COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO

Senhora Presidente, Satisfação poder partilhar desse momento tão importante... para o Brasil, para as nossas mulheres, as famílias brasileiras. Peço autorização... de vossa senhoria para ir direto ao resumo do voto. A inteligência artificial... É uma tecnologia altamente transformadora. com rápida adoção e impacto em diversos setores. mas também traz riscos éticos. de segurança privacidade e efeitos no mercado de trabalho. Países têm adotado diferentes modelos de regulação. baseada em risco como na União Europeia, ou baseadas em princípios como no Reino Unido e Japão. O PL 2688 de 2025, presidente, propõe um marco regulatório para a inteligência artificial no Brasil, baseado em risco, com obrigações de transparência, revisão humana, de decisões automatizadas e proteção de dados. Contudo... A regulação geral da inteligência artificial já está sendo discutida na Câmara pela Comissão Especial do Projeto de Lei 2338 de 2023, considerada o fórum adequado para consolidar esse marco regulatório. O substitutivo apresentado opta por regular apenas um problema urgente, o uso de inteligência artificial. para gerar imagens ou vídeos sexualizados falsos. Estamos falando de pessoas reais, com vidas impactadas, por uma tecnologia que pode ser usada para humilhar... constranger e destruir reputações. A proposta... proíbe totalmente conteúdo envolvendo crianças ou pessoas que aparentam ser adolescentes. Exige consentimento expresso para o uso de imagens adultas. de adultos. Cria um conjunto de responsabilidade distribuído ao longo de toda a cadeia. responsabiliza... quem cria ou divulga conteúdo ilícito. As plataformas que permitem sua circulação e também os responsáveis pelo sistema de inteligência artificial. quando não adotam medidas para prevenir... esses usos abusivos. Impõe obrigações de identificação, rastreabilidade, remoção rápida e canais de denúncias. traz mecanismos concretos de proteção às vítimas. O objetivo é criar uma regulação mínima e específica, focado na proteção de mulheres, crianças e adolescentes. sem interferir no debate mais amplo sobre a regulação geral da inteligência artificial. Esse debate é especialmente importante nessa semana de esforço dessa Casa Legislativa de aprovar os projetos de pauta de proteção à mulher. Entendemos... que o Congresso Nacional precisa dar uma resposta clara e firme a esse tema, que era urgente e tem impactado a vida de milhares de pessoas. especialmente das mulheres das crianças e dos adolescentes. Aproveito a oportunidade para parabenizar a deputada, nossa presidente Maria Rosas, pela eleição à presidência. da Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados. uma das mais relevantes comissões dessa casa para o país. Deputada altamente capacitada, que faz história. ao se tornar a primeira mulher a ocupar essa função. Diante do exposto, nosso voto é pela aprovação do projeto de lei... Número 2688... de 2025. na forma do substitutivo apresentado, presidente.