PLENÁRIO

Deputados Essa é a melhor PEC para a segurança pública, que tramitou, desde o Congresso Nacional, nas minhas duas legislaturas. E eu estou curioso até, para ver o voto da esquerda, Porque a esquerda sempre foi contra o fim da progressão de regime. E o texto do deputado Mendonça acaba com a progressão de regime para faccionado e para miliciano. A esquerda sempre disse que a progressão era importante para ressocializar o criminoso, para ele sair do fechado, vai para o semiaberto, aí ele vai para o aberto, aí ele vai se tornando um ser humano mais agradável. Na realidade, a gente sabe que ele vai lá, sai, comete outro crime e volta, comete outro crime e volta. Estou curioso para saber qual vai ser o voto se eles vão manter a coerência de sempre defender a tal da ressocialização ou se eles vão ser incoerentes para tentar fingir para o eleitor, em ano de eleição, que estão preocupados com segurança pública, vão votar a PEC da segurança. essa PEC institui O que nós do Movimento Brasil Livre, Partido Missão, temos defendido há muito tempo, inclusive, com o nosso candidato à presidência, pré-candidato à presidência da República, Renan Santos, que é o direito penal do inimigo. Essa PEC prevê que a legislação vai determinar um procedimento específico contra faccionados, contra milicianos, penas específicas contra faccionados, contra milicianos, diferente do processo penal e das leis penais aplicadas para um cidadão comum. vai ter um processo para o cidadão comum e outro processo para o faccionado, outro processo para o miliciano, como se ele fosse terrorista. E esse é outro ponto que eu quero ver, como vai ser o voto da base da esquerda, da base do governo. Porque eles sempre criticaram a gente considerar facções criminosas como terroristas. o texto do Mendonça constitucionaliza considerar facções criminosas e milícias inimigos do Estado da mesma maneira como hoje se considera terroristas. Agora, um ponto do relatório eu preciso lamentar. Por pressão, por pressão. por parte da esquerda, por pressão por parte do governo Lula, teve que sair do relatório a redução da maioridade penal. Estava previsto no texto a redução de 18 para 16 anos. Eu, pessoalmente, acho pouco. Acho que deveria ser 14 anos de idade. Um moleque de 14 anos que mata, que estupra, que rouba, sabe exatamente o que está fazendo, não tem nenhum inimputável ali. Mas... Infelizmente, por pressão da base do governo Lula, teve que sair a redução da maioridade penal. O que eu também acho curioso. porque todos os deputados da base do governo fizeram publicação, videozinho falando, Que crueldade que fizeram com o cão-orelha. Esses meninos tinham que ter punição exemplar. E agora, que tinha oportunidade de reduzir a maioridade penal, para que delinquentes como aqueles que fizeram aquilo com o cão-orelha fossem para a cadeia, aí agora vocês estão sendo contra. Cadê toda aquela indignação? aquele compadecimento de vocês. com o sofrimento da crueldade contra o animal. Sabe o que vai acontecer com essa molecada? Eles vão ter que assistir uma palestra sobre como Como bater em animal é uma coisa ruim. É isso que vai acontecer com eles. É essa a previsão do ECA para o crime cruel que eles cometeram. E aí, cadê a base do governo Lula? A base do governo Lula está blindando... criminosos, assaltantes, estupradores, assassinos menores de idade. A gente tinha oportunidade histórica aqui de reduzir e, infelizmente, a gente não vai conseguir reduzir. Mas a gente vai conseguir endurecer o enfrentamento a facções criminosas... fazer o reconhecimento na Constituição de todas as nossas forças de segurança pública E aqui eu quero destacar a Polícia Municipal, que eu sempre defendi e sempre vou defender, defendi na pré-campanha a prefeitura na cidade de São Paulo, defendi na minha primeira eleição, defendi na minha segunda eleição. E eu fico feliz que, finalmente, esse parlamento vai reconhecer as guardas municipais, como o que elas de fato são. polícias. chega de ver a apreensão de 200 quilos de cocaína feita pela Polícia Municipal, sendo anulada pelo STJ porque eles dizem que não é polícia, então não pode abordar com base na fundada suspeita. Acabou isso. Agora a gente tem o reconhecimento que esses profissionais que tomam tiro... que trocam tiro com bandido, vão ter o devido reconhecimento. Então, presidente, eu quero dizer... que é essa PEC mais dura ao enfrentamento ao crime, que esse Parlamento já aprovou nesses meus sete anos de mandato e que eu acho curioso. Que a esquerda agora mude todo o seu discurso, que a base do governo Lula mude todo o seu discurso, porque viu que segurança pública é seu cão canhar de Aquiles. hipócritas. Para discutir contratos...