COMISSÃO DE TRABALHO

Thank you. Reunão Deliberativa Extraordinária, havendo número regimental. Sob a protection of God, in the name of the Brazilian people. We begin our work. I declare open the present meeting. - Oh. For having been available in the institutional page of this Commission, And at the end of the article 5th, the I will be able to read the acts of the 10th and 11th meetings, made in the 25th of March and 7th of April, do current year. not having who want to discuss them, in voting. those who approve, remain as they think, approved. Oh. Yes. Thank you. Thank you. Thank you. . . Thank you. The President, I inform that there were a number of recommendations of the report on the day... 25 de março I have received the following questions: Office 56/2026 of the Regional Council of Economia 25th region of the state of Tocantins that presents position of the entities of fiscalization the legal responsibilities, about the need of technical criteria for the occupancy of the roles of ministers, governors, auditors and assessors in control and fiscalization, Sendo necessário o estabelecimento de dispositivos que impeçam a nomeação de parentes e cônjuges for the of the level of the referred organs in observation to the principles of morality da impessoalidade and efficiency in the public administration. 22/2026, the Câmara Municipal of Guarulhos, in São Paulo, that presents a motion of repudio to the Lei nº 5942/2025 and the requirements of the Urgence nº 5139/2025, which is the creation of the National Service of Aprendizagem of Tourism Senatur. the Relativos a expediente I will be sent to the Secretary of the Executive Commission to all members of the Commission through InfoLeg Comunica. . for the retirada of the pauta Item number 2, requirement 24-2026. Eh... The pleito is at the approval of the 25-26 requirement. I will take the pauta, so that it was already voted before. Item number 7. President, I would just make a comment.

para registrar ontem a reunião que V. Exª, inclusive, solicitou pela comissão ao Ministro da Educação, estivemos lá A deputada Giovanna, presidente da subcomissão, também nos acompanhou e todas as assessorias dos deputados que não puderam ir. E lá tratamos, já estamos inclusive com um relatório. Pronto, da subcomissão... mas para dizer que o assunto que foi levado foi absolutamente reconhecido como necessário pelo que está acontecendo no país. Então, primeiro, um registro de agradecimento à comissão, que junto com a subcomissão enviou esse esforço. Ficou muito claro para o ministro a necessidade... de ajustarmos, porque quando foi votada a lei, presidente, a lei foi votada enquadrando as esteticistas no campo da saúde. E se ela vai poder fazer o avanço de carreira, ele vai ter que ajustar tecnicamente. Então, o nosso acordo é fazer essa recomendação, além das coisas que a impôs mas dá um prazo, porque há um limite de competência, mas ele inclusive pediu para agradecer, e eu quero agradecer também ao Fredo que nos ajudou nessa marcação, nessa intermediação, e dizer que foi muito salutar o registro. Portanto, a subcomissão já esteve com o ministro da Saúde, já esteve com o ministro do Trabalho, inclusive aqui presencialmente, e encerramos o ciclo com o ministro da Educação. Quero agradecer a vossa excelência, que teve cuidado de me ligar, de pedir que a gente pudesse estar, já que estava com... um compromisso marcado Mas a subcomissão, então, já vai poder providenciar a entrega do seu relatório. Fechamos com o ciclo... Um chave de ouro. Eu, como tenho um compromisso com o líder, que ele acabou de me chamar, eu não podia deixar de passar aqui e fazer o registro. dessa movimentação. viu? Deputada Soranha Assam.

Parabéns a você, parabéns a deputada... que teve lá na reunião, eu tive uma informação da nossa assessoria, que foi realmente um sucesso. Aliás, vindo de Vossa Excelência, tem que ser um sucesso mesmo. Porque a competência, né? O que nós temos que fazer aqui na comissão... É isso. Nesse primeiro semestre, nós precisamos vencer essas etapas. Temos que produzir o máximo possível. Não adianta a gente ficar aqui nos enganando. É um ano eleitoral. Daqui a pouco começa a ter baixa frequência. E essas questões que estão paralisadas precisam ser enfrentadas. Aliás, sobre esse tema... Eu quero aproveitar... Além de parabenizar... Eu soube que a reunião foi excelente. E é um avanço. Porque, na verdade, é um segmento que cresce muito no país. E é importante ter a regulamentação, ter os cursos regulamentados, para que possam de verdade esses profissionais serem valorizados. Mas sobre esse tema que a gente está avançando, eu vou aproveitar essa... deixo. Eu queria aqui convidar... Não é nem convocar, é convidar os senhores deputados, senhoras deputadas. para fazer uma reflexão em relação ao projeto de lei 67. de autoria da deputada Daiana Santos. Os que concordam e os que não concordam. Eu queria chamar aqui a reflexão, Porque nós estamos perdendo... uma grande oportunidade de debater esse tema e votar esse projeto. Seja para aprovar ou seja para reprovar. Porque o que está circulando hoje nos corredores da Câmara... e para fora na imprensa e na relação com o Poder Executivo, Parece uma demonstração de que os parlamentares não têm... condição... ou não se sente preparado para analisar essa questão do projeto de lei 67, que é um dos projetos que versa sobre o fim da escala 6x1. eu entendo Eu entendo. Ah, ah, ah... a visão a favor e contrária. O meu apelo é que nós possamos enfrentar o problema. Não adianta, é como essa questão... da audiência, precisa regulamentar o curso, precisa ter a grade curricular. Se a gente ficar enrolando e não marcar para resolver, não vai resolver nunca. Presidente, se me permite, já que provocou, uma coisa é a questão...

do curso da esteticista. porque é um curso aprovado pelo MEC. O problema não é nem o curso, o problema é grave. Porque quando se regulamentou, a gente pensou no usuário, porque há um limite de competência entre o médico e o profissional, e hoje há uma invasão de mercado que, por interesse econômico, todo mundo acha que é possível fazer. Então é o biomédico, fisioterapeuta, então isso precisa ser esclarecido, porque quem sofre é a população. Na questão da escala, eu quero até deixar clara a minha posição, não é nem questão de contra ou a favor. Não. Porque para toda proposta ou contra proposta, tem que estar claro para a gente na discussão os impactos. E a minha preocupação, eu volto a dizer, é a questão do emprego das mulheres. Por que? Nós estamos falando de economia. E por que das mulheres que são 51% de chefias de família, mulheres que são abandonadas pelo marido em 62% quando tem câncer, 70% quando tem filho deficiente? Ora... Se a gente vai falar da indústria, eu tenho que pensar em consumo. Se eu vou afetar microempresa e microempresa hoje, 70% é... Por força de trabalho feminino... Seja proposta A ou B... Quem trouxer, presidente, e essa é a minha sugestão, e foi a minha proposta, é que traga este impacto. Tá bom, se eu votar aqui, como eu vou corrigir isso? A hora que vossa excelência trouxer aqui, eu acho que nós estamos prontos para discutir. Você vê como é que foi bom levantar a questão. Primeiro, é questão previsível.

...eliminar que eu estou levantando aqui, da gente não deixar... de discutir, para não passar uma imagem de que nós não tivemos competência para debater Daqui a pouco o Poder Executivo... atravessa um novo projeto de lei Ou uma... Aí deixa eu lhe dizer, Soraya. Aí atravessa o... nós temos condição de debater o tema. O meu apelo aqui é tão somente que a gente possa superar a matéria. Então, o que eu estou propondo? Nós tivemos uma conversa amortizada, estava juntos agora cedo no nosso café. Da gente na próxima terça-feira... Batermos um papo. na sala da comissão, Onde... Dá uma revisada rápida no relatório do deputado Léo Prat. vê se tem alguma impropriedade Obrigado. ver se nós podemos mexer em alguma coisa, se dá para ter acordo. E a partir daí... a gente votar. Porque o que vai acontecer? Nós vamos continuar pautando para vencer a matéria. Pra superar a matéria, superar. mesmo obstruindo. Agora, nesse período de obstrução, o que vai acontecer É que... Muitas medidas são tomadas Daqui a pouco o governo se manifesta através de um projeto... e fica parecendo... que nós não temos condição É... de superar uma matéria tão importante para o povo brasileiro, vendo todos os setores. Então nós vamos bater um papo, informal Na próxima terça-feira, às 16 horas, os deputados e alguns técnicos, para que a gente possa tentar superar isso, para que a gente possa tentar tirar as obstruções, porque se não tirar, nós vamos estar vencendo os prazos mesmo. até a superar a matéria. É só uma breve consideração. sobre esse tema. Amém. Senhores deputados, então estou retirando de ofício o item 2, o item 7 e o item 9. São os parados de lei 436-349. E 24, tá certo? Pode falar. Presidente. Presidente, Deputado Ribama.

Eu sou o relator do PDL. É... 376/2024 e tendo em vista que o PL vai pedir vista... desse eu ia pedir para retirar de pauta para a gente criar um consenso aqui, dialogar com os... Qual que é isso? os deputados pra gente ir Então de ofício vou retirar o item 4.

아멘 -고맙습니다. -고맙습니다. 선soros e senhores deputados, informo que a mesa recebeu requerimentos... 조사지면 탓 solicitam retirada dos itens de pauta consulto se todos estão de acordo que a votação desse requerimento seja feita em bloco 이스라엘. 이 제한이 5 롯데이 1876, 2015 8.0194.1193.72024 2. 3.470.2025 14. 프로젝트의 4322025 그리고 15 프로젝트의 47... 2022, 2025. Portanto, são esses projetos com solicitação de retirado de pauta. Submeto a V. Exª. aqueles que concordam que seja retirado de pauta, permaneçam como se acham, aprovado. 감사합니다.

Yeah. I would like to register my vote contrary to this retirada of the pauta, please. vote contrary to the

Falta da deputada Flávia Moraes. Senhor presidente, aproveitando o ensejo, queria também...

registrar o meu voto contrário, retirada de pauta, do projeto que trata... o item 12, né? do projeto 3470. E agora eu passo a fazer o uso da... do tempo de liderança. Senhor presidente, voto

Contrário do deputado capitão Alda e também o retirado de pauta do item 12, projelei 3470. Obrigado. Sr. Presidente, eu gostaria de fazer...

de uso da palavra justamente pra reforçar e firmar aqui uma posição com relação a esse projeto 3470 de 2025. da senhora Rogéria Santos, que altera a consolidação das leis do trabalho, para dispor sobre a não aplicação da cota de aprendizagem às empresas de segurança privada. Eu queria... muita atenção dos senhores deputados, porque na próxima semana, com certeza... nós teremos algumas reuniões com o Ministério Público do Trabalho e outras representações, e eu gostaria de trazer aqui alguns pontos Para reflexão. Vamos parar de discutir esse projeto com base na emoção. e trazer aqui a análise fática, análise objetiva e, mais do que nunca, análise legislativa, que é o nosso papel aqui. com base na realidade lógica. O que está se votando aqui, ou o que se pretende votar aqui, presidente, não é o fim da aprendizagem. O que está sendo votado aqui é o fim de uma incoerência jurídica, Hoje, a CLT obriga empresas a contratar entre 5% e 15% de jovens aprendizes. Só que esta regra foi pensada para atividades comuns. Não para setores altamente regulados, como o da segurança privada. Esse projeto, senhor presidente, faz algo simples. harmoniza a legislação trabalhista com a legislação da segurança privada, respeita as particularidades do setor, mantém a possibilidade de contratação de aprendizes onde for possível e elimina a obrigação onde ela é inviável. E nesse caso em específico, nesse setor em específico, ela é inviável. E eu vou mostrar o porquê. Parte, alguns partidos têm dito que estamos, ao aprovar esse projeto, retirando a vaga dos jovens. Não, o projeto não tira uma obrigação, o projeto na verdade tira uma obrigação inexequível da atividade fim da segurança privada. Jovem Aprendiz não pode ser usado como atalho. para preencher função de vigilante. Porque o vigilante tem experiências legais, próprias e idade mínima de 21 anos. Obrigar a empresa a cumprir cota, onde a própria lei setorial fecha a porta... É hipocrisia legislativa. A atividade de vigilância privada, ela exige idade mínima, 21 anos de idade. A lei exige isso e a Polícia Federal fiscaliza. Exige formação específica 200 horas. autorização e controle rigoroso, porque essas pessoas vão portar arma de fogo. Não existe curso de formação para... vigilante operacional, que vai portar arma de fogo, que vai trabalhar em banco, que vai trabalhar em carro forte, que vai trabalhar em porta de banco. E não existe outro curso voltado para a função administrativa. Não, se não pode colocar aqui na proteção do banco, na proteção do carro forte, vamos colocar aqui atrás de um balcão. Vamos colocar como porteiro, vamos colocar como qualquer outra função administrativa, acessória. Isso não existe. O curso de formação de vigilância privada é específico. Carga horária 200 horas, todos eles vão manusear arma de fogo. Ainda que eles não venham a desempenhar essa função, ainda que não venham a utilizar a arma de fogo, como atividade de fim, eles deverão estar preparados para, se necessário for, E se o mercado assim exigir, que ele faça uso da arma de fogo. Então não existe meio curso, não existe meia vigilância privada. Ou é vigilante ou não é. Então, da forma que estão tentando limitar aqui e impondo a estas empresas. Uma cota? é inviável. E o que a gente mais tem aqui, senhor presidente, são empresas e mais empresas anualmente recebendo multas milionárias... Porque não consegue cumprir a cota. Então, senhoras e senhores, A segurança... privada não é ambiente de aprendizagem improvisada. Segurança privada não é balcão de loja, é atividade de risco. Exige preparo, controle e responsabilidade. Transformar isso em espaço de cumprimento de cota é uma irresponsabilidade. Ninguém aqui aceitaria um jovem aprendiz sem preparo fazendo vigilância armada. Mas querem manter uma regra que empurre exatamente nessa direção. Hoje, empresas sérias estão sendo autuadas e multadas porque não conseguem cumprir uma regra incompatível com a própria legislação do setor. Esse é o Estado punindo Quem está certo? Isso é insegurança jurídica. E pior, isso desestimula a formalidade. Muitos têm dito que toda empresa tem um dever social de contratar jovem aprendiz. Dever social não autoriza irracionalidade jurídica. A própria regra da aprendizagem incide sobre funções que demandem formação profissional, mas isso não significa ignorar atividades submetidas. a regime especial, fiscalização da Polícia Federal e requisitos de segurança pública. de segurança privada não é loja de shopping. Misturar as duas coisas é legislar no grito. Outra questão, senhor presidente. Obrigado. Esse é um projeto contra a juventude negra, pobre, da periferia. Não é, não. Falam em inclusão, mas defendem uma regra que não gera inclusão real. Falam em oportunidade, mas ignoram que a própria lei impede o jovem de exercer atividade. Falam em proteção, mas sustentam um modelo que só gera multa. insegurança e distorção. Isso não é defesa do jovem, isso é defesa de uma narrativa. O projeto contra a juventude é empurrar jovem para o ambiente inadequado só para cumprir estatística de gabinete. Segurança privada envolve risco, controle, informação específica e forte regulamentação. O Estado não pode transformar política social em maquiagem regulatória. Juventude precisa, sim, de aprendizagem real e não de cota fictícia que nunca vai ser possível cumprir. Aliás, o próprio projeto deixa claro, a contratação continua possível, mas de forma facultativa e em áreas compatíveis. O que acaba é a obrigação cega. O projeto tira uma obrigação inexequível de atividades fins... da segurança privada. Jovem aprendiz não pode ser usado como atalho para preencher função de vigilante. E como eu disse, senhoras e senhores, Obrigado. A própria Polícia Federal exige para o curso de formação de vigilância privada, cursos, treinamentos, inclusive sob condição de tensão. O próprio STF, recentemente, numa decisão, retirou a possibilidade do profissional, por apenas e tão somente ser vigilante, ter direito à aposentadoria especial. Ou seja, antes... O entendimento era... É vigilante? É profissional de vigilância privada, tem direito à aposentadoria especial. Hoje não. Ou seja, não basta mais apenas e tão somente... exercer atividade de risco. Ah, mas o jovem pode ser empregado na mineradora... em funções de risco, em risco à saúde, tá? Mas nenhum desses jovens tem a sua vida ameaçada direta e imediatamente por exemplo, com criminosos. Por mais que se tenha risco à saúde, eu tenho equipamentos de proteção individual que podem, obviamente... fazer com que ele possa trabalhar naquele ambiente de risco. Mas, lidar com a criminalidade, só 30 segundos para concluir, presidente, lidar com a criminalidade exige não somente... habilidades e competências, mas também o rigor e a proteção da lei, porque esse jovem, vindo aos armas de fogo, se feria alguém, ou mesmo matando, ele vai ter que responder criminalmente. como adulto. Então, eu posso pegar o jovem para trabalhar como aprendiz, ter todos os direitos e benefícios, mas na hora de responder criminalmente, ele não é jovem, ele é jovem aprendiz, ele não é adulto, Então, senhores, vamos ter seriedade de tratar esse tema. Eu acho importante ampliarmos a atuação. dos jovens no mercado de trabalho, especialmente num país com tantas diferenças, tanto desemprego, mas temos que ter responsabilidade e não precarizar um setor tão importante e já tão vitimado por conta de atuações predatórias. Obrigado, Sr. Presidente. Ok.

Vamos entrar na ordem do dia, senhoras e senhores deputados. Como de praxe, primeiramente, faremos a votação dos requerimentos pautados para posterior... Manifestação dos autores. e dos demais interessados. Eu queria convidar, para assumir aqui a presidência, o deputado Lucas Ramos... porque tem dois requerimentos de minha autoria. É... para que possa apresentar os requerimentos.

Senhor presidente, você não sabe a saudade que eu estava dessa cadeira aqui, viu? Obrigado pelo convite. Aceito como convocação. A gente passa, então... para... O requerimento número 23 de 2026 do senhor Max Lemos, que requer a realização de audiência pública para debater o tema. Abril verde, os impactos das mudanças climáticas na saúde mental. no trabalho. Requerimento número 25 de 2026, do senhor Max Lemos, que requer a realização de evento comemorativo em homenagem ao Programa de Alimentação do Trabalhador, o PATI. em comemoração aos seus 50 anos, que se dará no dia 14... de abril. Em votação, os requerimentos. Aqueles que os aprovam permaneçam como se encontram. Requerimentos. Aprovados. eu pergunto se o autor tem interesse na... Fala, ou se eu já devolvo aqui a presidência... A saudade dele é maior que a minha. Obrigado. Obrigado.

É a costuma que é ficar aqui, né? Eu estou brincando. Lucas é um brilhante parlamentar. está pronto para presidir essa casa toda. Obrigado. Senhoras e senhores, Deputados, o item número 6 é o projeto de lei 2084 de 2019. da deputada Soraya Santos, que torna obrigatória a participação de, no mínimo, trinta por cento de mulheres na composição de entidades de representação civil. O relator é o deputado Bongaz.

Presidente, com vossa autorização posso ir direto ao voto? Obrigado. O substitutivo que incorporamos estabelece a obrigatoriedade de no mínimo 30% de mulheres na composição das seguintes entidades de representação civil. 1º Associações profissionais ou sindicais a que se refere o artigo 8º da Constituição Federal. Segundo, organizações sociais cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do meio ambiente... A cultura e a saúde previstos na Lei nº 9.637, de 1998. Terceiro, organizações da sociedade civil de interesse público de que trata a lei 9.790, de 23 de março de 1999. E 4. Organizações da Sociedade Civil, a que se refere a Lei 13.019, de 31 de julho de 2014. Seguindo o prazo regimental, foram apresentadas três emendas. A emenda número 1 de 2025 da CETRAB, da deputada Rogéria Santos. Prevê a supressão do inciso 4º do artigo 2º do substitutivo e do inciso 6º do artigo 33, modificado pelo artigo 5º do substitutivo. A emenda número 2, também da CETRAB, da deputada Rogério Santos. Rogério Santos prevê a supressão da expressão fundações e entidades similares do parágrafo único do artigo 2º do substitutivo. E a emenda... da CETRAB e também do deputado Césio Silva, é uma emenda substitutiva que altera o artigo segundo do substitutivo. Em relação à emenda do deputado Césio Silva, consideramos que ela faz um ajuste importante e necessário ao substitutivo, criando uma regra de transição e de adequação às diferentes tipos de entidades organizativas da sociedade civil. Por conta disso, estamos incorporando... a sugestão do nosso parecer. Quanto às duas emendas apresentadas pela deputada Rogéria, Santos acreditamos que elas estão prejudicadas pela emenda acatada e que a ponderação da deputada está incorporada na nova redação dada ao artigo 2º deste parecer. Diante do exposto, estamos pela aprovação do PL 2084 de 2019 e da emenda substitutiva que está em anexo já aprovada. divulgada ao substitutivo número 3, na forma do substitutivo ora apresentado pela rejeição das emendas 1 e 2. Sala de Comissões. Data de hoje, bom graças ao redator. Obrigado. Obrigado.

Portanto, senhoras e senhores deputados, esse é o relatório do deputado Bongás. Após o relatório, em discussão a matéria. Encerrada a discussão. Em votação, parecer do relator. Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram, portanto, aprovado o relatório do deputado Bongás.

de um minuto que eu gostaria de fazer, que toda vez que a gente tem políticas... que... fazem ao menos obrigam, ao menos no mínimo, e se coloca o mínimo de 30% de presença nos sindicatos, nas cooperativas, nas OSCIPs, em todas as entidades, nas suas direções, ao menos 30%, é uma política afirmativa, fundamental, na presença das mulheres, se a gente quer uma igualdade. Isso está num princípio geral da Constituição brasileira, que é o princípio da igualdade. E por isso eu fiquei feliz em poder ser o relator e eu agradeço a designação que a V. Exª fez, porque é uma política afirmativa e isso deve nos induzir, colegas deputadas e deputados e todos os militantes que estão nessa sala aqui, a gente continuar lutando por outra questão. que é a igualdade de gênero e a paridade nas direções. E eu quero parabenizar que muitas entidades sindicais que eu conheço, cooperativas, já colocam nas suas direções, e nós praticamos isso no nosso partido, o nosso partido é assim, o PT. Quando você vai para um congresso... precisa tirar 20 delegados, 10 necessariamente são mulheres e 10 homens. Você tem... Qualquer escolha que nós formos fazer internamente nas nossas atividades já está no nosso requerimento. É paridade. Aqui nós estamos colocando ao menos 30%. Mas... Na lei, era essa que eu fui relator, não podia colocar mais do que isso. Então, aprovamos ao menos 30%. Mas eu quero dizer aqui... que as entidades já têm um exemplo. pedagógico, da participação da mulher e façam a paridade. 50%, 50% é uma afirmação na igualdade... que nós precisamos prezar como regra constitucional da igualdade como regra geral entre homens e mulheres, mas principalmente por tanta discriminação, violência cultural que teve... de menosprezar a participação da mulher, essa política afirmativa é muito importante. Então, fiquei feliz em relatar e mais feliz ainda porque aprovamos por unanimidade. Obrigado, presidente. Parabéns pelo relatório. Fala

e participação das mulheres Eu quero aqui fazer uma saudação especial à vereadora Sargento Cristiane. que é a vereadora mais votada do município de Itaperuna. que é o maior município do noroeste do Rio de Janeiro. Então seja bem-vindo aqui à nossa Casa de Leis. É aí a representação da mulher, está vendo aí? A mais votada da cidade, vereadora Cristiane. portanto, do município de Itaperu. Seja bem-vinda aqui agora. a nossa a nossa comissão e tem número 10 é o projeto de lei 4530 de 2024 Obrigado. É isso. É o Lucas. Obrigado. Obrigado. Como o deputado Lucas gosta da cadeira, eu queria convidar ele para fazer o relatório. para lhe apresentar o relatório de um próprio lei da minha autoria. Como autor, deputado Max, eu tenho a honra aqui de fazer a leitura... do Paraguai

ser elaborado pelo relator designado, deputado André Figueiredo, uma matéria importante e peço... licença, senhor presidente, pra ir direto ao voto, se possível... Antes do voto... Eu queria convidar aqui o deputado Mota...

Para presidir, se tratar de um projeto de lei da minha autoria. Compete a esta comissão de trabalho apreciar o mérito da...

Proposições relativas à política de emprego e treinamento profissional. A Constituição Federal de 1978... Instituiu o pagamento de royalties pela exploração de petróleo e gás. minérios e recursos hídricos para geração de eletricidade. Artigo 20, parágrafo 1º. No histórico legislativo a respeito do tema, a Lei nº 12.858, de 2013, obrigou a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a destinarem 75% dos royalties para a educação pública, como prioridade para a educação básica e 25% para a saúde, o que representou um avanço significativo na vinculação dos royalties ao financiamento de direitos fundamentais sociais. Apesar disso, é preciso ter em mente que... Ainda que a saúde e a educação sejam direitos fundamentais que carecem de uma plena efetivação no plano nacional, há outros direitos também de nível constitucional que merecem a devida atenção e a saúde. das políticas públicas. Nesse sentido, é inegável que o Estado Democrático de Direito, inaugurado com a Constituição Federal de 88, promoveu primazia valorizada. valorativa do trabalho no sistema jurídico pátrio. O valor social do trabalho é fundamento do Estado. A ordem econômica funda-se na valorização do trabalho humano e tem como um de seus objetivos a busca do pleno emprego. A qualificação profissional é elemento inerente... ao conteúdo normativo do direito do trabalho. A esse respeito... Cabe mencionar que instrumentos internacionais devidamente ratificados e internalizados pelo Estado brasileiro, tais como o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, no artigo 6º, e o Protocolo de São Salvador, também no artigo 6º, imputam ao Estado o dever jurídico de adotar as medidas necessárias para tornar efeito direito ao trabalho. o que inclui a orientação e formação técnica e profissional, e o desenvolvimento de projetos de treinamento técnico-profissional. Tendo em vista os efeitos negativos que o desce de políticas públicas direcionadas à promoção da qualificação profissional, o projeto em análise supri importante lacuna normativa na regulação do tema da distribuição dos royalties. Nesse contexto, vale apontar que a Organização Internacional do Trabalho, OIT, atenta aos impactos das intensas transformações tecnológicas pelas quais o mundo do trabalho passa, destacou que o Brasil deve desenvolver iniciativas de capacitação e treinamento de trabalhadores, a fim de... formar profissionais mais qualificados para ocupar os empregados. do futuro. A fim de satisfazer as exigências dessas transformações, o projeto é meritório. Porque... Conforme destacado na justificação, contribui para a redução do desemprego estrutural, promove a inserção de jovens e adultos em profissões de maior valor agregado e atende a necessidade de melhorar a competitividade do Brasil em setores estratégicos. nesse aspecto O projeto estabeleceu que os recursos destinados à qualificação profissional devem priorizar programas de formação técnica e tecnológica. com foco em setores estratégicos da economia nacional e parcerias com instituições públicas e privadas de ensino, visando a oferta de cursos alinhados às demandas do mercado de trabalho. Entretanto, alguns aperfeiçoamentos de caráter técnico-legislativo se fazem necessários a fim de conceder mais clareza ao texto e de se evitar insegurança jurídica na aplicação do texto legal. foi apresentado substitutivo em anexo para alterações pontuais em questões específicas. votamos pela aprovação do projeto de lei número quatro mil quinhentos e trinta de dois mil e vinte e quatro. na forma do substitutivo em anexo. Esse é o parecer, senhor presidente. Bom, a matéria está em discussão. Pois não, deputado?

Iniciativa. Parabéns a... O relatório do nosso colega. E... fazer o debate para afirmar que os trabalhadores do Brasil, e quem vem no presidente exercício agora, da área sindical, vendo os filhos dos trabalhadores e os trabalhadores poderem ter qualificação profissional... E aí para ter qualificação profissional. para ter salários melhores, para ter dignidade no mundo do trabalho. eles precisam estar preparados. Ainda mais em momentos de uso tecnológico, presidente, tão fortes da inteligência artificial ou de outros mecanismos de robotizações, de informatizações. Obrigado. nós prepararmos... A qualificação profissional, para ter mais recursos, é fundamental. O nosso Brasil... Ele precisa... ter mais institutos federais Nós estamos ampliando a rede de institutos federais, a rede de universidades... Nós precisamos ter mais recursos. e buscar recursos, e aqui uma fonte está colocada, que é exatamente os recursos do pressão. E os recursos do pré-sal, e aqui eu quero elogiar a iniciativa, o trabalho que foi feito, mas lembrar que nós poderíamos, no pré-sal, ter mais recursos... Se não tivesse havido a privatização... das nossas refinarias, que fazem com que essas empresas das grandes distribuidoras de refinos hoje... não façam essas contribuições que são feitas pelo pré-sol através da Petrobras. Então, eu só queria... refletir isso porque nós perdemos por dois lados, nós perdemos em... numa guerra hoje onde a influência pelo fato de nós não termos mais a nossa soberania, interfere nos preços aqui internamente, porque nós não temos mais um órgão regulador, que era a BR Distribuidora, e por isso nós lutamos... pela reestatização, acho que esse é um debate fundamental para ser feito, e perdemos porque nós temos menos recursos agora do pré-sal que podem ser disponibilizados. para aquilo que é a razão do nosso projeto aqui, que é a qualificação profissional. Então, eu apenas queria registrar isso, mas... sublinhar que eu voto favoravelmente... Porque... Para a educação e para a saúde nunca pode faltar dinheiro. Nunca pode faltar dinheiro. E para a educação, que é o futuro que se aponta principalmente nas disputas tecnológicas que os nossos... que jovens, principalmente, precisam, e por isso nós precisamos ter mais recursos, mais dinheiro. E aqui nós estamos apontando uma boa solução, que é usar recursos do pré-saldo. Obrigado. Obrigado.

Iniciativa. Parabéns a... O relatório do nosso colega. E... fazer o debate para afirmar que os trabalhadores do Brasil, e quem vem no presidente exercício agora, da área sindical, vendo os filhos dos trabalhadores e os trabalhadores poderem ter qualificação profissional... E aí para ter qualificação profissional. para ter salários melhores, para ter dignidade no mundo do trabalho. eles precisam estar preparados. Ainda mais em momentos de uso tecnológico, presidente, tão fortes da inteligência artificial ou de outros mecanismos de robotizações, de informatizações. Obrigado. nós prepararmos... A qualificação profissional, para ter mais recursos, é fundamental. O nosso Brasil... Ele precisa... ter mais institutos federais Nós estamos ampliando a rede de institutos federais, a rede de universidades... Nós precisamos ter mais recursos. e buscar recursos, e aqui uma fonte está colocada, que é exatamente os recursos do pressão. E os recursos do pré-sal, e aqui eu quero elogiar a iniciativa, o trabalho que foi feito, mas lembrar que nós poderíamos, no pré-sal, ter mais recursos... Se não tivesse havido a privatização... das nossas refinarias, que fazem com que essas empresas das grandes distribuidoras de refinos hoje... não façam essas contribuições que são feitas pelo pré-sol através da Petrobras. Então, eu só queria... refletir isso porque nós perdemos por dois lados, nós perdemos em... numa guerra hoje onde a influência pelo fato de nós não termos mais a nossa soberania, interfere nos preços aqui internamente, porque nós não temos mais um órgão regulador, que era a BR Distribuidora, e por isso nós lutamos... pela reestatização, acho que esse é um debate fundamental para ser feito, e perdemos porque nós temos menos recursos agora do pré-sal que podem ser disponibilizados. para aquilo que é a razão do nosso projeto aqui, que é a qualificação profissional. Então, eu apenas queria registrar isso, mas... sublinhar que eu voto favoravelmente... Porque... Para a educação e para a saúde nunca pode faltar dinheiro. Nunca pode faltar dinheiro. E para a educação, que é o futuro que se aponta principalmente nas disputas tecnológicas que os nossos... que jovens, principalmente, precisam, e por isso nós precisamos ter mais recursos, mais dinheiro. E aqui nós estamos apontando uma boa solução, que é usar recursos do pré-saldo. Obrigado. Obrigado.

Obrigado, bom gasto. Continua ainda em discussão a matéria. Algum deputado? Sr. Presidente, eu gostaria de fazer... fazer uma manifestação

a respeito do tema. A essência... do royalties do petróleo, tanto da participação... Como da... A essência dele é o quê? é garantir o futuro... naquela região... após o término da exploração. Porque esse é um recurso natural finito. Finito. E as regiões... E o Royalty é uma compensação. Isso não é um tributo, isso é uma compensação pela exploração São regiões que acabam tendo uma densidade populacional muito grande, Acaba tendo até um crescimento, às vezes, desordenado. E às vezes esses recursos, eles são aplicados... Fazendo determinados investimentos que não garantem o futuro. E você destinar um percentual para a qualificação... Você está cuidando do futuro das pessoas, você está cuidando do futuro daquela região. quando inclusive a indústria do petróleo e do gás começar a... arrefecer. Então é fundamental garantir o futuro. Com esse projeto de lei, ele tem essa visão. preparar as pessoas Mas mais do que isso, garantir o futuro dessas regiões com a mão de obra qualificada. Obrigado, senhor presidente. Bom, em discussão ainda a matéria.

Thank you. I have no more anyone to discuss, I'm in the discussion. In vote, the report is the report. Those who approve them, remain as they are. Aprovado. Parabéns. Lucas, congratulations, Presidente. Thank you. Thank you.

pelo carinho de estar na presidindo. Item número 11 é o projeto de lei 3228-2025. do deputado Bruno Ganem que garante às pessoas com transtorno do espectro autista, o TEA, e outras neurodivergências, o direito de escolher... tecidos adaptados às vestimentas em instituições de ensino e ambientes de trabalho e da outras providências. A relatora é a deputada professora Marci Vânia. deputado mota vai fazer a apresentação a ataria Aquele pequenininho assim, olha lá. E aí Deputada Marcivânia, para... apresentar o relatório. Obrigado. Obrigado. Obrigada, presidente.

Peço licença para ir direto ao voto, presidente. O Projeto de Lei nº 3.228/2025 garante às pessoas com transtorno do espectro autista, TEA e outras neurodivergências, mediante comprovação por laudo médico ou documento emitido por profissional habilitado, o direito de escolher tecidos de uniformes de instituições de ensino e locais de trabalho que sejam adaptados à hipersensibilidade sensorial, condição comum entre pessoas com TEA. No que toca ao campo temático desta comissão, o projeto de lei em epígrafe representa um grande e importante avanço. Ao assegurar no ambiente laboral... o direito de um trabalhador/trabalhadora diagnosticado/diagnosticada com hipersensibilidade sensorial, escolher, quanto ao uniforme, um tecido que seja adaptado à sua condição, o Projeto de Lei nº 3.228/2025 não só promove a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho, como faz valer o direito de todos ao trabalho digno. Artigo 7º cap. da Constituição Federal. É preciso ter em mente que a hipersensibilidade sensorial não é uma questão de escolha ou preferência, mas uma condição que compromete a capacidade produtiva e a qualidade de vida. Para muitas pessoas com transtorno do espectro autista, TEA, o contato com determinados tipos de tecidos pode gerar reações fisiológicas que prejudicam o desempenho das atividades cotidianas, transformando-se, assim, numa barreira que dificulta tanto o acesso quanto a permanência no emprego. O Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, promulgada pelo Decreto Ex-Portional. 6.949 de 2009 com status de emenda constitucional. A referida convenção prevê o direito das pessoas com deficiência à adaptação razoável, que são modificações e ajustes necessários e adaptados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, para assegurar que essas pessoas exerçam todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. A permissão de escolha do tipo de tecido do uniforme, nos casos de comprovada hipersensibilidade sensorial, enquadra-se perfeitamente como uma adaptação razoável, baixo custo e alta eficácia na remoção de barreiras que impedem a integração plena da pessoa com deficiência à sociedade. A ausência dessa adaptação gera um cenário onde todos perdem o trabalhador, a saúde e o empregador. e a eficiência produtiva do negócio. Dessa forma, a aprovação deste projeto é tanto uma medida de justiça social aos trabalhadores, quanto de eficiência econômica às empresas, pois o estresse crônico e a ansiedade causados pela hipersensibilidade levam a afastamentos médicos, queda de produtividade, estagnação na carreira e demissões. Por isso, votamos pela aprovação do projeto de lei 3.228 de 2025. Deputada professora Marcivânia, relatora. Obrigado. Senhoras e senhores deputados, após o

Peço licença para ir direto ao voto, presidente. O Projeto de Lei nº 3.228/2025 garante às pessoas com transtorno do espectro autista, TEA e outras neurodivergências, mediante comprovação por laudo médico ou documento emitido por profissional habilitado, o direito de escolher tecidos de uniformes de instituições de ensino e locais de trabalho que sejam adaptados à hipersensibilidade sensorial, condição comum entre pessoas com TEA. No que toca ao campo temático desta comissão, o projeto de lei em epígrafe representa um grande e importante avanço. Ao assegurar no ambiente laboral... o direito de um trabalhador/trabalhadora diagnosticado/diagnosticada com hipersensibilidade sensorial, escolher, quanto ao uniforme, um tecido que seja adaptado à sua condição, o Projeto de Lei nº 3.228/2025 não só promove a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho, como faz valer o direito de todos ao trabalho digno. Artigo 7º cap. da Constituição Federal. É preciso ter em mente que a hipersensibilidade sensorial não é uma questão de escolha ou preferência, mas uma condição que compromete a capacidade produtiva e a qualidade de vida. Para muitas pessoas com transtorno do espectro autista, TEA, o contato com determinados tipos de tecidos pode gerar reações fisiológicas que prejudicam o desempenho das atividades cotidianas, transformando-se, assim, numa barreira que dificulta tanto o acesso quanto a permanência no emprego. O Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, promulgada pelo Decreto Ex-Portional. 6.949 de 2009 com status de emenda constitucional. A referida convenção prevê o direito das pessoas com deficiência à adaptação razoável, que são modificações e ajustes necessários e adaptados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, para assegurar que essas pessoas exerçam todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. A permissão de escolha do tipo de tecido do uniforme, nos casos de comprovada hipersensibilidade sensorial, enquadra-se perfeitamente como uma adaptação razoável, baixo custo e alta eficácia na remoção de barreiras que impedem a integração plena da pessoa com deficiência à sociedade. A ausência dessa adaptação gera um cenário onde todos perdem o trabalhador, a saúde e o empregador. e a eficiência produtiva do negócio. Dessa forma, a aprovação deste projeto é tanto uma medida de justiça social aos trabalhadores, quanto de eficiência econômica às empresas, pois o estresse crônico e a ansiedade causados pela hipersensibilidade levam a afastamentos médicos, queda de produtividade, estagnação na carreira e demissões. Por isso, votamos pela aprovação do projeto de lei 3.228 de 2025. Deputada professora Marcivânia, relatora. Obrigado. Senhoras e senhores deputados, após o

Nosso reconhecimento ao deputado Bruno Ganem pela sensibilidade com essa matéria que certamente vai melhorar o mundo do trabalho e também o estudantil das pessoas que tem o espectro autista com hipersensibilidade sensorial. Parabenizar mais uma vez o deputado Bruno Ganem pela iniciativa. O item número 3.

O projeto de lei 4158 de 2025, do deputado Mersinho Lucena, que dispõe sobre a atividade profissional... de arborista... O relator é o deputado, brilhante deputado Lucas Ramos. Agradeço.

...nê, da palavra. E peço venha para ir diretar o voto. A proposição em análise trata de um tema crescente. E aí de bastante relevância para as políticas públicas de gestão ambiental urbana. A arborização das cidades constitui um importante instrumento de promoção de qualidade ambiental... e do bem-estar da população. Árvores urbanas contribuem para a regulação térmica, a melhoria da qualidade do ar, o aumento da permeabilidade do solo, a redução da poluição sonora e a valorização paisagística dos espaços urbanos. Todavia, o manejo inadequado de árvores pode gerar riscos à segurança da população. danos ao patrimônio público e privado e prejuízos ao equilíbrio ambiental. Nesse contexto, torna-se fundamental incentivar a atuação de profissionais qualificados para realizar atividades técnicas relacionadas ao manejo arbóreo. A regulamentação de atividade arborista contribui para, um, promover a qualificação técnica dos profissionais que atuam no setor, 2. Garantir maior segurança nas atividades de poda, manejo e supressão de árvores. 3. Fortalecer políticas públicas de arborização urbana. E 4. Estimular a formação e a capacitação profissional em áreas relacionadas à arboricultura. Sobre o ponto de vista constitucional... A proposição encontra fundamento no artigo 22, inciso 16 da Constituição Federal, que atribui à União competência privativa para legislar sobre as condições para o exercício de profissões. além disso A matéria relaciona-se diretamente com a proteção ambiental, inserindo-se no âmbito da competência legislativa concorrente prevista no artigo 24, inciso 6, da Constituição Federal, que trata da proteção do meio ambiente e do controle da poluição. Cumpre ressaltar ainda que a Constituição Federal estabelece em seu artigo 225 que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as presentes e futuras gerações. E é nesse contexto que iniciativas legislativas que incentivem a adequada gestão da arborização urbana contribuem diretamente para a concretização desse mandamento constitucional. Não obstante, o mérito da iniciativa entende-se oportuno promover aperfeiçoamento pontual do parágrafo único do artigo 6º, com o objetivo de conferir maior precisão normativa e adequação à técnica legislativa. Considerando a diversidade... de formações acadêmicas e técnicas que podem habilitar profissionais ao exercício de atividades relacionadas à arboricultura, como engenharia agronômica, engenharia florestal, biologia, áreas ambientais e formação técnica agrícola, mostra-se adequado explicar as entidades de fiscalização profissional potencialmente competentes para o registro desses profissionais. E é nesse sentido que propõe-se emenda modificativa que explicita a possibilidade de registro do profissional arborista no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, o CREA, no Conselho Regional de Biologia, CRBio, no Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, CFTA, bem como em outros conselhos ou órgãos de fiscalização profissional, quando compatível com o CREA. com a formação do profissional. A medida contribui para conferir maior segurança jurídica à aplicação da norma e evita interpretações restritivas quanto à possibilidade de registro profissional. Ante o exposto, votamos pela aprovação do projeto de lei nº 4.158 de 2025, com a emenda modificativa apresentada no texto. o trabalho que o técnico agrícola, o senhor Mário Limberger, ele... na qualidade de presidente do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, trouxe para nós a preocupação dessa questão relacionada ao trabalho que já é feito por técnicos agrícolas e... ele enxerga nessa emenda que foi apresentada uma forma de... ter os espaços preservados, cada qual no seu... Cada qual. Assim, eu quero destacar e agradecer o contato feito pelo senhor Mário, em nome do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, agradecer a contribuição dada e esse é o voto, senhor presidente, esse é o nosso parecer. Portanto, relatório do deputado.

Lucas Ramos. Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão, Em votação, o parecer do relator. Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram, aprovado. Obrigado. Senhoras e senhores parlamentares, membro dessa comissão, consulto se todos estão de acordo. com aproveitamento de coro dessa reunião, para darmos início em instantes à próxima reunião da subcomissão. desde colegiado Estando todos de acordo, o coro será aproveitado. Nada mais havendo a tratar, encerro a presente reunião, antes convocando as senhoras e senhores deputados, membros dessa comissão, para participarem da reunião da subcomissão permanente, que trata de proposições relacionadas ao fundo de garantia do tempo de serviço, FGTS a ser realizada agora neste plenário para apresentação do plano de trabalho da subcomissão para o ano de 2026. Está encerrada a sessão. Obrigado. Obrigado. Obrigado.