COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Bom dia. Bom dia, senhores e senhoras deputadas e deputados. Bom dia a todos... os técnicos que acompanham essa reunião, havendo número regimental, declaro aberta a 12ª reunião deliberativa extraordinária da Comissão de Viação e Transportes. Em apreciação às atas da 10ª Reunião Deliberativa do dia 18 de março e da 9ª e também da 11ª... reuniões de audiência pública que foram realizadas nos dias 17 e 24 de março, respectivamente. Informo que a leitura das atas está dispensada nos termos do artigo 5º, do ato da mesa número 123 de 2020. Em votação às atas, aqueles que as aprovam permaneçam como se acham aprovadas. Foram designadas relatorias no dia 18 de março e publicadas no Diário da Câmara dos Deputados. Ordem do dia. Retiro de ofício o item 16, PL 1877, de 2025, a pedido do relator, deputado Jonas Donizete, para reexame de parecer. Retiro de ofício o item 4, PL 186, de 2021, a pedido do deputado, que é relator, o deputado Bebeto. Retiro de ofício os itens 11 e 12, de 2021. Dos PLs 3.180 de 2023 e 4.342 de 2023, a pedido do relator, o deputado Guilherme Uchoa. Obrigado. Obrigada. Posso ir para o item dele já. a pedido do deputado... Alexandre Lindenberg. Niemeyer, perdão. Lindemeyer. Perdão. Muito prazer, deputada. Vamos para a vida. Vamos para o item 15, então. Pedido de inversão de pauta, que é o projeto de lei... 1.580 de 2025, do senhor Lúcio Moschini, que altera o artigo... O parágrafo 3º do artigo 235C da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto de Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a jornada de descanso do motorista profissional. O relator... é o deputado Alexandre Lindenmayer, do PT do Rio Grande do Sul. Há requerimentos procedimentais apresentados pelo deputado Zé Trovão, que estão prejudicados pela ausência do autor. Concedo, portanto, a palavra ao relator, o deputado Alexandre Lindenmayer, do Rio Grande do Sul, para proferir o seu parecer. Inicialmente. Inicialmente,

Bom dia. Excelência... Peço licença para ir diretamente ao voto. Concedida. O projeto de lei, sob análise, tem por objetivo... alterar o parágrafo 3º do artigo 235C da Consolidação das Leis do Trabalho, para reduzir de 11 horas para 8 horas consecutivas o tempo mínimo de descanso diário do motorista profissional de carga, de modo a permitir o fracionamento desse descanso em situações específicas previstas em norma regulamentadora, desde que, respeitadas as condições de segurança, e o bem-estar do trabalhador. Obrigado. De pronto. cabe destacar que foi julgada no Supremo Tribunal Federal a ação direta de inconstitucionalidade, ADI, 5.322, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, Obrigado. que questionou diversos dispositivos da Lei 13.113 de 2015. conhecida como "lei dos caminhoneiros". Analisar o entendimento da Corte Constitucional e seus argumentos é essencial para que possamos analisar a matéria de forma adequada nesta comissão, de viação e transportes. No âmbito da referida ADI, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional especificamente a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo", estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 horas seguintes ao fim do primeiro período. prevista na parte final do parágrafo 3º do artigo 235, a linha C da CLT. O voto do relator da supracitada DI reconhece que as normas que disciplinam horários de descanso entre as jornadas dos trabalhadores, como é o caso do parágrafo 3º do artigo 235, a linha C da CLT, possuem natureza de ordem pública, pois dizem respeito à própria saúde física e mental do empregado. especificamente sobre os motoristas profissionais A decisão ressalta a importância do descanso entre uma jornada e outra, pois, além de possibilitar a devida recuperação do corpo, e da mente, diminuindo os níveis de estresse e cansaço, O respeito ao intervalo interjornada reflete diretamente na segurança rodoviária, uma vez que o descanso reparador permite ao motorista manter pleno, seu nível de concentração e cognição durante a condução do veículo. Adicionalmente, a Constituição Federal assegura aos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. da Constituição Federal. Diante desse quadro, embora não caiba a esta CVT a análise da constitucionalidade formal do projeto, Matéria reservada à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, Verifica-se, no âmbito dos aspectos em que cabe a análise desta comissão, diversos pontos da proposta sobre os quais devemos nos manifestar. O descanso mínimo diário integra o conjunto de garantias destinadas à preservação da saúde física e mental do empregado. A atividade de transporte rodoviário de cargas... reconhecidamente de alto risco. envolvendo longas jornadas, exposição contínua a fatores de estresse, responsabilidade por cargas de elevado valor e condução de veículos pesados em rodovias muitas vezes precárias. Reduzir o tempo mínimo de descanso representa mitigação de proteção social já consolidada, podendo configurar afronta ao princípio da vedação ao retrocesso social, amplamente reconhecido na doutrina e na jurisprudência. Sobre outra ótica. A fadiga ao volante é um dos principais fatores associados a sinistros envolvendo veículos de carga. A diminuição do período mínimo de descanso pode aumentar o risco de sonolência e redução do tempo de reação. elevar a probabilidade de sinistros com vítimas e gerar custos sociais e econômicos maiores. significativos à sociedade. Não se trata apenas de questão trabalhista, mas também de política pública de segurança viária. A proteção ao descanso do motorista transcende o interesse individual e alcança a coletividade. Embora a justificativa do projeto mencione aumento de renda, e maior autonomia para os motoristas, Na prática, o encurtamento do descanso mínimo pode intensificar a pressão econômica sobre esses trabalhadores. estimular jornadas mais exaustivas e transferir ao trabalhador o ônus da competitividade do setor. Há risco concreto de que a flexibilização se converta em ampliação da exploração laboral do motorista, do transporte de cargas, sobretudo em contextos de vínculo empregatício assimétrico. Além disso, o projeto não foi acompanhado de estudos técnicos, médicos ou estatísticos que comprovem que a redução de 11 para 8 horas não comprometerá a saúde do trabalhador, não impactará negativamente os índices de acidentes e não aumentará o adoecimento ocupacional. Alterações dessa natureza exigem base empírica, robusta, especialmente quando envolvem atividade de risco elevado. A ausência de fundamentação técnica suficiente fragiliza a proposta e impede a avaliação segura, de seus efeitos. Por fim, cabe destacar que a própria decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5322, já mencionada neste voto, declarou inconstitucional a possibilidade de fracionamento do descanso e interjornada do motorista profissional. ao propor novamente a redução do mesmo intervalo, Ainda que por via diversa, O projeto caminha em sentido contrário à orientação fixada pela Corte Constitucional. sujeitando-se a questionamentos que podem comprometer a estabilidade normativa do setor e gerar insegurança jurídica para as empresas e trabalhadores. diante do exposto pelas razões elencadas, no que cabe a esta comissão analisar, Somos pela rejeição do projeto de lei 1580 de 2025. Esse é o relatório, senhora presidenta. Muito obrigada, deputado, pela leitura do parecer.

Parecer do relator. Com a palavra, o deputado Leônidas.

- - uh, I have a mistake, that the problem is this, but behind this problem we have other many. There is a law Son Meghan It was in 2015, which is the "Ley of Descanso", the "Pontos de Descanso". 2015 We have a rest of the rest. No Brasil. strip of the law We don't have, deputada Rosana Valli, name as rodovias concessionadas. which are only 16.000 km from the universe of 69.000 km responsible for the government Federal. It starts from the beginning, Mr. Alexandre. I said this yesterday, I'm going to repeat the test. But it was in a way that it was in a way. Brazil has 1,7 billion km of the road. The rodovias, the deputado Rosana, 1,7 million. You know how many kilometers We have pavimentadas 217 12,6%. and the most of these roadblocks are in the city and municipal, in the 70%. It's a charge of the federal government. 30% and he doesn't take any of their money. of these kilometers. So, I'm sorry. Thank you. And this is for the government to obey or to do with whom? At least with the concessionaires. Façam these points of rest It's the law! And there's a journey, everything is beautiful, but nobody does it. That's why I'm like a cabreiro with novas laws, with this, if we don't obey any of The law of 2015 We will obey the law of 2026? Thank you. Pergunta do ar. Then the people say that I'm talking, I'm talking bad. If I say "Salamaleek" is my art. bajulação, chaleiragem, it's not my art. My art is, as a federal deputy that represents the State of Ceará and Brazil, Elaborar leis que funcionem. That people... Acatem. that they obey them As leis. So I will follow the report because I know that he is a serious one. but the hole is in another place. the problem in many other places. As rodovias estão boas. - - Eh? The geometry of these roadways, I've said this several times and I'll repeat it. The geometry of these rodovias for elaborated in the 1960s. The engineering changed a lot of intervals, so the horizontal curves and vertical curves. They are different, they are different. The pavement was different. The cars were different. The cars were different. The cars were 15 tons, but the cars were 60 tons. And nobody says anything. The streets are going to be崩ified. And the roads were falling into the jacca. It's a metaphor, evidently. But no one says nothing. Just me. So I'm going to call it. Parabéns, deputado Alexandre. Desculpa aí, minha presidente, por essa minha fala tão periptória. Imagina, é uma frase.

Fala. Muito pertinente. Obrigada, deputado, mais uma vez. Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Em votação, o parecer. aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram Parecer aprovado. Vamos agora para a votação dos requerimentos. Em bloco. Podemos votar em bloco? Vamos... Aprovarem bloco os requerimentos. Só que a senhora tem que passar por isso. Não é alto. Tá. Peço para o deputado Alexandre assumir aqui a presidência, que está um pouco mais perto. para que eu possa falar sobre o meu requerimento também. Obrigada.

1 e 3, para encaminhar em votação, aliás, para encaminhar... Então... com a deputada Rosana Vale. Que é isso? Quero só me enganar.

...de encaminhar o requerimento de minha autoria... junto com a deputada Grace Elias, que também agora faz parte dessa comissão, que é uma audiência pública para discutir a proteção patrimonial mutualista, que é um modelo... que os caminhoneiros se utilizam, eles se organizam em associações e contribuem mensalmente para um fundo comum. É como se fosse um consórcio... e eles assumem os prejuízos com roubos, acidentes, e estão questionando bastante as últimas resoluções que foram feitas, porque não sabem quais serão as regras, claras e transparentes que serão imputadas... a essas associações que trabalham com esse regime de proteção patrimonial mutualista. Então, esse é o meu pedido de audiência pública. uma audiência em conjunto com a Comissão de Minas e Energia. E aí... É impossível.

Aotação Aqueles que aprovam permaneçam como se acham, Aprovados. Devolvo a presidência à deputada Rosana Valle. Tenha bondade.

Para o encerramento, o senhor gostaria de deixar mais alguma palavra... Obrigado. Senhora Presidente, um negócio liso.

de aquí. Gracias. Nosotros tenemos que recompor... solo para finalizar... es manía de hablar. Pero tenemos que reúne esas comisiones. Esta comisión no es brincadeira, no. estas comisiones son serias En estas comisiones, a gente tira cosas buenas, si a gente discutir con toda tranquilidad y participación. Nosotros hicimos aquí, la Rita sabe de esto, en el año pasado, si no me equivoco, nos hicimos 12 audiencias públicas y tiramos cosas buenas, por ejemplo, en relación al Porto Seco. que La señora se conoce muy bien de Santos. Tenemos varios puestos centros. tanto en São Paulo y también, pero hay tendencia a colocar esto en el interior del Brasil, principalmente en la Amazónia. en la región centro-oeste, en la región norte y la región del norte. Pues bien, está haciendo esta discusión aquí. Y el gobierno federal... abrier una energía en el gobierno y elaborar un proyecto, una medida provisoria para nosotros viabilizar estas estructuras que sean essenciales para el sistema portuario brasileño. la excelencia se conoce porque cuanto menos tiempo a carga pasar por el porto, mejor para el porto. Carga es de pasaje en porto, para que Carga en Portugal, porque es una área muy cara. Debebería mucho dinero para disponibilizar una área para depósito. para armazenamiento de carga. No, ese armazenamiento tiene que ficar fuera del porto molado. Por eso es por eso que es por eso que es por eso que es por eso que es por eso que es por eso que es por eso es extraordinariamente positivo para todo el sistema portales. Y conseguimos aquí, entre otras tantas, inclusive esta cosa de la ley del tránsito, que hay resolución para arriba y para abajo, desmanteló todo, la flexibilidad para entregar cartas de habilitação para quien quiera. No, vamos resolver esto aquí. por conta de esta comisión. Quem abrió los ojos de este problema fue aquí. Nesta Comisión de Viación y Transportes, después hicimos una audiencia pública y hablamos aquí al ministro del ministro que ven aquí, Renan. En relación al tránsito. O sea... Mucha cosa salió. Nosotros hicimos aquí una audiencia pública, deputada Rosana, con relación a obras de artes especiales, que son qué? Ponte, viaduto, que yo te falei desde hace tanto que están caídos y feitos jaca. Nosotros colocamos aquí la academia, lo que tiene de mejor conocimiento de patología de concreto. discutimos exaustivamente 7, 8 horas de reunión, tiramos cosas positivas. Si el DNIT, si el Ministerio de Transporte no están haciendo nada y no están haciendo nada, el problema es de ellos. Pero esta comisión hizo... que tiene que ser hecho. hablamos aquí sobre drovias... que son abandonadas, no es llevado en cuenta una estructura, una modalidad importantísima, no solo para Brasil, pero para la Amazónia. y nadie hace nada, una parte está en el ministro de los portos otra parte está en el Ministerio de Transportes. Yo hice un requerimiento de indica, porque tiene que ser el presidente de la República, para que él coloque todo junto. Coloque todo en el ministro de portos y aeroportos. ¿Qué hay que ver el DENIT, el Ministerio de Transporte, con hidrovia? No ellos quieren saber. y ellos quieren saber, si no quieren saber, manda para el ministro de los postos de aeroportos Un requerimiento de indica aprovado aquí. en esta comisión por unanimidad ¿El gobierno va a aceptar? Tengo certeza absoluta que no va. Pero yo hice mi parte, esta comisión hizo mi parte. Estoy hablando todo esto para decir la importancia que tiene esta comisión para el sistema de transporte del Brasil. Había aquí sobre ferrovia. Las ferrovias del Brasil están abandonadas. La mala ferroviaria del Brasil, que era de 30 mil kilómetros, hoy tenemos apenas 12 mil kilómetros en operación. ¿Y estos caras están para donde? Deputada Rosana. Para as rodovias que no aguenta nem a carga delas. ¡Ni que dice nada! Pero esta comisión dice: Fizemos audiencia pública. Esta comisión dice. ¿Mucho? Toda la matriz de transporte del Brasil, toda ella. Dutovia que nadie nunca discutió, dutovia, en esta comisión. Nosotros hicimos audiencia pública sobre las dutovias. Ahí yo pego Elaboró una frase. La matriz de transporte del Brasil es desequilibrada, inadecuada e ineficiente. Todos los actos de activo son correctos. Todos. y nadie habla nada. pero mis pep Quería parabenizar a V. Exª por... porque se la está en esta mesa, directora de esta comisión, decir que nosotros estamos haciendo nuestra parte aquí, Exemplamente. Y todos los diputados de esta comisión tienen esta responsabilidad. Esta comisión... Este año tiene que continuar en la misma pegada, mostrar la realidad del sistema de transporte del Brasil. Y también mirar con todo cariño y respeto y preocupación con el tránsito del Brasil. Finalizo diciendo: En este año, murieron 130 personas en las rodovias brasileñas en el carnaval. En el año pasado, por 80. Que es un desastre completo. Ahí estoy diciendo que mejoró mucho el tránsito en Brasil. La resolución ABCDF y HIJ. son maravillosas, extraordinarias vírgula. Yo no voy a hacer un aposto porque no hace más tiempo. Pero... Fico a posto para los parlamentarios que van a discutir próximamente esta materia. Muchas gracias. Desculpe.

Deputado Leônidas. Inclusive, na semana passada, nós aprovamos aqui um projeto de lei de minha autoria, um regime de incentivo... ao setor ferroviário brasileiro. Foi importantíssimo e pouca divulgação teve, mas nós estamos fazendo a nossa parte aqui nessa comissão, votando pautas afastadas de ideologia, de discussões de costumes, enfim, mas votando pautas técnicas para o desenvolvimento do nosso país. Muito obrigada pela sua contribuição. Os itens remanescentes serão retirados de pauta por ausência dos autores de requerimentos e também dos relatores de projetos. Nada havendo mais a tratar, declaro encerrados os trabalhos desta comissão. e convoco para a reunião extraordinária deliberativa no dia 31 de março, neste mesmo plenário, às 10 horas, com pauta a ser divulgada oportunamente. Muito obrigada a todos os presentes. Está encerrada essa reunião.