COMISSÃO ESPECIAL SOBRE REGULAMENTAÇÃO DOS TRABALHADORES POR APP (PLP 152/25)

O Deputado iniciou reunião extraordinária para debater a regulação de aplicativos de transporte e entrega, estabelecendo a pauta e organizando audiência pública com convidados.

O Vice-Presidente da Associação de Motoristas e Motociclistas de Aplicativo de Transporte e Entrega - AMMATE denuncia a exploração, a falta de autonomia real e as condições degradantes de trabalho impostas pelos algoritmos, defendendo uma regulamentação que garanta direitos sem institucionalizar a precariedade.

O Deputado agradeceu a presença de Marlon Farias e anunciou a fala do representante dos motoristas de aplicativo de São Paulo, Paulo Reis.

O Representante da Associação de Motoristas de Aplicativos de São Paulo - AMASP propõe alterações legislativas para diferenciar plataformas de intermediação de operadoras, definindo responsabilidades trabalhistas e previdenciárias. Sugere regulamentar a profissão de motorista autônomo de aplicativo, garantindo autonomia, recolhimento previdenciário retido na fonte e distinção clara das atividades de táxi, visando evitar o vínculo empregatício quando não houver controle operacional.

O Deputado agradeceu as sugestões recebidas e deu continuidade à audiência ouvindo o próximo participante.

O motorista de aplicativo denuncia a precarização, a queda constante das tarifas frente ao aumento dos custos operacionais e a exploração exercida pelas plataformas, defendendo uma regulamentação que garanta remuneração justa e proteção social sem manipulação das empresas.

O Deputado agradeceu aos presentes e passou a palavra ao representante dos motoristas.

O Presidente do Sindicato dos Motoristas por Aplicativos de São Paulo - STATTESP critica as altas taxas cobradas pelas plataformas, denuncia a exploração laboral e a falta de infraestrutura para os motoristas, defendendo a regulação do setor, a criação de pontos de apoio e a implementação de direitos trabalhistas.

O Deputado agradeceu a participação anterior, solicitou o envio de documentos e deu início à composição da próxima mesa para os novos convidados.

O Representante da CNTT defende a correta classificação das empresas de aplicativos como prestadoras de serviços de transporte e dos motoristas como trabalhadores não autônomos, propondo a figura do "intermitente plataformizado". Defende o acesso a direitos básicos, como férias e 13º salário, a importância da negociação coletiva com força vinculante e o fim dos bloqueios imotivados por algoritmos, baseando as decisões do projeto em dados reais e números concretos.

Presidente, só para complementar...

O Deputado destacou a colaboração com a parlamentar na criação de um questionário para motoristas, ressaltando a importância do diálogo, apesar das divergências ideológicas, em prol de um relatório que beneficie a categoria.

O Deputado propõe que o relatório seja discutido e apresentado em reunião interna da comissão, visando maior efetividade.

O Representante da CNTT defende o sindicato como coletivo de trabalhadores, sem distinção de gênero na representação da categoria.

O Deputado organiza seminário em Rondônia para 7 de novembro e concede a palavra ao representante sindical.

O Presidente do Sindicato dos Motoristas por Aplicativo do Estado de Rondônia - SINDMAPP/RO defende que a categoria seja reconhecida como trabalhadores, e não empresários, destacando conquistas regionais como isenção de IPVA e negociações coletivas.

O Deputado solicitou silêncio para que o convidado possa ser ouvido sem interrupções.

O Presidente do Sindicato dos Motoristas por Aplicativo do Estado de Rondônia - SINDMAPP/RO denuncia a precarização e a exploração laboral sofrida pela categoria, marcada por jornadas exaustivas, remuneração instável e riscos à saúde. Defende a necessidade de regulamentação que garanta segurança jurídica, remuneração digna e o reconhecimento do motorista como trabalhador, combatendo a concorrência predatória das plataformas.

O Deputado convidou o presidente do Sindimap Bahia para uma fala online de cinco minutos.

O Presidente do SindMab/BA defende a regulamentação do setor, focando na segurança dos motoristas por meio de cadastros rigorosos de passageiros, combate a fraudes, instalação de câmeras de segurança e seguro obrigatório.

O Deputado registrou sugestões, confirmou o quórum e conduziu a votação em bloco dos requerimentos, que foram aprovados.

O Deputado contesta o regime de urgência do PL 4527/2025, defendendo que o transporte de passageiros por motocicleta deve ser debatido na comissão competente para evitar o prejuízo a milhares de trabalhadores.

A colocação do deputado, também é sobre o assunto, deputado Zé Neto. Deputado Augusto...

O Deputado defende a regulamentação dos aplicativos focada na transparência dos mecanismos das plataformas e no combate à precarização do trabalho, buscando um consenso possível para garantir dignidade previdenciária e social aos profissionais, propondo a realização de um evento de trabalho para aprofundar esse debate.

O Deputado posicionou-se contra a urgência de um projeto que considera inoportuno e de competência municipal, defendendo que a matéria não deve avançar.

O Deputado defende os interesses de motoristas de aplicativo e entregadores em todo o país.

O Deputado propõe agendar reuniões para finalizar e votar o relatório até novembro, solicitando requerimento formal para definir datas e organizando a continuidade da audiência.

Vocês estão me ouvindo? Sim, a palavra está com vossa senhoria por cinco minutos.

O Representante do Sindmobi/RJ denuncia o adoecimento físico e mental dos motoristas de aplicativo devido à jornada exaustiva e instabilidade financeira. Defende a criação de políticas públicas, incluindo pontos de apoio, assistência médica, seguro, previdência justa com contribuição das plataformas, além de remuneração digna e medidas de segurança.

O Deputado convidou representantes sindicais para comporem a mesa e concedeu a palavra a um dos convidados.

O Secretário Geral da FENASMAPP defende a regulamentação da profissão de motorista de aplicativo baseada em um projeto construído com a categoria. Denuncia a precarização do trabalho, a ausência de reajustes tarifários, a falta de pontos de apoio e defende um piso remuneratório justo, combatendo informações falsas sobre as pautas dos sindicatos.

O Deputado propõe incorporar o projeto 536 à discussão sobre a regionalização do marcap.

O Secretário Geral da FENASMAPP defende que, em vez de nomenclaturas novas, é necessária uma negociação coletiva real para garantir o aumento do valor do quilômetro pago aos motoristas.

O Deputado defende a revisão dos preços negociados com empresas para proteger o trabalhador.

O Secretário Geral da FENASMAPP defende a regulamentação dos motoristas como trabalhadores, com ganhos por quilômetro e tempo, piso horário de R$ 72,00 e revisões anuais via negociação coletiva para acompanhar a evolução tecnológica.

O Deputado cedeu a palavra ao relator antes de dar continuidade aos próximos oradores.

O Deputado defende o diálogo civilizado e construtivo, recusando interagir com quem utiliza agressões, visando criar uma legislação que equilibre segurança jurídica e direitos de trabalhadores e consumidores.

O Deputado cedeu a palavra ao parlamentar Evandro Henrique, aguardando o parecer do relator.

O Presidente da Federação dos Motoristas por Aplicativos do Brasil - FEMBRAPP defende a construção coletiva de uma regulamentação que atenda às necessidades reais da categoria, combata a invisibilidade e garanta proteção e respeito aos trabalhadores, destacando a disposição para dialogar e apresentar sugestões que tragam melhorias efetivas diante da precarização constante da atividade.

O Deputado defende que a regulamentação dos trabalhadores por aplicativo deve priorizar a escuta da categoria, assegurando remuneração justa, transparência, segurança e uma previdência acessível, sem que o ônus recaia sobre a renda do trabalhador.

O Deputado defende os motoristas de aplicativo e cobra que empresas como Uber, 99 e Indrive enviem ao governo de Rondônia as listas necessárias para a isenção do IPVA, evitando prejuízos financeiros aos trabalhadores.

O Deputado solicitou o envio de um ofício para cobrar o fornecimento de mesas para empresas de seu estado.

O Deputado agradeceu a presença de parlamentares e representantes sindicais em uma audiência pública sobre o sucesso de Rondônia.

Eu vou dar um minuto para o Carlos aqui, Cavalcante, que ele está querendo só... Eu queria...

O Secretário Geral da FENASMAPP defende o debate democrático sobre o projeto de lei, recusando uma aprovação apressada e solicitando agenda para discussões formais no gabinete.

O Deputado estabeleceu um limite de três minutos para as falas dos convidados devido à agenda do relator.

O Deputado confirmou agendas e reuniões com representantes de diversos setores.

O Participante critica a dependência do setor em relação a uma empresa dominante, condena a gamificação, defende tarifas justas por tempo e distância e ressalta que o trabalho por aplicativo é a fonte de sustento principal de milhares de famílias.

Boa tarde, Ivan Souza. Passo a palavra a Rafael Keilum, representante da MAP, Associação dos Motoristas por Aplicativo do Ceará. Três minutos.

O Participante apoia o projeto de lei por isentar motoristas do imposto de renda, mas propõe melhorias como a inclusão de adicional noturno, a redução da taxa cobrada pelos aplicativos para 20% e que o INSS seja um custo adicional para a plataforma ou passageiro.

O Deputado afirmou que o projeto será transformado e que as sugestões apresentadas estão sendo consideradas.

O Participante defende que a regulamentação dos motoristas de aplicativo deve priorizar o aumento dos ganhos, a transparência no rateio e a limitação de novos cadastros para evitar a precarização e o excesso de mão de obra.

Obrigado. Obrigado. Relator.

O Deputado solicita sugestões por escrito para viabilizar a regulação de aplicativos, questionando a viabilidade de limitar o número de motoristas e a eficácia de novas exigências para a categoria diante do atual modelo de remuneração.

Eu vou pedir ao deputado Luiz Gastão que possa marcar um momento para ir no gabinete do senhor e apresentar com calma isso já no papel. A sua disposição. Obrigado. Obrigado.

O Deputado encerra a reunião após ouvir depoimentos.

O Participante defende o fim de disputas ideológicas e a necessidade de valorizar o motorista por aplicativo, propondo tarifas justas baseadas em percentuais de tabelas de táxi e um modelo previdenciário quadrilátero que inclua operadoras, governo, entidades e trabalhadores.

O Deputado solicita uma audiência urgente com o STF para discutir o impacto nacional do julgamento sobre vínculo empregatício em plataformas digitais, que afeta milhares de processos judiciais.

O Deputado critica a interferência do STF no Poder Legislativo, defendendo que a competência para criar leis é exclusiva dos parlamentares eleitos.

O Deputado justificou sua ausência em compromissos ministeriais, mencionando desencontros com colegas.

O Deputado viajará a Lisboa para palestrar sobre a reforma tributária.

O Deputado mencionou sua participação em audiência pública no STF, agradeceu os presentes e encerrou a reunião, convocando a próxima para 7 de outubro de 2025.