COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Peço para ir direto ao voto. Eu tenho... De fato, como argumentam os autores da proposição em tela, o tema dos alunos com superdotação carece de um reconhecimento expresso na Lei 8.069, de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA. Principal Marco Legal de Garantia de Direitos da Infância e Adolescência no Brasil. Segundo eles, a ausência desse reconhecimento contribui... para a invisibilidade dessas crianças nas políticas públicas educacionais além de dificultar a alocação de recursos e a formulação de diretrizes claras para o seu atendimento. A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação internacional, contempla adequadamente os alunos com superdotação, altas habilidades. que integram o público-alvo da educação especial. uma das modalidades da educação escolar, conforme o artigo 58... da norma. No artigo 59 da LDB, há um conjunto de obrigações dos sistemas de ensino em relação a esse público-alvo, ao qual devem ser garantidos currículos, métodos e recursos educativos para atender às suas necessidades, aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar, professores com especialização adequada, entre outros aspectos. A Organização Mundial de Saúde estima que cerca de 5% da população mundial tem superdotação a altas habilidades. Nacionalmente, os dados são bastante imprecisos. Precisamos avançar na identificação e cadastramento dos estudantes nos sistemas de ensino, para garantir um conjunto de políticas públicas bem desenhadas, contemplando o acesso a recursos pedagógicos, profissionais qualificados e programas de aceleração ou enriquecimento curricular. Presidente, se eu puder pedir um pouquinho de atenção... Está atrapalhando a lei. Há lá, Torre. Muito obrigada. Continuando. Nesse sentido, ao inserir essa temática no ECA, nossa preocupação volta-se para garantir a colaboração... entre União, Estados, o Distrito Federal e Municípios, na definição de diretrizes e procedimentos para identificação, cadastramento e atendimento de alunos da educação básica com altas habilidades ou superdotação. A finalidade é fomentar a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento pleno das potencialidades desse público. entidades o atendimento educacional especializado como parte da educação escolar pública. Vale ressaltar que ambos já são dispositivos inseridos na LDB. Diante do exposto, nosso voto é pela aprovação do projeto de lei número 2936 de 2025. na forma do substitutivo anexo. Sala de comissão, deputada Franciane Baia. Obrigado.