Projeto de Lei

PL 2688/2025

Institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil, estabelece direitos, deveres, princípios, mecanismos de governança, normas de transparência e responsabilidade civil e penal, e dá outras providências.

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O que disseram sobre o projeto 5

Quem mais falou

Jadyel Alencar

Jadyel AlencarREPUBLICANOS

18 de mar · COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO

Defende a aprovação do projeto ao propor um marco regulatório focado na proteção contra o uso abusivo de inteligência artificial na criação de conteúdos falsos.

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Maria Rosas

Maria RosasREPUBLICANOSPresidiu a reunião

18 de mar · COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO

Anunciou a inversão de pauta, a ementa do projeto e concedeu a palavra ao relator para proferir o seu parecer.

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Julio Cesar Ribeiro

Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOSPresidiu a reunião

03 de set de 2025 · Propostas legislativas sobre o setor de comunicações avançam na Câmara · 3 falas

O presidente mencionou o projeto ao ler o requerimento que solicita a realização de audiência pública para debater o tema.

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O parlamentar anunciou o requerimento para a realização de audiência pública sobre o projeto durante a sessão da comissão.

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Anunciou o requerimento para a realização de audiência pública sobre o projeto na pauta da Comissão de Comunicação.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 5 apresentados

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
02 de jun de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas
Comunicações Ciência, Tecnologia e Inovação Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação, Indústria, Comércio e Serviços

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 26 andamentos

  1. 27 de mar · CCTI

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).

  2. 23 de mar · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 24/03/2026, Letra A.

  3. 23 de mar · CCTI

    Recebimento

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