Comissão de Constituição e Justiça vota projetos de lei e define pautas

O Deputado apresentou parecer favorável à constitucionalidade e juridicidade dos projetos que instituem o piso salarial nacional para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, destacando que a União possui competência para a matéria, não há vício de iniciativa parlamentar e que a assistência financeira federal garante a sustentabilidade da medida.