COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Obrigado, presidente. Bom dia. Bom dia, colegas deputados. Bom dia a todos presentes. Presidente, permissão para ir direto ao voto. Concedida. Nas últimas décadas, o Brasil tem vivenciado um aumento expressivo na frequência e na intensidade de desastres naturais, sobretudo eventos relacionados às mudanças climáticas, como enchentes, deslizamentos e ondas de calor extremo, fenômenos que impactam diretamente a vida urbana e a rotina produtiva das cidades. de plataformas digitais cuja atividade depende da mobilidade urbana e da permanência em área de risco durante a prestação de serviço. A ausência de protocolos específicos de proteção para esse grupo de trabalhadores tem revelado uma lacuna relevante nas políticas públicas de prevenção e resposta a desastres. Neste contexto, o projeto de lei número 2660 de 2025 da nobre deputada Talíria Petrônio é meritório. pois propõe ajustes pertinentes à Lei 12.608 de 2012, ao incorporar dispositivos voltados à proteção de trabalhadores e usuários de plataformas digitais durante a situação de emergência. A iniciativa estabelece responsabilidades claras para os provedores de aplicações de internet, exigindo o monitoramento permanente das áreas de operação de observância dos planos contingentes internacionais, da Defesa Civil e a adoção de medidas imediatas em casos de alerta oficial. Tais provisões fortalecem a articulação entre o Sistema Nacional de Defesa Civil e o setor privado, ampliando a capacidade de respostas e a situação de informações em tempo real. O projeto também introduz salvaguardas importantes ao prever que os trabalhadores nos sistemas de avaliação e ranqueamento das plataformas. Essa previsão corrige uma assimetria existente... na relação entre provedores e trabalhadores, garantindo que a proteção, a integridade física e a vida prevalece sobre métricas. de desempenho. Além disso, há previsão de sanções administrativas e financeiras aos provedores que eles cumprirem as normas estimula a adoção de protocolos preventivos e contribui para a formação de uma cultura de responsabilidade compartilhada em situação de risco. Do ponto de vista jurídico e institucional, a proposta apresenta coerência com os fundamentos da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, ao ampliar... o alcance de suas ações para um grupo de trabalhadores que, embora relevantes no contexto urbano contemporâneo, ainda se encontra à margem de instrumentos de prevenção e resposta a desastres. A iniciativa contribui para atualizar a legislação frente às transformações do mercado de trabalho, que passou a incorporar plataformas digitais como mediadores de atividades essenciais. Ao integrar essas plataformas aos protocolos de segurança pública e defesa civil, Ação de R$ 1.660,00. Esse é meu voto, presidente. Obrigado.