COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Presidente, Primeiro... relatar e... vou direto ao voto. Convém, primamente, relembrar que nos termos do artigo 32, inciso 5, da linha A, B e C, do Regio Interno e da Câmara dos Deputados. Compete nos analisar a proposição que nos tange as relações de consumo, medidas de defesa do consumidor, bem como também se refere à composição. qualidade, apresentação de publicidade e distribuição de bens e serviços. A proposição subenário nos oferece uma importante oportunidade de aprimorar... as disposições do nosso Código de Defesa do Consumidor, no que diz respeito ao direito fundamental à informação adequada e clara sobre diferentes produtos e serviços. com especificações corretas. de quantidade, característica, composição, qualidade, tributos, incidentes e preços como sobre os riscos que apresentam, conforme estabelece o artigo 6, inciso 3 daquela legislação. O projeto de lei em exame possui relevância significativa para a proteção da saúde dos consumidores brasileiros. Considerando que estamos vivenciando uma era de uso maciço de aparelhos, telefones móveis ou celulares, para todas as faixas etárias, inclusive por idosos. crianças e adolescentes cujos organismos estão em desenvolvimento e podem ser mais vulneráveis aos efeitos da radiação e eletromagnético. bem como o fundamento autor da proposição, na sua justificação... Já existem diversos estudos que sugerem uma possível associação entre a exposição à radiação dos telefones celulares e um risco aumentado de desenvolvimento de griomas considerando o tipo de câncer cerebral. Além disso, há evidências que o uso prolongado desse dispositivo, especialmente em posturas inadequadas, está associada aos problemas com dores cervicais, lombares, tendinites. no dia a dia que sofre o brasileiro, presidente. Certamente esses aspectos técnicos relacionados com os estudos da medicina que estão... estritamente ligados à saúde humana serão devidamente... Esmiuçado e aprofundado por ocasião da apreciação do colegiado da Comissão de Saúde. que nos cederá na apreciação desta matéria. Neste contexto, a exigência de advertência nas embalagens manuais e material publicitário É uma medida que... com o princípio da precaução amplamente adotada em questões da saúde pública e com direito básico ao consumidor em informação clara e adequada. Vale ressaltar que, como bem explicitado a notificação, da proposição que a medida proposta encontra precedentes legislações de outros países, como a França, onde há informação que já existe, uma regulamentação que existe, que os fabricantes informam aos consumidores sobre o nível de exposição à radiação. de cada aparelho. Entendemos que a medida proposta não irá apresentar ônus excessivos aos fabricantes. distribuidores e importadores de aparelhos celulares, sendo perfeitamente factiva sua implementação no prazo de 180 dias. conforme propôs na cláudia de vigência estabelecida pelo projeto. Por outro lado... A relevância do mérito das disposições contidas no projeto de lei vem representar um ganho significativo para a população brasileira, sobretudo no que diz respeito à proteção. da saúde humana. do direito à informação do consumidor brasileiro. que já se encontra consagrado. no Código de Defesa do Consumidor. Faço exposto, somos pela aprovação do PL 3947-2024. e tenho certeza que eu vou contar com o nobre apoio do deputado Gilson. grande parlamentar que defende a saúde pública E a importância, sabe que quem fica com o telefone celular dá problema na coluna, outros problemas que tem, que ocasiona também. Obrigado, presidente.