Troca da Mesa -- Presidente -- Sâmia Bomfim -- Por Participante -- Glauber Braga

Nós, aqui no BNDES temos em relação ao setor então 2 principais funções. A primeira e mais importante é de ser financiador dos investimentos do setor. Como eu falei, não só dos investimentos privados, que eu acho que é aqui o foco né do do do debate, enfim, das críticas e das contribuições que estão sendo feitas pra que esses modelos sejam melhor adaptados mas também dos investimentos públicos. Acho que todos aqui sabemos e conhecemos né o o crescimento recente da participação privada no setor, mas mais de 70 por 100 né dos serviços continuam sendo prestados pelo setor público diretamente pelos próprios municípios, autarquias ou por companhias estaduais. Então se se o país ambiciona a universalização é natural que também os prestadores públicos sejam capazes de realizar esses investimentos e e contar com financiamentos, não só do BNDES, mas também da Caixa via saneamento pra todos, e e outros entes que a gente sabe que atuam aqui no no no nosso país nesse setor aí da infraestrutura. Fala dos multilaterais que tem 1 atuação destacada enfim, 1 série de outros atores tá? Então nós também somos 1 parte desse grande ecossistema de financiadores do saneamento tá? E e assim, fazemos há mais de 30 anos EEE assim seguiremos sendo né, com esse objetivo de de melhorar a qualidade dos serviços e ampliálos nos seus mais diferentes nas suas mais diferentes realidades, que como aqui eu também vários que já me antecederam já ressaltaram, são realidades muito diversas no nosso país. Então os desafios de 1 região, de estado, de 1 microrregião né de da depender do do arranjo não é, ou não são os mesmos desafios de outros. E a gente então também tem que ser capaz de analisar cada situação específica e de propor soluções pra essa situação específica. Isso me remete a segunda atuação segunda forma de atuação do banco em favor do saneamento, que é este de ser prestador de serviços em geral dos estados para formular modelos pra atração da iniciativa privada. Aqui nós na verdade nós não estamos falando de privatizações, nessa administração nós não estamos nos dedicando a nenhum estudo de privatizações de companhias estaduais, estamos sim por contratação de diversos estados, estudando modelos de concessão e de p's né? Modelos que são escolhidos por esses próprios estados então, até no no requerimento aqui que embasou essa essa audiência havia menção a alguns estados, e de forma correta né o BNDES está de fato engajado na estruturação de projetos pro Pará, pra Pernambuco, Maranhão, Goiás, Rio Grande do Norte, Paraíba, e temos aí conjunto de modelos muito diferentes entre si, né? No caso do Rio Grande do Norte e da Paraíba são p p's então, são privados que serão contratados na verdade pra realização de investimentos e e prestação de serviços mais relacionados aos serviços de esgotamento sanitário, enquanto a companhia estadual continua sendo né o protagonista da prestação dos serviços de água né nesses estados, e nos outros estados, Pará, Pernambuco e Rondônia em especial nós estamos falando de concessões parciais. A lei anteriormente ou seja, a companhia estadual continua existindo, continua sendo produtora de água tratada, o que é tema bastante relevante até do ponto de vista da segurança hídrica né que a gente tem ator público nos estados em que a gente tem questões de de segurança hídrica a serem consideradas, que este esse ator público a companhia estadual continue permanecendo nessa etapa da cadeia de serviços, e sim o ator privado que virá né, com base nesses estudos que estão sendo elaborados enfim, e depois eu entro rapidamente no no detalhe ali do do nosso passo a passo mas com base nesses estudos esses atores privados virão pra atuar na distribuição nós sabemos né que que existem aí muitas perdas a serem atacadas existe conjunto de investimento bastante importante a ser feito e também no esgotamento sanitário aonde de forma geral os índices são muito menores né hoje de atendimento se comparado aos índices de abastecimento de água então acho que esse é o é o nosso desafio de tentar ter modelos viáveis, que sejam 1 elevação de patamar que representem ampliação dos serviços tanto na na sua extensão tanto na cobertura como também na qualidade, né porque muitas vezes e eu acho que é é desnecessário aqui falar pra pra todos mas mas só reforçando pra quem online talvez nos acompanhe, muitas vezes a cobertura existe mas não existe, é é a qualidade é a tempestividade é a perenidade dos serviços, que que é claro que que também possível de ser buscado com a realização de investimentos tá? Então acho que o o banco está imbuído de promover modelos que propiciem que isso aconteça. Agora, eu eu devo destacar em relação e e aí eu acho que com essas observações finais eu eu vou concluir porque eu sei que há muitas opiniões que são muito muito interessantes e específicas que eu também gostaria de continuar ouvindo mas, estes esse modelo de, em que ator privado participa da prestação desses serviços, ele tem algumas premissas importantes né? A primeira talvez é de que estamos falando de serviço regulado, então é sim necessário que todos trabalhemos em prol do fortalecimento das agências reguladoras subnacionais. O banco aqui tem pessoalmente trabalhado também né em conjunto com a agência nacional de águas de saneamento básico, em que as normas de referência hoje né editadas pela Ana que vem sendo editadas, e que a gente tenha adequado cumprimento dessas normas, e que as agências reguladoras ao longo do tempo consigam se robustecer e ter 1 estrutura compatível com a gestão desses contratos. Pra quê? Pra exatamente preservar o interesse público e o interesse do usuário nessa prestação de serviço de longo prazo. Então a gente entende que a a participação deste ente, né, não é só o prestador de serviço não é só o poder concedente, mas este ente regulador é ente muito relevante a ser fortalecido, tá? Nós tentamos trazer nas nossas modelagens, papéis para empresas que possam assessorar esses entes na prestação desses serviços mas nunca substituílos, nunca usurpar suas funções originais né? Nós acreditamos que o fortalecimento das agências reguladoras é item bastante importante aqui na nossa capacidade de ter bons projetos que entreguem aquele que prometeram. EE0 que que eles prometem? Eles prometem investimentos, eles prometem melhor qualidade dos serviços ao longo do tempo, isso exige fiscalização de todos nós mas exige certamente 1 atuação mais assertiva das agências regulatras. O segundo ponto eu eu de fato não vou me estender em tantos pontos assim, pra pra pra não cansálos também, mas eu acho que tem segundo ponto muito fundamental que a gente precisa se dedicar que é a capacidade de pagamento, né? Eu ouvi muitas considerações aqui sobre a nova lei, bom primeiro sobre novo marco legal né do saneamento que é essa casa que tramitou por essa casa né, e que foi aprovado enfim a lei 14 0 26 que modificou a lei do saneamento básico e trouxe ali alguns ditames que aí eu acho que é desnecessário dizer a todos aqui que que nós não temos nenhuma outra opção a não ser cumprilos, né? E tentamos cumprilos da melhor forma observando o interesse público, né? Mais recentemente a lei houve a promulgação de 1 lei regulando a questão da tarifa social, então obviamente nós estamos trabalhando em em absorver suas consequências né, e tentar mitigar obviamente os efeitos sobre as tarifas que essa regulamentação né da tarifa social trouxe mas compreendendo e acolhendo o bom espírito né, de fazer de fato que cada usuário consiga pagar pelo serviço de acordo com a sua própria capacidade, de acordo com a sua própria renda, tá? E aí eu nesse sentido eu gostaria de dizer outro elemento que, não raro nos nossos projetos e no Pará estamos caminhando dessa forma, a gente precisa reconhecer que a tarifa social também não é a resposta completa porque há populações que sequer a tarifa social podem pagar. Então precisamos ter 1 outra categoria tarifária, que seja mais adequada à população mais vulnerável, EE0 BNDES está trabalhando nessa formulação também, tá? Isso eu acho que é conjunto de de de providências que vai na linha de capacidade de pagamento, é necessário pagar pelo serviço em alguma proporção mas é necessário que os mais pobres os que tenham menos capacidade sejam subsidiados de fato e nós acho que nas modelagens que estamos fazendo temos esse esse objetivo né de de tentar absorver. E e outro tema, que que em geral também aparece assim de forma muito destacada é o próprio formato do leilão né? O que é que é quem qual é a variável de leilão o que que é que cada empresa que participa do leilão precisa oferecer EEE0 debate natural que existe sobre a questão das outorgas né? Também queria dizer sobre isso que que o banco oferece aos nossos contratantes conjunto de alternativas pra esse leilão tá então, a modelagem e esse conjunto de cenários é oferecido pelo BNDES e o contratante vai escolher qual é a melhor forma, mas nós tentamos sempre ter realidade nas nossas premissas de modo que as estimativas estejam feitas em bases adequadas e sim privilegiar o que que a gente tenha modelos em que a redução de tarifa seja 1 possibilidade né, de fato, quando dá entrada do do ator privado, né? A modicidade sai fora é tema que nós nós de fato precisamos perseguir aqui né em em todos os casos tá? Então eu eu diria que, esses são temas assim muito relevantes em todas as modelagens que a gente faz. Aperfeiçoamentos são necessários e são e por isso nesse sentido é muito importante manter esses canais de escuta na semana passada recebemos aqui no banco também representantes do Sindiáguas de vários estados, enfim com com representantes da academia, do instituto ondas e dizer então por fim deputado Glauber a quem eu agradeço também aí dada a sua chegada a oportunidade do BNDES comparecer mas dizer que manter esses mecanismos de escuta e contribuição efetiva no em todos os projetos que a gente modela pra nós são muito importantes. Cada projeto nosso saibam senhores que são objetos de contribuições muito numerosas né 400, 500000 contribuições, então também a a contribuição de todos aqui, não tenho dúvida que em projetos que o Benedete modela será adequadamente tratada, será discutida, será levada ao contratante, será 1 opção real aqui no nos nossos esforços de modelagem tá? Então novamente agradeço e e me coloco à disposição.

Contribuição

Eu até falei disso, acho que passou mais rápido aqui. São 12 emendas porque teve 1 pra prorrogar desvinculação também pra estados e municípios. 12 emendas condicionais pra desvincular no ADCT, inclusive a própria lógica do orçamento da segurança social. Nós temos tributos que só existem porque destinados à seguridade social. 12 emendas. Nos 6 anos de vigência do teto, 1 das argumentações que o Samuel nos provocou, é que o teto foi sólido tentava recompor o nosso ajuste, o teto nos 6 anos de vigência porque ele foi aprovado no final de 2016 e vigorou de 2017 do ponto de vista técnico, de 2017 até a sua revogação pela lei complementar 200 de 2023 então, 6 anos de vigência né pra ser mais exata do teto. Ele foi criado 7 vezes. A gente começou a redesenhar a constituição praticamente a cada quadrimestre. A construção é tratada como papel de pão. Existe 1 inflação de regras que é tão danosa pra nossa confiança social, que é a inflação de preços. Não só apenas a questão de garantir a estabilidade de preço. Se a gente não confia no ordenamento e ali é contrato social, nós corremos o risco da anomia. O estado legítimo, o estado que não cumpre esse pacto social de forma planejada, porque a ordenação de prioridades é você dizer o que cabe a cada qual ao longo do tempo. Você me permita 1 analogia simples, o lugar na fila. O que vem primeiro? Quem pode esperar? O lugar de cada qual na fila. Percebem? Eu sempre digo inclusive em exercício de coerência pros meus colegas do sistema de justiça, pros meus colegas do Ministério Público, pros meus colegas dos tribunais de contas, em eventos de judicialização da saúde, que se o dinheiro da saúde e da educação chegasse com a mesma proteção, a mesma tempestade, que o dodécimo do MP, que o dodécimo judiciário, que o dodécimo legislativo, da defensoria pública do tribunal de contas, o SUS e a educação básica não estariam esse caos. Então há que se pensar inclusive o conflito distributivo dentro da estrutura do estado a partir dos próprios doodécimes. Esse é debate de fundo que precisa voltar o quê? Qual é o parâmetro de ordenação de prioridades, pra não causar horror jurídico atrelado ao horror econômico? Fortalecimento do planejamento. Sem planejamento endereçando o caminho da execução orçamentária, o que prevalece é se falinhar pouca minha opinião primeiro inclusive nas emendas parlamentares. Esse é o debate de fundo, não adianta prometer pra sociedade mais 1 regra fiscal. Desculpa eu preciso voltar nisso. Não adianta prometer que agora nessa regra que o governo mandou nos projetos que mandou de ajuste, os benefícios tributários vão ser contidos em caso de déficit primário. Olha quantas vezes já foi prometido antes. A minha área é o direito mas eu trafego profundamente no debate das finanças públicas. Quantas vezes nós já prometemos revisão de benefícios tributários, e se me permite Samuel, no diálogo acadêmico muito respeitoso, a crise de 2013 em grande medida não foi pelo cumprimento planejado da constituição, foi porque nós, a partir do enfrentamento da própria crise de 2008, aumentamos muitas renúncias fiscais que saíram da casa de 2 por 100 pro PIB, e chegaram agora a quase 6 por 100 do PIB, dados do TCU. O que nos trouxe ao déficit primário em grande medida foi a aceleração das renúncias fiscais. De tanto inibir a receita, a gente não conseguiu manter o ritmo de efetivação da constituição, de implantação do SUS que tanto foi necessário por exemplo pra enfrentar a pandemia. Não podemos por exemplo agora desfinanciar a educação na questão do Fundeb, alegando que a educação já tem dinheiro demais. A gente só universalizou a educação básica obrigatória ensino médio pra escola, em 2016. Coisa que a Argentina, por falar nos nossos amigos vizinhos, universalizar a educação básica há quase século. Se ensino médio, a maior parte da população adulta desse país, quem tem de 24 anos ou mais, dados da PNAD, a maior parte da população adulta não concluiu o ensino médio. Isso gera efeito intergeracional de dívida educacional, porque as crianças que hoje estão na escola têm pais semialfabetizados, e a escola sozinha não substitui a baixa alfabetização dos pais. Você tem 1 dívida educacional que repercute por exemplo na produtividade do trabalhador. E vai de financiar a educação e vai numa manobra como o próprio Decaches suscitava, eventualmente até provocar a sujeição dos pisos ao novo arcabouço fiscal. O próprio novo arcabouço fiscal, almejava esse momento de encruzilhada. O supremo retirou os precatórios, e a minha provocação que lhes faço é, tamanho será o conflito distributivo que haverá ainda mais demanda judicializada? Ainda mais disputa pela efetivação desses direitos. Não adianta imaginar que as pessoas vão deixar de demandar em juízo o que lhes pertence, ou apostar numa nova assembleia nacional constituinte. Esse é o desafio que precisa ser trafegado, inclusive na perspectiva de que, aqui o próprio Marcelo Medeiros mas eu vou voltar no outro slide, eu adorei essa entrevista do Marcelo Medeiros porque ele literalmente colocou o problema no lugar que cabe. Quer dizer então que esse país não tem mais compromisso em reduzir a desigualdade. Que agora basta analisar o risco fiscal como algo abstrato? E que a única coisa que temos a resolver, única e exclusivamente, é 1 regra formal analisada por alguns analistas do próprio mercado consultados pelo Banco Central, do ponto de vista de expectativas de inflação, sem que o Congresso por exemplo dêbata fundo que é risco fiscal. Eu queria provocar os parlamentares a aprimorarem debate do anexo de riscos fiscais. Os parlamentares podem aprimorar o anexo da LDO pra fazer inclusive 1 leitura muito mais robusta e sofisticada, a partir do que muitos suscitaram aqui, que é o peso das despesas financeiras, a forma de gestão da política monetária cambial e creditícia descoordenada da política fiscal tal como se encontra. E dou mais exemplo, há poucos meses, foi só em agosto que o banco central regolou por exemplo reuniões fechadas com o mercado financeiro. Havia 1 total liberdade de fazer reuniões seja, autoridades públicas tão suscetíveis a conflito de interesses, têm o dever de impessoalidade de equidistância. Nós precisamos falar da noção de devido processo da política monetária. Revê o decreto do sistema de metas de inflação pra tornálo consonante com a própria lei complementar 7 9, porque lá não há só objetivo, há 4 objetivos. Claro, objetivo principal que condiciona os outros, mas há 3 outros objetivos a serem perseguidos. E aqui o debate de fundo, é que o próprio tribunal de contas da união, eu vou voltar no slide aqui, o tribunal de contas da união provocava que a grande ausência no debate das regras fiscais brasileiras, esse é acordo sobre riscos. Foi 1 auditoria operacional do tribunal de contas da união, na época o relator o ministro Múcio, hoje ministro da defesa, e a conclusão do TCU naquela ocasião era, nos falta plano de médio prazo. Sociedade que não planeja aceita qualquer resultado, inclusive essa captura do farinha poca me aterão primeiro. Se há conflito distributivo que precisa ser resolvido de forma sistêmica, e as regras fiscais deveriam apontar pra isso, isso passa pelo fortalecimento do planejamento. Isso passa pelo fortalecimento dos programas de duração continuada das despesas obrigatórias não suscetivas de contingenciamento que a LDEL elege, que a LDEL elege todos os anos. Eu preciso só finalizar com 3 sugestões muito práticas do ponto de vista jurídico, pra essa comissão, né, de elaboração de de de legislação participativa, de construção dialogada com a sociedade, e enfrentar a agenda de forma de fato estrutural. Mostrei várias regras fiscais super postas, regras de controle de gestão de pessoal, regras de benefícios tributários, desvinculação de receitas, e que não colaram, o próprio teto alterado 7 vezes em 6 anos de vigência. Se a gente quer fazer debate estrutural é o fortalecimento do planejamento. Repito, o ponto de partida, programas de duração continuada do PPA, e despesas não obrigatórias despesas obrigatórias não suscetivas de contingenciamento, têm que ser priorizadas, aprimoradas, sem filas de espera, sem gerar passivos judicializados a gente precisa interpretar o tamanho necessário do estado. E essas são as despesas que perfazem o tamanho congestionamento necessário do estado. Segunda sugestão, fazer 1 reflexão contundente do anexo de riscos anexo de riscos fiscais da LDO. Esse anexo de riscos fiscais é o congresso que elegisa, Não é não é o conjunto de instituições financeiras ouvidas no boletim Focus. É o congresso que diz o que é risco fiscal ou não. Quando o banco central e o os as instituições ouvidas no boletim Focus falam de risco fiscal, não tem fundamentação legal pra tanto. A fundamentação pra apontar risco fiscal inclusive alerta de risco fiscal é do TCU e do congresso. Terceiro aspecto, despesa obrigatória, sujeita a controle de fluxo de pagamento no decreto programação financeira é 1 categoria inconstitucional. Isso precisa ser impugnado. É isso que vai multiplicando passivos judicializados. É isso que vai trazendo essa sensação de que as regras não colam e que alguns ganham sempre à frente dos outros. Ordenar prioridades pra fazer o planejamento de fato o eixo de cumprimento da constituição, cumprimento planejado da constituição, ninguém está querendo dar tudo pra todo mundo agora. É impossível prometer pra sociedade que a constituição vai ser implementada de 1 vez só e de 1 vez por todas. Por isso o planejamento é tão importante. E se este congresso não sabe nem o que vai ser da LDO, do PLDO, pra 2025, imagina o PPA que projeta 2027. O que nos colhe o horizonte de planejamento do mercado de segurança jurídica do mercado da sociedade inclusive pra termos clareza lugar de cada qual na fila, é no mínimo a projeção até 2027 que o PPA nos daria. O agente qualifica o debate de forma séria, ou então infelizmente cairemos nesse discurso fácil de 1 construção esgotada, que espera a volta de 1 ditadura. Desculpeme me assedia pouco também no tempo, e fico à disposição pro dia. Obrigada a procuradora Helio daqui.

E e tantos outros IBGE anos que contribuem pras pesquisas da auditoria cidadã, e dizer que lutar pela integridade do IBGE, pelo respeito ao IBGE, e contra essa tentativa de privatização.

Obrigado deputada Sâmia.