PLENÁRIO
Sobre o Evento
O evento focou centralmente na aprovação da PEC da Segurança Pública, destacando a integração federativa, o fortalecimento das polícias, o endurecimento de penas e a criação de mecanismos de financiamento. Além do debate sobre a reforma do sistema de segurança, foram abordadas pautas como o combate ao feminicídio, a proteção a mulheres e vulneráveis, denúncias contra o Banco Master e a gestão de recursos públicos, culminando em decisões consensuais para fortalecer a resposta do Estado à criminalidade.
Deputado
Senhor presidente, colegas, o PSOL mantém sim a sua coerência, não para como desqualificou o deputado Kim, proteger bandidos, mas para Informar que... o projeto tal como está inclusive sem os destaques. necessários para as correções Ele está. ou aquém do que pretendia o Poder Executivo ou indo além. e colocando na Constituição do Brasil impropriedades, sobretudo em relação ao artigo 5º, da Constituição Federal, que fala dos direitos fundamentais da pessoa humana. Nós não queremos a buquelização, como muitos querem, do Brasil. O papel da união... Aqui. nesse projeto, nessa PEC Em relação à segurança pública e a sua coordenação ainda é débil. As competências comuns ficaram muito tímidas no texto. as restrições ou vedações à progressão de pena muito bem examinada. pela justiça ou aos acordos de não persecução penal, que vários que participaram, para um dos atos golpistas fizeram, e nós consideramos justos, Ficam também minimizados... expressões genéricas como grave ameaça, E? alta lesividade Será que o Vorcaro, esse bandido gangster banqueiro, que anda com os endinheirados daí, de tudo quanto é lado, de quase todos os lados, ele vai ser atingido por esse tipo de afirmação genérica que não cabe na Constituição. A separação dos poderes é flagrantemente desrespeitada. quando a gente diz que o Congresso Nacional, na sua diversidade, na sua saudável polêmica, vai poder se sustar decisões do Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho Nacional do Ministério Público. que tem dentro da lei uma função contra-hegemônica. A gente está ameaçando isso. a administração penitenciária... que é uma área de conflito, infelizmente, das prisões do Brasil hoje em dia e desde muito tempo, não são instrumentos majoritariamente de socialização, mas sim escolas superiores de crime. Agora, se restringe por essa PEC, o poder e a prerrogativa da vara de execuções penais até em relação à transferência de presos, isso vulnerabiliza fragiliza ainda mais o sistema penitenciário e os agentes penitenciários. Portanto, a nossa visão é de que a PEC... A constitucionalização do RDD também... Obrigado. Você aqui é? Polícia penal regulamentada, que não tinha nada regulamentado na Constituição. que é o outro destaque. Obrigado.
