COMISSÃO DE CULTURA

Então, passo direto ao voto. Cabe à Comissão de Cultura, nos termos do artigo 32, inciso 11, a linha A, do Regimento Interno, opinar sobre desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, cultural, artístico e científico. Veio ao exame da Comissão de Cultura o projeto de lei número 7.598. de 2014, que propõe denominar Túneis Engenheiro Leonardo Radaeli, os túneis da rodovia BR-101, no trecho entre os municípios de Osório e Maquiné, no estado do Rio Grande do Sul. e de técnicas de sustentação de galerias abertas em rocha, tendo sido responsável por transferência de tecnologias construtivas para o Brasil. Além disso, informa-nos da fundamental participação do engenheiro no projeto e execução exatamente dos túneis rodoviários aos quais se refere a homenagem proposta. que estão localizados na altura dos marcos quilométricos 67,3 e 69,2 da rodovia BR-101. do Rio Grande do Sul. A proposição também está em concordância com a legislação em vigor. A Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que dispõe sobre a denominação de vias e estações terminais determina que as estações terminais, obras de arte ou trechos de vias do Sistema Nacional de Transporte terão a denominação das localidades em que se encontrem cruzem ou interliguem conforme a nomenclatura estabelecida pelo Plano Nacional de Viação. Esse dispositivo legal, em seu artigo, segundo, também admite que seja dada a estação terminal, obra de arte ou trecho de via, supletivamente e por lei, designação de um fato histórico ou de nome de pessoa falecida que haja... prestado relevante serviço à nação ou à humanidade. A matéria se encontra ainda em consonância com a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, já que atende o estabelecido no artigo 1º. O artigo 1º é proibido em todo o território nacional atribuir nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava em qualquer modalidade. a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União e às pessoas jurídicas da administração indireta. Encontra-se na ficha de tramitação do projeto em tela a moção 2 de 2026 da Câmara Municipal de Osório, manifestando apoio à denominação proposta, mencionando que a aprovação dessa homenagem reconhece a contribuição de um profissional cuja atuação deixou marcas permanentes no... no desenvolvimento da infraestrutura do país, em especial do município de Osório e da região do litoral norte do Rio Grande do Sul. Este documento atesta o cumprimento ao disposto da súmula número 1 de 2026 dessa Comissão de Cultura, que recomenda acatarmos apenas projetos de lei em domínio... de denominação instruídos com uma prova clara de concordância por parte do Legislativo Local, para que haja certeza quanto ao apoio popular à iniciativa. Em face do exposto, somos pela aprovação do projeto de lei nº 7.598, de 2014. Era esse o relatório.