COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Sobre o Evento
Reunião da Comissão de Constituição e Justiça em 29/04/2025 discutiu proposta de cassação do mandato do deputado Glauber Braga. Acordo sobre tempo de fala foi debatido, reduzindo de 15 para 10 minutos, com divisão de opiniões. Diversos deputados criticaram o processo de cassação como injusto e desproporcional, enfatizando a importância do respeito ao devido processo legal e à democracia. O parecer do relator foi aprovado após votação nominal. Próxima reunião está marcada para 30 de abril.
Advogado
O advogado defende a manutenção do direito de defesa do deputado Glauber, destacando questões de cerceamento e a falta de intimações. A defesa baseia-se na Constituição Federal, pedindo imparcialidade e proporcionalidade na aplicação de penas, sem reavaliação de fatos. Critica a aplicação desproporcional de sanções pelo conselho de ética e a não consideração das provas apresentadas. Enfatiza princípios de isonomia e imunidade parlamentar, pedindo que o recurso seja provido e os atos do processo sejam anulados.
