há que se pensar inclusive o conflito distributivo dentro da estrutura do estado a partir dos próprios doodécimes. Esse é debate de fundo que precisa voltar o quê? Qual é o parâmetro de ordenação de prioridades, pra não causar horror jurídico atrelado ao horror econômico? Fortalecimento do planejamento. Sem planejamento endereçando o caminho da execução orçamentária, o que prevalece é se falinhar pouca minha opinião primeiro inclusive nas emendas parlamentares. Esse é o debate de fundo, não adianta prometer pra sociedade mais 1 regra fiscal. Desculpa eu preciso voltar nisso. Não adianta prometer que agora nessa regra que o governo mandou nos projetos que mandou de ajuste, os benefícios tributários vão ser contidos em caso de déficit primário. Olha quantas vezes já foi prometido antes. A minha área é o direito mas eu trafego profundamente no debate das finanças públicas. Quantas vezes nós já prometemos revisão de benefícios tributários, e se me permite Samuel, no diálogo acadêmico muito respeitoso, a crise de 2013 em grande medida não foi pelo cumprimento planejado da constituição, foi porque nós, a partir do enfrentamento da própria crise de 2008, aumentamos muitas renúncias fiscais que saíram da casa de 2 por 100 pro PIB, e chegaram agora a quase 6 por 100 do PIB, dados do TCU. O que nos trouxe ao déficit primário em grande medida foi a aceleração das renúncias fiscais. De tanto inibir a receita, a gente não conseguiu manter o ritmo de efetivação da constituição, de implantação do SUS que tanto foi necessário por exemplo pra enfrentar a pandemia. Não podemos por exemplo agora desfinanciar a educação na questão do Fundeb, alegando que a educação já tem dinheiro demais. A gente só universalizou a educação básica obrigatória ensino médio pra escola, em 2016. Coisa que a Argentina, por falar nos nossos amigos vizinhos, universalizar a educação básica há quase século. Se ensino médio, a maior parte da população adulta desse país, quem tem de 24 anos ou mais, dados da PNAD, a maior parte da população adulta não concluiu o ensino médio. Isso gera efeito intergeracional de dívida educacional, porque as crianças que hoje estão na escola têm pais semialfabetizados, e a escola sozinha não substitui a baixa alfabetização dos pais. Você tem 1 dívida educacional que repercute por exemplo na produtividade do trabalhador. E vai de financiar a educação e vai numa manobra como o próprio Decaches suscitava, eventualmente até provocar a sujeição dos pisos ao novo arcabouço fiscal. O próprio novo arcabouço fiscal, almejava esse momento de encruzilhada. O supremo retirou os precatórios, e a minha provocação que lhes faço é, tamanho será o conflito distributivo que haverá ainda mais demanda judicializada? Ainda mais disputa pela efetivação desses direitos. Não adianta imaginar que as pessoas vão deixar de demandar em juízo o que lhes pertence, ou apostar numa nova assembleia nacional constituinte. Esse é o desafio que precisa ser trafegado, inclusive na perspectiva de que, aqui o próprio Marcelo Medeiros mas eu vou voltar no outro slide, eu adorei essa entrevista do Marcelo Medeiros porque ele literalmente colocou o problema no lugar que cabe. Quer dizer então que esse país não tem mais compromisso em reduzir a desigualdade. Que agora basta analisar o risco fiscal como algo abstrato? E que a única coisa que temos a resolver, única e exclusivamente, é 1 regra formal analisada por alguns analistas do próprio mercado consultados pelo Banco Central, do ponto de vista de expectativas de inflação, sem que o Congresso por exemplo dêbata fundo que é risco fiscal. Eu queria provocar os parlamentares a aprimorarem debate do anexo de riscos fiscais. Os parlamentares podem aprimorar o anexo da LDO pra fazer inclusive 1 leitura muito mais robusta e sofisticada, a partir do que muitos suscitaram aqui, que é o peso das despesas financeiras, a forma de gestão da política monetária cambial e creditícia descoordenada da política fiscal tal como se encontra. E dou mais exemplo, há poucos meses, foi só em agosto que o banco central regolou por exemplo reuniões fechadas com o mercado financeiro. Havia 1 total liberdade de fazer reuniões seja, autoridades públicas tão suscetíveis a conflito de interesses, têm o dever de impessoalidade de equidistância. Nós precisamos falar da noção de devido processo da política monetária. Revê o decreto do sistema de metas de inflação pra tornálo consonante com a própria lei complementar 7 9, porque lá não há só objetivo, há 4 objetivos. Claro, objetivo principal que condiciona os outros, mas há 3 outros objetivos a serem perseguidos. E aqui o debate de fundo, é que o próprio tribunal de contas da união, eu vou voltar no slide aqui, o tribunal de contas da união provocava que a grande ausência no debate das regras fiscais brasileiras, esse é acordo sobre riscos. Foi 1 auditoria operacional do tribunal de contas da união, na época o relator o ministro Múcio, hoje ministro da defesa, e a conclusão do TCU naquela ocasião era, nos falta plano de médio prazo. Sociedade que não planeja aceita qualquer resultado, inclusive essa captura do farinha poca me aterão primeiro. Se há conflito distributivo que precisa ser resolvido de forma sistêmica, e as regras fiscais deveriam apontar pra isso, isso passa pelo fortalecimento do planejamento. Isso passa pelo fortalecimento dos programas de duração continuada das despesas obrigatórias não suscetivas de contingenciamento que a LDEL elege, que a LDEL elege todos os anos. Eu preciso só finalizar com 3 sugestões muito práticas do ponto de vista jurídico, pra essa comissão, né, de elaboração de de de legislação participativa, de construção dialogada com a sociedade, e enfrentar a agenda de forma de fato estrutural. Mostrei várias regras fiscais super postas, regras de controle de gestão de pessoal, regras de benefícios tributários, desvinculação de receitas, e que não colaram, o próprio teto alterado 7 vezes em 6 anos de vigência. Se a gente quer fazer debate estrutural é o fortalecimento do planejamento. Repito, o ponto de partida, programas de duração continuada do PPA, e despesas não obrigatórias despesas obrigatórias não suscetivas de contingenciamento, têm que ser priorizadas, aprimoradas, sem filas de espera, sem gerar passivos judicializados a gente precisa interpretar o tamanho necessário do estado. E essas são as despesas que perfazem o tamanho congestionamento necessário do estado. Segunda sugestão, fazer 1 reflexão contundente do anexo de riscos anexo de riscos fiscais da LDO. Esse anexo de riscos fiscais é o congresso que elegisa, Não é não é o conjunto de instituições financeiras ouvidas no boletim Focus. É o congresso que diz o que é risco fiscal ou não. Quando o banco central e o os as instituições ouvidas no boletim Focus falam de risco fiscal, não tem fundamentação legal pra tanto. A fundamentação pra apontar risco fiscal inclusive alerta de risco fiscal é do TCU e do congresso. Terceiro aspecto, despesa obrigatória, sujeita a controle de fluxo de pagamento no decreto programação financeira é 1 categoria inconstitucional. Isso precisa ser impugnado. É isso que vai multiplicando passivos judicializados. É isso que vai trazendo essa sensação de que as regras não colam e que alguns ganham sempre à frente dos outros. Ordenar prioridades pra fazer o planejamento de fato o eixo de cumprimento da constituição, cumprimento planejado da constituição, ninguém está querendo dar tudo pra todo mundo agora. É impossível prometer pra sociedade que a constituição vai ser implementada de 1 vez só e de 1 vez por todas. Por isso o planejamento é tão importante. E se este congresso não sabe nem o que vai ser da LDO, do PLDO, pra 2025, imagina o PPA que projeta 2027. O que nos colhe o horizonte de planejamento do mercado de segurança jurídica do mercado da sociedade inclusive pra termos clareza lugar de cada qual na fila, é no mínimo a projeção até 2027 que o PPA nos daria. O agente qualifica o debate de forma séria, ou então infelizmente cairemos nesse discurso fácil de 1 construção esgotada, que espera a volta de 1 ditadura. Desculpeme me assedia pouco também no tempo, e fico à disposição pro dia. Obrigada a procuradora Helio daqui.

12 de dez, 11:31