COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

O Deputado abre audiência pública para debater o relatório de impacto da causa animal, apresentando os convidados e estabelecendo as regras de condução do debate.

A todos, muito obrigado pela presença de quem está aqui. Muito obrigado, deputado, Vanessa e as demais presentes na mesa. Fico muito feliz com a realização dessa audiência pública, porque é uma matéria de extrema importância. Afinal, a causa animal já é dada como saúde única, porque é questão de saúde pública, segurança pública, envolve turismo, envolve segurança, envolve muito mais do que a gente acha, do que a gente pensa. Então, a gente precisa falar sobre essa temática, que é de extrema importância. A gente precisa falar do que ela envolve a sociedade. A gente tem que falar de poder público, a gente tem que falar de empresa, a gente tem que falar das ONGs de proteção animal e todas as outras que estão envolvidas nessa temática. Então, fico muito feliz. E já falando, já começando a exposição aqui, vou dar andamento... Obrigado. Vamos começar, então, a agência pública do fortalecimento nacional de causa animal do país. Começando a falar da FEBRACA, a FEBRACA é a Federação Brasileira da Causa Animal, ela tem o principal objetivo e missão de fortalecer e representar as ONGs de proteção animal de todo o país, as ONGs formalizadas com CNPJ ativo e a gente vai fazer isso como? dessa temática de fortalecimento institucional. Falando um pouco sobre mim, para quem ainda não me conhece, eu sou o Cadu Pinotti, sou presidente e diretor executivo aqui da Febraca. Então, já trabalhei em empresa, já trabalhei em gestão pública, já trabalhei em terceiro setor, já trabalhei em negócio de impacto social. Então, tenho uma vasta experiência que eu trago tudo isso justamente para como a gente pode discutir e ter essa interlocução com todos os setores que é tão importante. transversal que vai atingir todos os setores. Alguns encontros que a gente participou até hoje, a FEBRACA é recente, ela tem menos de um ano de CNPJ ativo, mas eu tenho essa ideia na cabeça há cinco anos já, eu estou há 14 anos na causa animal, dentro de uma organização de ponta, de base, então é por isso que a gente está aqui discutindo tudo isso. O que já fizemos, então, a FEBRACA foi responsável por criar o primeiro relatório de impacto animal, de impacto da causa animal da história do país. Nós também fizemos o primeiro mapeamento de ONGs de proteção animal formalizadas da história e também apresentamos duas proposições legislativas em prol desse fortalecimento. E é o que a gente vai falar aqui hoje no final. adoção, que a gente vai se aprofundar mais para frente. E a gente quer a parceria de todos, porque a gente precisa fazer esse projeto passar. Nós também fomos responsáveis pelo Mentorapet, é o primeiro programa de mentoria personalizada do país para ONGs de proteção animal, onde já teve vários resultados positivos que fizeram diferença. Então, o nosso foco é fortalecer a organização em questão de gestão e a gente já teve vários resultados em alguns experimentos que nós já fizemos com ONGs lá de Recife, uma ONG no interior de São Paulo. Como que a gente consegue fazer isso? Com o apoio de empresas que patrocinam esses programas e também de emendas parlamentares. Então, a gente quer fazer tudo isso de forma totalmente gratuita para essas organizações, com a ajuda de parceiros. Obrigado. Aqui são algumas mídias que nós já saímos, nós já estivemos presentes, tanto no lançamento da FEBRACA, no lançamento das proporções legislativas que nós atuamos. Ok. Falando um pouco de panorama do terceiro setor agora, entrando no âmbito geral, a gente tem um dado que é um pouco assustador. A gente vai falar um pouco de como as pessoas do país, como todos os brasileiros, fazem doações institucionais financeiras para as ONGs de todo o país, de qualquer temática. E aí, pegando esse ranking, a gente tem que a causa animal só recebe 10% das doações financeiras das pessoas do país. tem que discutir sabendo que a maioria dessas organizações sobrevivem dessas doações. E aí, outro dado importante que vocês vão ver que vai totalmente de encontro com o dado que a gente vai mostrar lá no relatório. Aqui fala que somente 30% da população do Brasil acredita que a maioria das ONGs é confiável. Por que esse índice é tão pequeno? Por que elas não estão confiando nas ONGs? Tem fake news atrelada, tem falta de prestação de contas, tem falta de transparência, E é isso que a gente tem que combater, é isso que a gente tem que apoiar essas organizações. Falando um pouco do panorama do setor PET, que a gente vai entrar numa... numa coisa muito abismal aqui, a gente vai falar de algo que é extremamente discrepante, de como... Está a questão do setor PET, que o setor PET no país é o terceiro maior do mundo. A projeção de faturamento é de R$ 77 bilhões aqui no país, a projeção, segundo a BemPet, aqui em 2025. Então, como que um setor que é o terceiro maior do mundo... vai atuar em responsabilidade social, tendo números absurdos, tendo números extremamente preocupantes dentro da proteção animal. Por que essas empresas estão nesse patamar e o que elas estão fazendo de responsabilidade social? Afinal de contas, uma coisa eu sempre digo, a ONG não sobrevive só de ração, ela precisa pagar conta, ela precisa contratar equipe, ela precisa estruturar. E falando agora do panorama dos abrigos, que é uma das coisas mais preocupantes que a gente vê hoje em dia, eu acho que são números que a maioria aqui já conhece. São 4,8 milhões de animais em situação de vulnerabilidade. Isso é um dado da Bempet, dentro de uma pesquisa que eles fizeram. Só que a gente sabe que isso é muito maior. Isso pode ser muito, mas muito maior. Isso pode se multiplicar porque a gente sabe da realidade do dia a dia de quem está na ponta. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. E eu acho que um dos dados mais preocupantes que a gente traz aqui é justamente a questão de, a cada três animais que entram num abrigo, somente um é adotado. E aqui a gente está falando não só de cães e gatos, tá? A pesquisa aqui do relatório da FEBRACA traz que muitas das organizações que responderam a nossa pesquisa trabalham também com outras espécies. E a gente sabe que outras espécies é muito mais difícil a adoção. Mas, focando em cães e gatos, a cada três, que somente um é adotado. Então, onde ficam os outros? passando por tantas situações de maus tratos e tudo mais. Então, essa é uma temática muito importante. E começando agora, de fato, a falar do relatório de impacto. Esse relatório, então, mapeou todas as ONGs de proteção animal formalizadas, e teve 180 ONGs respondentes desta pesquisa que a gente fez com essas organizações que de fato foram mapeadas. Obrigado. Obrigado. Tá? Obrigada. Amém. Agora foi. E aí Voltar um pouquinho... Bom, então, a gente mapeou mais de 2.613 organizações com CNPJ ativo de proteção animal aqui no país, sendo que esse número pode ser maior. Por quê? A gente está tentando fazer a primeira articulação para criar o primeiro KINAI de proteção animal da história do país. Nós estamos fazendo em conjunto com outras organizações, como a Liânima, o Fórum Animal e todas as outras que estão apoiando. Então, com isso, em um único filtro, a gente vai poder, de fato, mapear com precisão todas as organizações de proteção animal para falar de políticas públicas e como a gente envolve, dentro disso, o governo. Então, foram 180 ONGs respondentes. E aí a gente começa a ver números já gritantes. A quantidade de animais atualmente dentro dessas organizações, as que possuem animais... a grande maioria de 100 a 200 animais, e aí o número também que é mega preocupante o número de contratados CLT dentro dessas organizações. A gente tem que ver o impacto que elas trazem, porque elas estão gerando emprego, elas estão gerando economia. Isso é muito importante falar, que as ONGs também têm esse poder e essa importância dentro da nossa sociedade. Mas, assim, são ONGs que cuidam, às vezes, de 200 animais 100% com voluntários. Gente, 82% não tem sequer um voluntário, aliás, um trabalhador, formalizado, registrado na sua entidade. Isso é muito preocupante. Isso traz o que é de exaustão do que é de problema de saúde mental que a gente tem nessas organizações. A espécie que as respondentes trouxeram, então não tem só cães e gatos, tem animais também de outras espécies. A média de adoções é aquilo que a gente fala: se tem 200 animais dentro de um abrigo, somente de 1 a 5 animais são adotados por mês. Fora o número que entra, que é um número muito, muito maior. E departamentos que estão oficializados e formalizados dentro dessas entidades, imagina só 40% ter um apoio jurídico pontual de forma voluntária. Ou seja, mais de 60% não tem nada de jurídico dentro de uma organização. É um CNPJ que envolve uma burocracia enorme. Então, olha a preocupação disso que elas estão passando, ademais todo o trabalho. 61% não têm transparência. Ou seja, isso dialoga com o reflexo da sociedade, não confiar nas ONGs. Só que elas não têm essa transparência porque elas não têm estrutura, elas não têm equipe capacitada para fazer isso. Às vezes, para ter um site, para pagar um site, para ter essas informações de acesso público. A principal dificuldade, acho que como já é comumente, todos já sabem, é a financeira, é a falta de recursos financeiros, ademais a superlotação e a falta de ajuda na gestão dessas organizações, isso é muito importante pontuar. A maioria atua com voluntários, então, você imagina uma ONG ali com um abrigo com 200 animais, tendo no máximo 10 voluntários, sendo que todos têm seus afazeres, isso é muito complexo. 70% sequer assina o termo de voluntariado, o que envolve um problema jurídico grave, 73% não possuem termos de colaboração ou parceria com municípios. Então, por quê? A partir do momento que as organizações estão fazendo o trabalho que é do poder público, que é de saúde pública, de segurança pública, que envolve zoonoses, envolve saúde única, por que essas organizações não têm uma parceria firmada com esses municípios? Porque muitos desses municípios sequer têm abrigo, sequer têm atendimento veterinário, e elas fazem tudo isso. 72% não recebem emendas parlamentares. E a gente vê exemplos de deputados como o Matheus Laiola, o delegado que está sempre à disposição, que envia emendas para a causa animal, para a proteção animal, para a castração. Então, por que essas organizações não estão tendo acesso? É falta de documentação, falta de preparo, falta de interlocução. A gente quer dar mais transparência nisso para que a gente consiga fazer mais pontos para o trabalho na ponta ser mais efetivo. 79% sequer têm parcerias com empresas, sendo que essas empresas poderiam financiar essas organizações. que também é de responsabilidade social, E a principal fonte de recurso dessas organizações é doação de pessoas físicas. Ou seja, se essas pessoas físicas não podem deduzir do imposto de renda para fazer uma doação mais efetiva, se elas não confiam nessas organizações, Como que isso vai girar? Como que essa conta vai fechar? Não fecha. É por isso que a gente tem que trabalhar. Obrigado. 44% não atua em nada em conjunto com o poder público, nem sequer uma campanha de conscientização. O que também é muito preocupante E a conclusão é a desassistência do governo, é a falta estrutura dessas organizações, é de como a gente precisa instituir políticas públicas sejam efetivas, de fortalecimento institucional para essas organizações. Já muito se fala sobre proteção animal, sobre o caso a orelha, sobre maus tratos, mas e essas organizações? A gente tem que olhar para elas e por elas. Entrando agora nas proposições legislativas, que é onde a FEBRACA está atuando, tanto como apresentação, apoio, junto com a ajuda dos deputados, junto com o MMA, que está sempre à disposição, que está sempre fazendo muito pela causa. Eu quero fazer um agradecimento especial à Vanessa, que ela está sempre presente, ela sempre me recebeu, todas as organizações aqui presentes também. Então, é um trabalho em conjunto com o deputado, com o MMA, com o governo, que a gente precisa atuar cada vez mais. Obrigado. E focando na lei de incentivo à adoção, que é de autoria do nosso deputado Matheus Laiola, na prática, o que a gente vai conseguir se a gente conseguir aprovar essa lei? É o incentivo fiscal para as ONGs da causa animal. Então, podendo ser deduzido do imposto de renda, daquela parte de dedução que a gente faz, então toda pessoa física pode deduzir e fazer uma doação de até 6% e as empresas, pessoas jurídicas, até 1%. Imagina uma empresa que fatura bilhões poder fazer que seja 1% de doação dessa dedução do Imposto de Renda. Isso é muito válido, isso qualifica muito o trabalho na ponta, que precisa ser feito. E essa doação é com projeto, é com prestação de contas, é com trabalho na ponta, é de resgate, de castração, é de prevenção, é de conscientização, é muita coisa que pode ajudar essa organização. Então, não é o dinheiro que vai para o bolso da organização, é dinheiro que vai para a ponta, é dinheiro que vai para a efetividade. O nosso segundo projeto, que a gente apresentou agora em dezembro, que é de autoria do Fred Costa, vamos ver se o deputado vai relatar também, é a imunidade tributária. Não sei se todo mundo já conhece, o SEBAS. O SEBAS é um certificado de assistência social beneficente, que é um reconhecimento do governo federal para as ONGs que estão em dia com a papelada, com a documentação, com a burocracia, mas que podem ter imunidade tributária. O que isso significa? da tributação, da contribuição social. Imagina uma organização que consiga contratar pessoas e deixar de pagar aquela porcentagem da contribuição social do INSS. Isso é muito factível, porque ela deixa de gastar isso para investir na sua estrutura, para contratar mais equipe, para gerar mais empregos, para fazer a economia circular, conseguir resgatar animais, contratar mais pessoas, conscientizar a população. está deixando de contribuir com o governo, mas ela está devolvendo muito mais para a sociedade. E a gente está tentando realizar um estudo de impacto que prova isso na prática, mas a gente precisa da ajuda de todos os governantes, de todos os parlamentares, para fazer avançar isso aqui no Congresso. Outro PL que a gente está monitorando, não é da FEBRACA, mas a gente está monitorando, é o Fundo Nacional. A gente já teve conversa, inclusive, com o MMA, com o DPDA, da importância da possibilidade de um fundo nacional, seja devindo de multa, seja devindo de recursos, de doações, para que sejam distribuídos entre entes públicos, municípios, estados, para que sejam efetivados políticas públicas na ponta, na base. Outro PL que a gente está monitorando também é do atendimento veterinário do Codualdo Magalhães. Então, como que a gente tem o atendimento veterinário gratuito em todas as regiões, é o mínimo que eu acho que o Estado pode oferecer. E uma coisa muito importante, não sei se todos ficaram sabendo, da lei complementar 224 de 2025, que foi feita ali na surdina, no entardecer do final do ano 2025, que começa a incidir tributação e impostos para as ONGs, todas elas. isso. Então, a gente tem agora uma lei... um projeto de lei complementar do senador Flávio Arnes, que nós estamos acompanhando e ajudando a articular, para que essa tributação para as ONGs seja barrada. A gente não pode ter mais tributo do que a gente já paga, sendo que a gente já devolve tanto para o governo e para a sociedade. E, falando em último aqui das proposições legislativas, do Estatuto de Cães e Gatos, que é uma iniciativa da Arca Animal, é uma startup social, uma organização de serviços educativos lá do Sul, que está fazendo isso de forma muito bacana, muito coletiva, com atuação em conjunto com várias organizações. e várias outras proposições. E o que a gente tem que falar aqui, já que a gente está no Congresso? Quem vota orçamento É o Congresso. O Nilton Tato, eu ouvi ele falando também em uma palestra, na nossa audiência pública na Lespe, quem vota orçamento público são os parlamentares. Então, como que a gente faz com que os parlamentares façam com que a gente tenha orçamento, desde o PPA, a LOA, a LDO, as secretarias, quem sabe a gente consegue, com o DPDA, vir uma secretaria futuramente, para ter uma dotação própria, um orçamento próprio, para que a gente tenha mais efetividade. Então, é isso que a gente precisa discutir. Não adianta a gente falar de projetos, de proposições na prática, de resgate, de castração, se a gente não tem um orçamento previsto. A gente tem que lutar por isso. E de próximos passos, já finalizando, o foco da FEBRACA é ter incidência nessas proposições legislativas, e a gente pede ajuda de todas as organizações para que venham conosco, para a gente conseguir avançar tudo isso aqui no Congresso. A busca de parcerias para o programa do Bentora Pet, ampliação dos dados nacionais, vamos ter mais pesquisas. E uma novidade que eu quero soltar aqui hoje é o programa de afiliadas. apoio, mentorias, lives, materiais didáticos gratuitos para todas as organizações filiadas à FEBRACA. A gente está chamando de Rede FEBRACA, então, se vocês conhecerem alguma organização em qualquer parte do país, por favor, Vanessa, deputado, ajude a divulgar o programa Rede FEBRACA, nosso programa filiado, porque é totalmente gratuito e o que a gente mais quer fazer é apoiar essas organizações. em todo o país. Então, vamos juntos transformar a causa animal no país? Aplausos.

Tudo bom, Cadu? E eu já peguei o QR Code aqui, já vou acessar o site... para ver como funciona essa esse programa que vocês estão fazendo. Gostaria de agradecer a presença do meu amigo prefeito de Campo Largo, ali, a capital da louça, bem na região muito politana de Curitiba. E o Cadu comentou sobre a dificuldade que as ONGs têm de receber recurso Então, as pessoas pensam, até pelo estudo... o histórico, não só aqui dessa casa, mas, enfim, da população como um todo, dizendo, ah, mas a ONG recebe recurso público, não tem transparência, não tem... um controle sobre a aplicação de recursos. Eu posso dizer desde quando eu entrei aqui, e tem muito controle. Quando eu assumi, Vanessa, o mandato, a gente mandou... Esses recursos... para os municípios e esses municípios ficaram com a incumbência de repassar para a causa animal. E teve prefeito... e prefeita, que acabou... colocando esse recurso na causa animal. Por exemplo, o prefeito Rivabendi, de Campo Largo, ele acabou, a gente colocou 500 mil reais em recurso público... na época emenda de transferência especial e ele colocou 100% nisso. E teve prefeito que não colocou, que a partir do momento que cai o dinheiro no cofre do município, ele faz o que ele bem entender ali, né? Então, por exemplo, de Paranaguá não colocou, de Campo Largo colocou, Curitiba colocou e vários outros municípios também colocaram. Então a gente tem um dos nossos objetivos aqui é a gente conseguir retirar o dinheiro... o pouquinho que tem de emenda parlamentar ali pra pra gente colocar e efetivamente chegar na causa animal, para a gente não ficar nessa dependência. O prefeito que honra, por exemplo, igual o Ribaben aqui, colocou o dinheiro ali e a gente está revolucionando a causa animal em Campo Largo. Agora tem gente que chega e fala, o dinheiro caiu aqui no cofre, não quero nem saber, a gente vai usar para outras coisas. A gente não tem um controle disso daí, né? Então seria muito interessante a gente avançar nessas propostas legislativas. 8.2, que é a lei de incentivo à adoção. Se a gente conseguir colocar a dedução de 6% para a pessoa física e 1% para a pessoa jurídica, a gente vai conseguir revolucionar a proteção animal. Porque hoje, infelizmente, o maior problema que tem da proteção animal é falta de recurso. 10% da população que acaba doando apenas para a causa animal. É muito pouco. Então, isso eu acredito que esteja aumentando, mas é muito ruim você... ter que fazer um serviço que muitas vezes é... do poder público, é obrigação do poder público, e para a rede social mendigar, e fazer piques de um real, fazer piques de dez centavos, sendo que o poder público tem essa obrigação. Então, é um grande desafio aqui. A gente gostaria já de ter passado esse projeto de lei há muito tempo, mas a gente tem as nossas resistências internas aqui, mas a gente vai... Está brigando para isso. Quer falar mais uma coisa? Obrigado. Obrigado. Oi. Pronto. Agora sim. Obrigado. Agora ligou. E é muito legal você falar isso, deputado,

Porque isso mostra a importância desses recursos serem repassados para essas organizações sociais. Porque elas têm uma prestação de conto, uma burocracia, e elas são obrigadas a cumprir com o seu projeto. Então, não aconteceria com esse caso dessa prefeitura que você citou, que recebeu o recurso e aí? Foi para outros departamentos. Para a organização social, para as OSCs, para as ONGs, não tem desvio de finalidade, porque senão ela pode ser punida, ela pode ser presa. receber esse recurso, mas elas precisam estar capacitadas e estruturadas. É por isso que a gente fala desse apoio dessas organizações, que é fundamental, para elas conseguirem receber esse recurso e aplicarem. E uma coisa eu digo... Agora, em época de eleição, principalmente, né, principalmente quando é eleição municipal, eu vejo muito prefeito, vereador, falando, ah, porque eu tô doando dinheiro pra ONG, tô repassando dinheiro, eu tô ajudando... Não, você não está ajudando, você está fazendo a sua obrigação de contratar um serviço dessa organização. Ou seja, você transfere a responsabilidade, você transfere essa prestação de serviço. Então você contrata uma organização para prestar um serviço que é de interesse público, que é de saúde pública. Então não tem essa de "ah, fazer uma doação, estou ajudando". Você não está ajudando. Até porque tem uma burocracia envolvida absurda. Sim, é bem isso mesmo.

Sim, para quem é de fora, Vanessa, as pessoas acham, ah, mas por que não anda o projeto? É muito difícil aqui, né? Porque são, aqui é o retrato do Brasil, são 513 parlamentares e cada um com o seu interesse. A gente está numa minoria aqui, mas a gente tem conseguido avançar, sim. Eu passo a palavra agora à Vanessa Negrini. Quando essa... E tem 10 minutos de tempo, óbvio que se passar um pouquinho, a gente não vai interromper a fala. A Vanessa Negrini é diretora do Departamento de Proteção Animal. de Proteção, Defesa e Direito dos Animais do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. A palavra, Vanessa. Obrigada.

Obrigada, deputado Matheus. Quero muito cumprimentá-lo por mais essa audiência, mas especialmente pelo seu trabalho ao longo desses anos todos em frente do GT Direitos Animais. Quero cumprimentar aqui também o deputado Newton Tato, que avança os extraordinários, não só na pauta da defesa dos direitos animais, mas da área ambiental como um todo, foi presidente da Comissão da Frente Parlamentar Ambientalista. Então, muito obrigada. Vocês realmente são parlamentares que honram a causa animal e a causa do meio ambiente. Quando a gente fala de meio ambiente, a gente está falando da vida de todos nós, de pessoas, animais, das florestas, está tudo conectado. Então, o que vocês fazem é uma defesa intrínseca da vida. E hoje eu estou aqui como diretora do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais, protetora uma protetora que, nesse domingo, a gente estava juntos, né? As colegas organizaram mais uma manifestação Justiça por Orelha. Estávamos juntos na Justiça por Tigrados. Ontem saiu a primeira sentença da história em que a pessoa foi condenada a nove anos de cadeia, pela morte de 17 gatos tigrados aqui no Distrito Federal, e esse juiz determinou, além disso, a negativação... desse criminoso, no Simpatinhas, que é o Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos. Então, é uma sentença histórica. Se ele, qualquer dia, for tentar fazer uma adoção de animal e for pelo Simpatinhas, vai acusar ali que ele está negativado. Por isso que é tão importante que todos utilizem o Simpatinhas, para que a gente comece a criar essa grande rede de proteção. Também está sentada aqui uma pessoa que, assim como vocês, colegas aqui da MAS, da Ampara, da Adoção São Francisco, de tantas ONGs que estão na ponta realizando aquele trabalho que muitas vezes é do Estado. Para vocês terem uma ideia, todos os anos o governo do Brasil repassa para o Distrito Federal 23 bilhões. Não são 23 bilhões, são 23 bilhões é o orçamento do governo do Distrito Federal. E, ainda assim, a gente não tem aqui um sistema de resgate de animais, de apoio a pessoas acumuladoras. Então, a semana passada, a gente foi acionada uma senhora idosa de 70 anos, convivendo numa kitnet com 15 gatos. E essa senhora, a gente fez um trabalho, porque ali quem tem que ser resgatado, mas essa pessoa também, que também está à margem das políticas locais de proteção das pessoas e dos animais. Então, ali nós retiramos esses animais, acionamos o Ministério Público, o Cras e o CREA, para que realmente, não só os animais, que a gente já conseguiu retirar, mas também essa pessoa tem a proteção integral. Então, quando a gente fala da causa animal, a gente fala de uma ampla gama de atribuições, que a gente tem a atribuição do governo federal enquanto responsável pelas diretrizes nacionais e pela coordenação dessa política, mas você tem os governos locais também, responsáveis pela implementação dessas políticas nos territórios. E como que a gente está fazendo a implementação e o acompanhamento dessas políticas? Porque as pessoas que estão no dia a dia, muitas vezes, não sentem essas políticas chegando. E aí, na lacuna dessas políticas, na lacuna dessa implementação, muitas vezes, atuam as ONGs. de forma sobrecarregada, os protetores de forma sobrecarregada, fazendo um papel que vai muito além da sua capacidade, que deveria ser ali suplementar uma atuação do Estado. De forma que o trabalho do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais, criado pelo presidente Lula em 2023, e ele foi muito acertado, deputado Newton Tato, e cada vez mais a gente verifica esse acerto dessa decisão da criação do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais, que é justamente esse órgão de articulação das entidades da sociedade civil, junto com os órgãos do governo federal e junto com o parlamento, para que a gente possa impulsionar as políticas públicas em prol da causa animal. Porque essas pontas, elas precisam dialogar. Essas pontas, elas precisam conversar. a gente conseguiu conquistar. E conquistamos juntos, porque caminhamos juntos, governo federal, o parlamento, junto com a sociedade civil. Sendo que o departamento, ele funcionou como esse órgão, essa caixa de ressonância, para a gente estar fazendo chegar as demandas da sociedade civil e defendendo o interesse. Então, só para vocês terem uma ideia, e o deputado Matheus Laiola muito bem ressaltou, a gente tem aqui 513 deputados, e quantos são, na verdade, a favor da causa animal? E ao longo desses três anos e pouco, uma das grandes tarefas do DPDA foi se manifestar tecnicamente sobre os projetos de lei que aqui tramitam sobre a questão animal. Então, todo projeto de lei que foi apresentado nesse tema, que de alguma forma versou sobre proteção animal, foi para a manifestação técnica do DPDA, que pela primeira vez na história, a gente teve no âmbito do Executivo que eram favoráveis e veio projetos que eram contra, e a gente se manifestou tecnicamente contra, inclusive ajudando a direcionar o posicionamento da votação da base do governo. Então, às vezes, esse é um trabalho, e é um trabalho de formiguinha, e é um trabalho de bastidores que nem sempre aparece, mas que é um trabalho fundamental e que antes não existia. Então, quantos projetos de lei a gente conseguiu evitar que avançasse, que era prejudicial à causa animal, e quantos projetos de lei a gente conseguiu destravar para que realmente avançasse? Cadê a Antoniana? A Antoniana está aqui na mesa. Depois de 13 anos parado aqui no Congresso Nacional, a gente finalmente, nesse trabalho conjunto, governo do Brasil, sociedade civil e o parlamento, a gente conseguiu finalmente aprovar o fim dos testes cosméticos. que dá certo. E, junto com isso, a gente tem avançado. Até o final de 2026, nós vamos entregar, pelo governo do Brasil, com apoio dos aportes das emendas parlamentares, 675 mil castrações. E mais de 1 milhão e 200 mil cães e gatos estão registrados nos Simpatinhas, que, aliás, dia 17 agora, completa um ano de existência, ratinhas. Nós conseguimos aprovar o financiamento direto para ações da fauna. E isso, eu quero... Que bom que o deputado Newton Tato está aqui, porque a gente tem que fazer esse agradecimento público ao deputado Newton Tato. A Lei 15.143 de 2025, no futuro, essa lei vai ser lembrada como a certidão de nascimento do SUS animal. transferência direta de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente para o município para ações de proteção emergencial em casos de incêndios, inclusive para a resposta fauna. Só que, pelas mãos do deputado Newton Tato, ele colocou mais um artigo permitindo que também fosse feita a transferência de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente proteção e manejo populacional ético de cães e gatos. O que é isso, gente? É o nosso futuro SUS animal. Então, o deputado Newton Tato criou as bases legais para que a gente tivesse essa transferência fundo a fundo. O que a gente precisa agora? Lutar pela implementação do orçamento. E aí, que bom que a gente tem a Cláudia aqui, da Confederação Nacional dos Municípios, e ela vai trazer uma proposta que está na hora de a gente avançar sobre a questão da constitucionalização do orçamento da causa animal, ela vai falar disso, mas a gente está no momento de regulamentação da adesão dos municípios ao Propatinhas. E a gente, tendo essa adesão dos municípios, a gente vai ter um mapa, e a gente vai precisar de ter o orçamento para poder atender essa adesão. Então, é fundamental que a gente trabalhe nisso junto também. Outras conquistas. através dos planos de ação nacional de conservação, de 1.031 espécies ameaçadas, protegidas no Brasil. E a gente tem aqui ONGs que atuam na proteção da fauna silvestre como ampara. Então, o quanto que é fundamental esse trabalho em conjunto da parceria das ONGs com o governo do Brasil, para a gente estar pressionando para que essas espécies, cada vez mais a gente tenha essas espécies dentro desses planos de ação nacional, Não precisem de estar em um plano de ação nacional. Que elas possam ser livres, viver onde elas possam exercer a sua participação. A gente teve recentemente a aprovação do decreto Justiça por Orelha, em que a gente conseguiu ampliar as multas que eram antes de R$ 500 a no máximo R$ 3 mil, para quem matasse qualquer onça, que matasse um animal. a depender da gravidade. Então, isso foi uma coisa extraordinária que acompanha, inclusive, o trabalho dessa casa, quando fez a aprovação da lei sanção, que já aumentou de dois a cinco anos de cadeia. Senado. Temos que derrubar aquele jabuti da frente parlamentar da FPA. Mas, se Deus quiser, a gente consegue reverter isso e vamos já aprovar no Senado. Porque aí você tem ampliação dessa penalidade também para os animais silvestres. Nós conseguimos aprovar a EPAMB, a Estratégia Nacional da Biodiversidade, nacionais para a proteção da biodiversidade e da fauna. Nós aprovamos também um trabalho do governo do Brasil, junto com o Parlamento, o Tratado do Alto Mar, com a proteção de 64% das áreas do oceano. Então, o que isso representa, a gente tem aqui a Cia Shepard, que é uma ONG que atua, mas também ampara e várias outras que atuam na questão dos animais dos oceanos. da biodiversidade marinha. Nós tivemos a retomada da atuação do IBAMA, o IBAMA e a área ambiental como um todo, que vinha sucateada e que voltou a receber concurso público, investimentos, orçamento. E, graças a isso, a gente teve 97.402 mil animais silvestres reabilitados e devolvidos para a natureza nesse período. A gente teve atuação também na área de fiscalização, mais de 24 mil animais apreendidos, vítimas do tráfico. Então, todas essas ações, e não vou me deter, depois a gente disponibiliza, talvez, eu não sei se tem como colocar, um link para a Semana Nacional dos Animais. fauna, defesa e proteção dos direitos animais. Se tiver, depois a gente disponibiliza e coloca o link para as pessoas baixarem. De forma que esse trabalho, ele só é possível porque ele é feito em ressonância com a sociedade civil. E a importância da gente ter um governo, o governo do Brasil, que trabalha e que anda junto com essa sociedade civil Edu, muito obrigada por vocês serem essa fonte de resistência, esse trabalho seu, dessa tentativa sua de organizar realmente as ONGs, tem um protagonismo muito especial. Porque uma coisa é você fazer... Por você, por si, você tem o seu... E já é muito. Agora, é um trabalho extraordinário esse que a FEBRACA identificou, de como que a gente vai apoiar as ONGs, levantar as ONGs para que possamos juntos caminhar. Então, vocês estão revolucionando, criando, eu digo assim, um verdadeiro exército do bem, em prol da proteção, defesa e direitos animais, e é um trabalho fundamental, lá do Ministério do Meio Ambiente, do Governo do Brasil, contem conosco, estaremos para e passo caminhando com vocês no fortalecimento da sociedade civil, dos projetos aqui na Casa em Proteção, Defesa e Direitos Animais e, sobretudo, no fortalecimento e na criação de políticas públicas de Estado, nos ombros da proteção das ONGs e dos protetores animais. Muito obrigada. Obrigado.

Vanessa, é inegável o avanço, né? A gente quer muito mais, né? Mas, infelizmente, não é na velocidade que a gente quer. A gente gostaria de ter tudo isso aprovado, que a gente está discutindo aqui. Mas aí depende do Senado, depende da sanção, depende de conversa, de negociação. Mas é inegável que nos últimos três anos a proteção animal... conseguiu avançar assim nível Brasil isso daí e tem com certeza a sua digital né a gente sabe a nossa né na verdade né então você tá de parabéns eu gostaria de agradecer a presença do deputado André Abidon do Amapá do Progressista o Nilton Tato nosso eterno presidente né da da frente ambientalista que faz um trabalho fantástico a vereadora Perla Miller de Ribeirão Preto da Secretaria do Meio Ambiente ali do Partido dos Trabalhadores. Passo a palavra agora a Cláudia Lins, que é a gerente da área técnica de sustentabilidade e resiliência da Confederação Nacional dos Municípios. Obrigado.

Muito obrigada, deputado. É um prazer estar aqui, em nome do presidente Paulo Zilkowski, da Confederação Nacional de Municípios. A gente gosta de trazer para esses espaços novos questionamentos e mostrar propostas que a gente pode para encaminhar soluções, digamos assim, para os problemas que a gente vivencia. Bom, falando um pouquinho sobre a Confederação Nacional de Municípios, a CNM existe desde a década de 80, é uma entidade apartidária e sem fins lucrativos. de representação municipal. A gente atua tanto em âmbito aqui no Congresso Nacional, como junto ao Executivo, trazendo voz para os municípios brasileiros. Nós temos mais de 5.300 municípios filiados, de norte a sul desse país, de capitais a municípios de médio porte e pequeno porte. Mas, quando a gente vem falar sobre Brasil, a primeira coisa que a gente gosta de trazer é relembrar que Brasil é esse que a gente está falando. A gente está falando de um país de dimensões continentais e que, independente do tema, seja a causa animal, seja saneamento, seja a prevenção de desastres, qualquer política pública pensada, ela tem que entender de qual território que a gente está falando. Ela não pode ser feita de cima para baixo. que eles vão poder, de fato, mudar, ou seja, gerar uma política pública no município de grande porte, que está em São Paulo, ou no município de pequeno porte, que está no semiárido nordestino, que está na Amazônia, que está aqui no centro-oeste, enfim, para que a gente consiga realmente entender como que as políticas públicas, elas vão ser implementadas lá na ponta. Então, só a título de curiosidade, que a gente gosta sempre de reforçar também, é a necessidade da gente entender a real dificuldade dos municípios na ponta de implementar a política pública. Tem uma questão financeira, sem dúvida nenhuma, mas tem uma questão técnica também, principalmente nos menores municípios. E quem são esses menores municípios? É a maior parte do país. mil habitantes e 45% do país, ou seja, quase metade, gente, tem 10 mil habitantes. Se a gente perguntar para a polícia legislativa aqui quantas pessoas circulam aqui às terças e quartas-feiras... são em torno de 30 mil pessoas, entre 30 e 40 mil pessoas nesses corredores, nesse labirinto que a gente tem aqui no subsolo, nos andares e todo esse contexto. Então, a gente já está falando num contingente maior de pessoas circulando nesse pequeno espaço territorial, aqui da Praça dos Três Poderes, aqui no Congresso Nacional, na verdade, do que em 70% do país. Isso traz para a gente dificuldades técnicas e financeiras. A gente precisa falar sobre isso, porque se a gente for esperar que as políticas públicas para causa animal saiam de recursos próprios... Qual a capacidade de arrecadação de um município com 20 mil habitantes, de um município com 10 mil habitantes? Lembra das porcentagens que eu falei? Se a gente não pensar isso de forma estruturada, pensando em um pacto federativo para a causa animal... para as políticas ambientais e para a causa animal, a gente não vai mudar essa situação. A gente não vai mudar, porque o município, para ele ter capacidade de arrecadação própria, para destinar recursos para a causa animal, significa que ele também tem que ter capacidade de arrecadação e destinar recursos para todas as outras pautas que não são, por exemplo, educação, saúde e assistência social, educação e saúde, você tem transferências constitucionais que não são contingenciadas. De resto, gente, não tem. Vocês entendem isso? que não tem para a área ambiental de forma geral, que não tem para saneamento transferências constitucionais, que não tem para a área de defesa civil transferências constitucionais, que não tem para mobilidade, para trânsito. Só tem para a saúde e educação garantido na nossa Constituição? E que ainda assim, se vocês forem pegar todos os estudos que a CNM faz na área de saúde e educação, a gente estava falando de políticas públicas subfinanciadas. E isso é importante, porque se a gente quiser analisar os projetos de lei que tem dentro do Congresso Nacional para... para trazer uma legalidade para castração animal, por exemplo, utilizando recursos da saúde, a gente vai transferir diária o problema. Porque hoje você tem projeto de lei 183 de 2023 para alterar a lei 141 de 2012 da saúde, para colocar ali, explicitamente falando, o controle populacional de cães e gatos com recursos da saúde para aplicação do mínimo. Só que não está sobrando recurso na saúde. Pelo contrário, a gente tem subfinanciado, se for ver quanto que Ribeirão gasta, Ribeirão Preto, com certeza muito mais do que está previsto na legislação como mínimo que o município deveria colocar. Quando a gente está falando de de direcionar para onde que vai ser financiada a política pública de castração, de cães e gatos, o manejo, o controle populacional. Não adianta a gente falar se vai ser de meio ambiente e saúde se a gente não colocar uma destinação, um recurso... específico para isso. A CNM, ela conseguiu a PEC 128, com muita luta, com muita porquê dos deputados também, senadores, para garantir que nenhuma obrigação... Nova saia do Congresso sem destinação da fonte de recurso. Porque não importa o A causa. Se a gente apenas trazer a obrigação e não trouxer fonte de financiamento, a gente não muda o problema. Não é falta de lei. Não é falta de lei, é falta de recurso, é falta de uma série de outras questões, inclusive também de capacidade técnica, como eu coloquei aqui. Então, a gente tem um debate que é estrutural. que precisa ser feito. A gente precisa qualificar melhor os nossos debates para buscar realmente como chegar na ponta, independente do município que esteja, e ele ter condições de implementar aquela política pública que foi proposta na legislação, que foi pensada pelas organizações da sociedade civil, que tratam aquele tema, pelo governo federal, pelos legisladores que atuam na causa, mas que ela, na ponta, ela tenha condições de ser executada, porque senão é mais uma legislação com mais uma obrigação e que não tem fonte de financiamento. Por quê? Porque a gente só tem transferência constitucional para a saúde e educação e não tem... para outras áreas e para outras políticas. Então, a gente não pode deixar que hoje os gestores fiquem tentando elencar Para onde que ele vai aplicar o recurso, por exemplo, de uma emenda parlamentar que chegou? Porque eu tenho diversas outras áreas do município sem nenhuma... fonte de financiamento. Então chega uma emenda parlamentar, ele faz o que? Um bingo? um sorteio, o que ele vai fazer, já que o recurso é escasso e a quantidade de obrigações é imensa? Então, a gente está falando da necessidade de a gente repensar o financiamento de políticas públicas de cima para baixo. Não. A gente pensar de forma estruturada, revendo o pacto federativo, revendo essa desconcentração de obrigações que vem de cima para baixo, que a gente tem que executar na ponta e sem conseguir manter aquela política funcionando. E como é que municípios atuam hoje com relação à castração, ao controle populacional, de cães e gatos, é quase que um malabarismo, é um exercício de criatividade muito grande. A gente vê os municípios que fazem licenciamento ambiental, que não são todos, alguns utilizando recursos de compensação ambiental para fazer isso, de novo, um recurso pontual. Isso não é financiamento de política pública, é algo que chega aquele recurso, aquela compensação, faz. Não sabe de novo quando vai ter ou não, se vai ser suficiente ou não. Municípios que utilizam recursos de fundos difusos, faz uma parceria com o Ministério Público, vai fazer parceria com uma grande empresa, alguma coisa assim. De novo, não é o financiamento daquela política pública, são recursos pontuais que chegam. E aí vem um exercício de criatividade, de malabarismo para tentar implementar diversas ações ambientais no município, incluindo a castração de cães e gatos, com esses recursos que ele buscou de fontes externas, que não são recursos que vão financiar e vão fazer a manutenção daquela política pública. E isso é um problema, porque daqui a pouco você consegue fazer uma ação e depois não consegue aquele recurso de novo lá na frente. enfraquecimento de uma política pública. E a gente vê municípios, sim, usando hoje recursos da saúde, da zoonose, mas aí é um alerta, porque isso pode... em alguns estados não tem sido visto como correto por órgãos de controle, porque existe uma interpretação da lei 141 que veda a utilização de recursos da saúde para ações de castração de cães e gatos, por entenderem que aquilo são ações da área de meio ambiente executada por órgãos de meio ambiente. Então, você não poderia. Se a castração animal é uma pauta que está dentro da área ambiental, então você não poderia utilizar órgãos da saúde para aquilo. Então, basicamente, o que gestores colocam para a gente é: "Então, eu tenho que esperar ter um problema com o descontrole populacional, gerando um problema de saúde pública, para poder utilizar recursos da saúde, porque aí sim eu estou usando para controle de vetores, e todo aquele contexto que aí a 141 permite. Então, de novo, vem esse PL 184 de 2023, para permitir que use recursos da saúde, mas a posição da CNM é, você está transferindo o problema de lugar. saúde de fato sobrando para poder investir nessa questão. Então, a necessidade de a gente trazer o que, gente? Mudar esse paradigma, a gente levar para a Constituição Federal... o financiamento das políticas públicas ambientais, trazendo expresso a questão da causa animal. expresso. Assim como a gente tem, por exemplo, em alguns estados que vai mudar agora o ICMS Ecológico, que é um grande financiador das ações ambientais locais, que vai mudar com a reforma tributária. Mas cada estado diz ali como que deve ser gasto aquele recurso que é repassado para a área ambiental. Se vai ser em resíduos sólidos, se vai ser em unidade de conservação, como é que vai ser. Então, a necessidade de a gente trazer esses projetos, dentro do financiamento, na nossa Constituição Federal, como que aqueles recursos devem ser gastos, trazendo ali a questão da causa animal, o controle populacional e todo esse contexto do bem-estar animal. Então, essa é uma proposta que a gente traz, que a gente acredita que aí sim a gente consegue, independente de governo que vai estar, independente de ideologia, se isso está na Constituição Federal, a gente consegue pensar isso, a médio e longo prazo na estruturação dessas políticas da causa animal. Porque hoje a gente tem um Ministério com esse departamento, com essa diretoria da causa animal, mas, e governo que vem, aí a gente perpetua no governo que vem, mas aí depois e o próximo... E a gente fica assim, dependendo do interesse do Governo Federal, que vai estar ocupando a cadeira ali dentro do Ministério, direcionar recursos ou não, fazer um direcionamento de programas de política pública. Então, se a gente traz isso para a Constituição, a gente consolida essa pauta ambiental, ou seja, dentro da pauta ambiental, a questão do bem-estar animal, de forma que, independente do governo que esteja ali presente, a gente vai ter a manutenção desse tipo de política pública. Outro alerta que a gente faz também é quando a gente fala de fundos, o Fundo Nacional de Meio Ambiente, a gente precisa ter cada vez mais, e quando a gente fala de política pública, é entre entes. A parceria com as organizações da sociedade civil, elas são fundamentais porque muitas vezes o município não tem perna. O município pequeno, ele não tem nenhuma quantidade de servidores que dê conta dessas demandas. Então, a parceria com essas organizações são extremamente fundamentais. da área do Ministério do Meio Ambiente e de 2002 a 2023, menos de 1% foi destinado para municípios. Porque o que a gente vê, as ações dentro do Departamento da Causa Animal... da diretora Vanessa, é diferente do que a maioria das outras secretarias e instâncias no MMA faz. Então, atuar direto entre união e municípios... É fundamental, porque senão a gente não tem política pública. A gente não tem política pública porque você precisa ter aquele institucionalizado. Então, quando se cria um pró-patinhas e coloca, que traz ali para o município receber aquele recurso, ele vai precisar ter o seu plano de manejo para controle populacional, ele vai precisar ter um conselho que debata esse tema. Você estrutura a política pública, você está induzindo a política pública. Vocês entendem como é que a gente muda? Agora, se a gente continuar com o Fundo Nacional de Meio Ambiente, onde tem uma legislação que permite transferência direta, mas os editais que saem, primeiro, grande parte dos recursos são contingenciados, a gente tem que... até seguir as recomendações do SDF e tirar esse contingenciamento do Fundo Nacional de Meio Ambiente. Mas aí você precisa que os municípios tenham essa prioridade no acesso àquele recurso, porque senão não adianta mudar a lei, permitir o repasse, mas não existir aquele edital para que ele acesse. Eu estou na CNM há 14 anos. Eu acho que eu posso contar nos dedos de uma mão a quantidade de vezes que teve de tal do Fundo Nacional de Meio Ambiente Para municípios. para municípios. Mudamos a lei, facilitamos o repasso, mas ele Não chega. Por quê? Porque o edital está privilegiando outras atuações que não o repasse para a criação e indução dessas políticas públicas. Então, esse é um ponto importante também. E aí, só para finalizar, dizer para vocês que essa é uma demanda que a gente vê crescendo nos últimos anos. A CNM está fazendo uma publicação sobre a questão da causa animal, com orientações aos gestores. E não só isso também, com diversos outros eventos de capacitação, inclusive semana passada fizemos uma mentoria online sobre esse tema que que a Vanessa participou, mas a gente está consolidando também um banco de boas práticas de ações municipais nesse tema, onde, por exemplo, tem muita coisa dando certo nesse país e que precisa ganhar mais visibilidade. O município de Senador Canedo, em Goiás, aqui no Centro-Oeste, por exemplo, uma das ações para ampliar as adoções foi a criação de um site onde eles colocam, a foto daquele animal, o nome, as características, todo esse contexto, e isso aumentou significativamente a quantidade de adoções, em vez de fazer campanhas presenciais pontuais, esperando que a população vá até lá. Então, é uma medida de baixo custo, e um retorno grande. Então, assim, a gente precisa saber o que está certo, até para os gestores, para a gente ter esse compartilhamento. Enfim, são diversas outras ações que a gente está estruturando dentro da Confederação, então a gente se coloca à disposição. Mais uma vez, deputado, muito obrigada pelo convite para a CNM estar aqui presente, e a gente está à disposição para somar com vocês. Obrigada, pessoal.

Obrigado, Cláudia Lins. E muito importante... o que você falou... de colocar na Constituição Federal como tem saúde e educação, né. Acabou de chegar aqui o meu amigo deputado federal, Beto Preto, que foi secretário de Estado da Saúde do Paraná por sete anos. E pouco, né, Beto? Então, o secretário sabe que não sobra recurso para a saúde. Então, às vezes, a gente pensa, não, vamos criar uma Secretaria de Estado de Bem-Estar Animal, uma Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal. E o recurso cadê Então, em alguns municípios, em alguns estados, é mais interessante deixar na saúde para tentar pegar um pouquinho da saúde, mas vai faltar para os humanos. Então, nada como colocar na Constituição e dizer, ó, X% vai ter que colocar... Então, eu sou a favor de criar essas secretarias de Estado de Bem-Estar Animal, secretarias municipais de Bem-Estar Animal, só que tem que ter recurso. E vai sair aonde esse recurso? Vai tirar da saúde humana, vai tirar da educação, vai ter recurso livre, né? Então, nada como colocar na Constituição e aí os órgãos públicos, os entes públicos terem essa obrigatoriedade. Então, uma proposta extremamente interessante. Passo a palavra agora à Antoniana Ottoni, secretária executiva do Grupo de Trabalho GT Animal da Frente Parlamentar Ambientalista.

Obrigada, deputado. Bom dia a todos e todas. Cumprimento os parlamentares dessa comissão de meio ambiente, deputado Matheus Laiola, os colegas de mesa e todas as organizações e especialistas aqui presentes. Falo na condição de secretária executiva do GT Animal da Frente Parlamentar Ambientalista. É uma satisfação, mas também uma responsabilidade participar desse momento da apresentação do primeiro relatório de impacto da causa animal no Brasil. Eu gostaria de começar com uma afirmação simples. Esse relatório marca uma virada de chave para a causa animal no Congresso Nacional. temos um levantamento estruturado com metodologia clara e dados consolidados que nos permite compreender com profundidade quem são, onde estão e como atuam as organizações de proteção animal no Brasil. Estamos falando de mais de 2.600 organizações mapeadas, um número extremamente relevante, que evidencia a capilaridade e a força da sociedade civil organizada. Mas, mais do que números, o relatório nos traz um diagnóstico muito claro e, eu diria, preocupante. Essas organizações, que hoje assumem um papel central na proteção do Brasil, operam, em sua grande maioria, sem estrutura institucional adequada, sem acesso a financiamento contínuo e com baixíssima integração com o poder público. nunca receberam emendas parlamentares ou recursos públicos. Cerca de 79% não possui parcerias com o setor privado. Além disso, a principal dificuldade apontada é justamente a falta de recursos financeiros, o que impacta diretamente na sua capacidade de resgate, adoção e cuidado com esses animais. E aqui está um ponto central. Hoje, no Brasil, quem sustenta a política de proteção animal são as organizações, e não o Estado. E isso precisa ser dito com todas as letras. O relatório também evidencia um cenário crítico. Obrigado. Obrigado. Foi o tato, hein? E aí O relatório também evidencia um cenário crítico nos abrigos, com superlotação e alta demanda por resgates. ao mesmo tempo em que a taxa de adoção não acompanha esse crescimento, como foi evidenciado no relatório. Ou seja, temos um sistema pressionado que depende quase que exclusivamente de esforço de voluntários e doação de individuais. E é exatamente por isso que esse relatório é tão importante para essa comissão e para o Congresso Nacional. Porque ele nos oferece algo fundamental, base técnica para a ação legislativa. O próprio relatório destaca iniciativas legislativas relevantes, como o PL 6082 de 2025, que trata de incentivos fiscais para as ONGs de proteção animal no Brasil, e o PLP 249 de 2025, que busca incluir a causa no escopo dos SEBAS. quando vemos que mais de 70% das organizações não têm acesso a recursos públicos. Fica evidente que mecanismos como incentivos fiscais e certificações não são apenas importantes, mas estruturantes. Eles representam uma mudança de paradigma, de um modelo baseado na informalidade e na precariedade para um modelo de política pública estruturada, com previsibilidade e escala. Além desses, o relatório também aponta a importância para avançarmos em outras frentes, como o reconhecimento formal da atividade da proteção animal, o fortalecimento de instrumentos de parceria com o poder público e a ampliação de mecanismos de financiamentos, incluindo fundos e editais dedicados. E aqui eu gostaria de trazer uma reflexão importante. A causa animal muitas vezes é tratada como uma pauta acessória, mas os dados mostram extremamente o contrário. Estamos falando de impacto direto na saúde pública, de controle populacional de animal, de prevenção de zoonoses, de gestão de desastres e também de desenvolvimento social e econômico. O próprio relatório mostra que o Brasil possui uma das maiores populações de animais de estimação do mundo, em um setor pet altamente relevante economicamente. Mais um desequilíbrio evidente entre o tamanho desse mercado e o nível de investimento social na base que sustenta esse sistema, que são as ONGs. E isso nos leva a outro ponto essencial trazido pelo relatório. Qual é o papel da indústria nesse ecossistema? O relatório menciona iniciativas como o compromisso de destinação de parte dos lucros para causas sociais, o chamado compromisso 1%. que pode ser um caminho importante para fortalecer a filantropia corporativa na causa animal. Mas, novamente, isso não substitui o papel do Estado. O que precisamos é de uma atuação coordenada entre poder público, setor privado e sociedade civil. E o Congresso Nacional tem um papel central nessa articulação. Por isso, eu gostaria de reforçar três pontos para essa comissão. na análise de outros projetos de lei em tramitação sobre a causa animal. Segundo, precisamos avançar com prioridade nas propostas que tratam de financiamento e sustentabilidade das ONGs. E terceiro, é fundamental que o Congresso lidere a construção de uma política nacional estruturada de proteção animal, baseada em dados, metas e instrumentos concretos. Porque hoje o que temos é um sistema fragmentado, reativo e subfinanciado. E os dados apresentados aqui deixam isso muito claro. Então, estou caminhando para o final, mas esse relatório, ele não é um ponto final, ele é um ponto de partida, um ponto de partida para qualificar o debate, orientar decisões e, principalmente, transformar a realidade da proteção animal no Brasil. civil. Mas é fundamental que avancemos com o senso de urgência, porque enquanto debatemos, as organizações seguem sobrecarregadas, os abrigos seguem lotados e milhares de animais seguem dependendo... de um sistema que hoje não tem sustentação adequada. Agora, com dados concretos em mão, nós temos uma oportunidade e também uma responsabilidade de transformar evidência em política pública e política pública em impacto real. Obrigada. Aplausos.

Obrigado, Antoniana. ao Deputado federal Nilton Tato. Prazer uma breve consideração, Tatu. Bom dia, bem breve. Primeiro,

Parabenizar... Deputado delegado Mateus Laiola, e ao mesmo tempo cumprimentar você, não só pelo evento, mas também cumprimentar a Antoniona, pelo orgulho que a gente tem, enquanto coordenador da Frente Ambientalista, do trabalho que vocês vêm fazendo e consistente para a organização e estruturação do GT na Animal. E é um GT que não está na origem, eu estou falando assim, da Frente Ambientalista. E vocês batalharam para criar esse GT. Então, parabéns e é um orgulho muito grande. Eu vou, Cadu, eu já tive a oportunidade de tomar conhecimento dessa pesquisa, desse material sistematizado que vocês da FEBRACA realizaram. Quero dar o parabéns e quero falar um pouco também daí. E eu quero aproveitar também aqui e cumprimentar a Vanessa Negrini, E, ao mesmo tempo, também cumprimentar a vereadora Perla Miller, que é lá de Ribeirão Preto. E por que das duas aqui? Obrigado. Eu era secretário de meio ambiente do PT, Obrigado. E a gente, evidentemente, a Vanessa ficava ali, nós precisamos incorporar essa pauta dos direitos animais. E é ali que cabia. Mas ela não ficou contente só com isso. Ela falou: "Nós precisamos criar um setorial dos direitos dos animais também". Só estou colocando isso aí, citando aqui a Perla, porque a Perla me ajudou muito no processo de elaboração do plano de governo do presidente Lula, como secretária de meio ambiente do PT em São Paulo. Estou falando eu com a tarefa nacional, que a Vanessa acompanhou de perto. Isso aí, ela acabou resultando que depois, no processo do governo de transição, e já fazia parte, inclusive... do plano de governo, a criação de uma estrutura no âmbito federal, e a gente tem pela primeira vez na história, uma área específica no âmbito federal, no governo do Brasil, para tratar da causa animal. Então, acho que isso é uma conquista extraordinária que a gente precisa ter. Eu sei que, de repente, isso não resolve como tudo, mas eu quero também citar um outro exemplo aqui, e eu já tive a oportunidade de falar para o Cadu, Não é que eu sou, já tenho idade avançada, mas eu já milito mais de uns 40 anos nessa agenda socioambiental. E quando a gente olhar aqui, quando foi criada a primeira... secretaria de meio ambiente no âmbito federal, estou falando isso lá ainda no período da ditadura militar, inclusive. Obrigado. Então a gente não tinha... Obrigado. Depois, mais tarde é que se criou o Ministério do Meio Ambiente. Mais tarde é que se criou o Sistema Nacional de Meio Ambiente. Nós estamos falando de Mais de 40 anos. Tá? Quase 50 anos. E hoje nem todos os municípios, apesar de previsto no Sistema Nacional de Meio Ambiente, Nem todos os municípios têm área para enfrentar os desafios da agenda ambiental. e por isso o quanto que é importante quando a gente olha do tempo. E aí, Cadu, eu fiz, eu como militei há muito tempo na sociedade civil, e quando eu cheguei aqui no primeiro ano, em 2015, a primeira frente parlamentar ambientalista que eu construí, que eu liderei, foi a Frente Parlamentar em Defesa das Organizações da Sociedade Civil. isso para poder, porque eu não vou falar só das organizações de proteção dos animais, a agenda aqui é específica. eu vou falar assim Tudo aquilo... que é organizado na sociedade... e que se primeiro você conquista Você primeiro luta para ter direitos. Aí eu falo direito no sentido amplo. não só dos humanos. E os direitos da natureza, os direitos das outras formas de vida, dos animais e assim por diante. Depois você tem que criar mecanismos para poder implementar esses direitos. E as organizações da sociedade civil... elas acabam tendo um papel fundamental de fazer chegar o direito, aquela conquista, onde o Estado não consegue chegar. Mas o exercício dessa atividade, dessas organizações, ou mesmo dos protetores, aí eu estou falando também de agentes de outras pautas, no dia a dia, ela acaba formulando e contribuindo para o aprimoramento, a formulação e o aprimoramento da própria política pública, que depois precisa virar política pública pública. de Estado. Então, o quanto que é importante o trabalho que a Fabraka está fazendo, porque nós não tínhamos ainda esse conjunto de informações sistematizadas, e que coloca, evidentemente, na ordem do dia, como é que você faz para valorizar e ter o reconhecimento político, por parte do Estado, por parte do poder público, e o reconhecimento da sociedade pelo trabalho que essas organizações fazem, que os protetores, as protetoras fazem. Então, é fundamental o trabalho que vocês estão fazendo, porque isso nos ajuda, nos contribui, entendeu, para aquilo que é o papel nosso aqui dentro do Parlamento. Por fim, dizer que nós, hoje à tarde, inclusive o delegado Matheus Laiola vai estar lá também, A Frente Parlamentar Ambientalista, preocupado com parte de tudo aquilo que vocês falaram aqui, que é o desafio do orçamento. que no fundo A gente pensa, estrutura, conquista, vai na busca de direitos, a busca da estrutura, do ponto de vista do Estado, para implementar depois a política pública, mas no fundo cai no fosso da disputa do orçamento. Essa é a disputa real que nós temos na sociedade e dentro do poder público. Então, só para vocês terem uma ideia, quase a metade do orçamento público de quase 6 trilhões... vai para o pagamento dos juros da dívida pública. Vai para o sistema financeiro. Tá? Eu cito um outro exemplo aqui. Quando a gente luta por ter 10... Para a agricultura, nove vai para o agronegócio e um vai para a agricultura familiar. Só para vocês terem uma ideia como é que é do orçamento. Então, hoje à tarde, o evento que nós vamos fazer é justamente, que é o grande desafio que está colocado para todos nós, e eu conclamo aqui a todas as organizações que trabalham com a pauta dos animais, de que precisamos fazer com que, Esta pauta, ela entre no processo, na disputa do processo eleitoral esse ano. Porque não adianta você simplesmente eleger um deputado que, de repente, ele vai lá, Pega um cachorro, um gato no colo. Né? E depois quando chega aqui... Na hora de votar o orçamento... Tá? Vota... não dando as condições para poder fazer com que as políticas públicas que a gente defende, que todos nós defendemos aqui, seja implementado. Então, por isso, quero inclusive convidar as pessoas, quem está acompanhando a gente, para acompanhar este evento que nós vamos fazer, que é onde nós vamos estar, de certa forma, lançando um conjunto, de propostas para subsidiar as candidaturas no campo socioambiental, portanto, então, aqueles que estão se colocando à disposição para disputar as eleições nas Assembleias Legislativas, na Câmara Federal, no Senado, nos governos de Estado e também no âmbito federal, a gente vai estar, enquanto frente ambientalista, lançando lá um conjunto de ideias para a gente fazer esse debate, porque se não fizer o debate na sociedade, a gente não muda também a própria fotografia, aqui dentro do Congresso Nacional. Então, Matheus Vaiola, parabéns pelo trabalho que você e Antônio, fala no seu nome de vocês enquanto coordenadores do GT, mas tem um conjunto grande de organizações que estão lá, e de outros parlamentares que também estão juntos lá, construindo o GT da Frente Ambientalista. Obrigado. E já peço desculpa aí que eu vou ter que sair por causa dessa atividade aí à tarde.

Obrigado, Tato. Obrigado pelas palavras aí. Daqui a pouco a gente se vê. Passo a palavra ao deputado federal André Abdom. Obrigado.

- Oui. Good morning. Tudo bem? Um, It's a pleasure to be here. I'm listening to of problemáticas, of course, the Congress is for this, for listening to what is missing to be implemented, what is missing to be regulated, to take the providence in this House of Law, all the causes of interest social be considered Eh? and legalized. this behavior of legality of the legal body. It's what we're doing. There are many good things and also things bad, but that make us reflect on the needs of the necessary circumstances to happen. Eh? We have a a since 2020, in the state of Amapá It's now, a little time. but that is common with all this importance necessary to these discussions, so that the House of Law, as always, be the protagonist of solving them and put them in practice, so that they are taken as A and better in everything that involves the society of the Brazil. So, we're together. I'd like to thank you. Delegado Matheus. all the technical team, those who truly listen to the front And the parliament does this, from the vereador, deputado state, I'm coming here in Brasília. to organize everything for us. There in Pontinha, in the municipality, in the district, with the Dr. Cláudia, Salientou. the difficulty of investing How the municipality of 5.000 inhabitants. 10.000 inhabitants. have the conditions to capture resources if faça presente what is necessary to be animal I And this naturally reflects society. reflect the municipalities and those who that live in those small communities also. So, the Parliament always was this house, that we put ourselves to be resolved, listened to and put in practice here. to be solved all these issues of importance, right in Pontinha, but also at the national level. So, we're together. Parabéns to all. And in the afternoon we'll meet, I've accepted the invitation to be here. and I will be there also present, umbriando for our... Boas e futuras vitórias aí. Um grande abraço. Obrigado pela oportunidade.

Para a participação do público, abrirei a palavra para a participação do público e a primeira inscrita... vereadora de Ribeirão Preto, da Quente Ribeirão Preto. Bella Miller. Obrigado. Obrigado. Obrigado.

Floyd? Thank you. Good morning. I want to congratulate the chair of the Deputy Deputy Deputy Matheus Laiola. I want to congratulate all of the present, the person of Vanessa Negrini. Vanessa, it's a great satisfaction for us to be in the Ministry of the Environment, in front of this director. that We have strength to become a secretariat. We follow your work. And it's a great satisfaction to it be a member of the organization, responsible for the execution of public policies, but also for helping to organize and mobilize the society. for more policies. And I think that my talk, she walks in the way that Antoniana brought us. We need, definitely, to be a pattern of policies public health policies. And I say because life happens in municipalities. We are in the municipalities, the animals in a situation of vulnerability are in the municipalities,

Vereadora Perla, passo a palavra agora, vereadora Tati de Tuporanga, Santa Catarina. Obrigado.

Bom dia, presidente. Em seu nome, cumprimentar todas as autoridades da mesa. Para mim é uma honra poder estar aqui, nessa comissão da causa animal. Eu venho da cidade de Ituporanga, Santa Catarina, uma cidade pequena, com 30 mil habitantes. Falo aqui também em nome da Liane Muniz, presidente da ONG Mensageiros da Luz, que é a única ONG estabelecida hoje no município de Ituporanga. E cumprimento aqui a minha colega... vereadora, e muito bem faladas as suas palavras, o que causa nos municípios pequenos. É justamente isso. a parceria com o poder municipal. Essas ONGs não têm parceria com o poder municipal. São pessoas que estão lá trabalhando voluntariamente, colocando seu CPF E... E não tem um apoio. São pessoas que estão trabalhando em prol do município, em prol do Estado, em prol do governo federal. e não tem esse auxílio, eles estão esgotados. E estamos aqui falando... É... por esses animais que não têm voz. mas que tem sentimento e tem dor. Então, a gente precisa buscar auxílios Reais. para essas ONGs, Porque está complicado, as pessoas estão a ponto de... Muitas não largaram pelo amor que tem pela causa. mas está insustentável continuar dessa forma. Hoje, lá no município de Ituporanga, então, junto com a Liane, fui buscar auxílio no Ministério Público. Então, temos lá a doutora Renata, que está no auxílio bom, na medida possível que ela pode. Então, multas que entram ao Ministério Público, ela acaba ajudando nessa causa. Hoje, lá, numa clínica só, para vocês terem uma base, passa de 60 mil reais a dívida dessa presidente de ONG. Numa outra clínica de ortopedia passa de 20 mil. Em uma agropecuária, em casas de rações, passa de 5 mil. isso vai para o CPF da presidente. Então a gente precisa Primeiro de tudo, conscientizar que essas pessoas trabalham de forma voluntária. Elas têm que ser colocadas no manquete. Então, é isso o que eu venho pedindo, auxílio para essas ONGs, responsabilizar, não sei de que forma, o próprio município a efetivar, uma parceria com essas ONGs. O Estado... E aqui junto com vocês, talvez o governo federal também, que cria algo que possa ser mais concreto para essas ONGs. E também não posso deixar de falar sobre os maus tratos que vêm aumentando de uma forma absurda. absurda. Todo dia a gente vê em município, não tem cidade... que é a tiro. Ontem, por exemplo, em Tuporanga, um cachorro foi agredido por um facão. na cabeça, um corte, dava pra ver o osso dele. está na clínica, não chegou a óbito, mas assim, aonde vai... o ser humano, né? Fica essa reflexão, né? Onde? Aonde? Aonde é isso? que o ser humano consiga fazer isso com um animal, né? Porque o animal ele jamais faria isso com o ser humano, né? Então, essa conscientização a gente precisa também ter passando para a população. Lá, eu criei uma lei municipal ano passado, onde foi estabelecido... maior rigor, né, as pessoas que cometem os crimes, né, onde vão ter que custear o gasto desse animal na clínica, até a hora que o animal entra na clínica e ele sai da clínica, né. E mais uma multa dependendo da gravidade da inflação, né. Então, a gente precisa também ter... ter regras, ter condutas. que parte daqui do governo federal com mais rigidez para esses crimes. Seria isso. Muito obrigada pela honra da palavra.

Obrigado Tati Agora a gente parte para os finalmentes A gente recebeu algumas perguntas dos internautas eu vou passar uma das perguntas, pergunta do José Roberto Gil Fonseca. Ele fez algumas, a gente vai selecionar aqui. Para a Vanessa. Vanessa, quais medidas estruturais estão sendo consideradas para reduzir o abandono de animais, além das ações punitivas já existentes? Pergunta do José Roberto Gil Fonseca, de São Bernardo do Campo. Ele é diretor de Proteção Animal da cidade.

Hello? Well, measures to reduce the abandonment and... Yes. - Right. Here, look. Okay. Well, José Roberto, medidas estruturais to reduce the abandon, and also the actions of the already exist. The main program and action of the government of Brazil to reduce the abandon in fact has been the Propatias, which is the National Program of Protección and Manejoe Population Ético of Cães and Gatos, and the Simpatias, which is a contribution within the Propatias. the National Control of the Ethics of Cães and Gatos, our RG Animal, that promotes a guard responsible. The abandonment will not end from the night to the day. We need to create and structure these public policies. Any country that faced with seried, conscientiousness, the issue of abandonment, Simpatinhas fornece this identification of animals and he gives a sense of animal to live and to live. With the words of our former minister of the Meio Ambiente, Marina Silva, who returned to this house as a deputy federal, she said that we only protect what we know. And Simpatinhas, for the first time in history, knowing how many cats are, who is castrated, who is not, the main incidents of disease. For us to do politics public, we need data. So, for example, if we want to do a public policy for a protection of childhood, we need to know what age school, how many, to know where I direct school, a vaga for a public policy for a person id. You need to know the data to direct you. and with this we will better direct the efforts of the Brazil government to work together with the states and the municipalities. We are already present in 97% of the municipalities, with more than 1,2 million records. And this is fundamental. Here, I'm sorry for the participation of the vereadores for being here in the presentation to participate in this event, simpatinhas, estimulem a população a registrar seus animais. Essa portaria de adesão dos municípios já está na consultoria jurídica, já vai estar disponibilizado para os municípios aderirem em breve. E o município vai ter acesso a uma área gerencial exclusiva dos simpatinhas, para que você possa compreender a realidade populacional de cães e gatos no seu município e melhor direcionar esses esforços. the "Justice for Orel" in which we have increased the pen. Today, maltratar animal does not do the back. Because if it does not do the brain, it does not do the back. Today, maltratar animal in Brazil can cost even a million dollars, For this, we are also working on the quality of the public service, in the most different spheres. We launched also on the National National of Animals a course of the quality of the Ministry of the Environment, in conjunction with the Ministry of Justice, we are going to qualify the professionals of SUSP, the Sistema Único de Segurança Pública. the course of enfrentment to maus-tratos, so that we will have a new culture within the forces of security, for every time to identify and act in the enfrentment to maus-tratos. Also, we are also qualifying the municipalities, and then again, it's important that the prefects stimulate their professionals to do the course, Cães e Gatos. We've gathered a group of the main specialists in the population of the Cães and Gatos. I see here several contentists that are participating in this course and that are bringing this knowledge, which is a cumulative experience of more than 30 years. of peace and respect to human dignity. Thank you.

Passa a palavra agora ao deputado federal Beto Preto. Matheus.

comentar você a mesa distinta mesa de autoridades dizer que é uma satisfação participar aqui da apresentação do relatório Não é... Não é de deixar todos muito surpresos, principalmente quem não está diretamente ligado ao assunto. E no contexto do que a... Cláudia. Falou a respeito... dos recursos, do orçamento, vejo isso como prepoderante, buscar um caminho... dentro do orçamento federal, para que nós possamos discutir até um marco legal. Disso. balizando recursos para apoiar essa causa. Eu quero... Quero fazer coro no que se refere à questão dos centros de zoonoses previstos na área de saúde. O centro de zoonoses, ele tem um outro contexto. É o contexto da vigilância em saúde, do contexto de observar os animais como veículos. de transmissão de doenças e não tem esse contexto do bem-estar, da causa animal, do conforto animal. Então, eu queria deixar isso registrado, dizer que Essa questão dos recursos bate e bate fundo, principalmente nos municípios, porque existem, como nós temos aqui, vários vereadores já atuando na causa animal no âmbito dos municípios, os municípios são tangidos a agir. E os recursos são finitos. Os recursos são finitos. Se a gente vier aqui fazer um um choro da tabela do SUS? Não sei se todos vão sair daqui book abertos. pelos valores que são pagos em diversos procedimentos. Tem que enfrentar. tem que falar Tem que colocar o dedo na ferida. Eu quero aqui parabenizar todos vocês que fizeram e construíram esse... Esse documento inclusive com 2.600 ONGs, essas que foram mapeadas. Imagine as outras iniciativas das pessoas que trabalham em caráter individual. Eu quero relatar... Eu fui prefeito de Apucarana, no Paraná, com 140 mil habitantes. E lá... no mandato anterior, 12 anos antes do meu mandato, o grupo da política da prefeitura... Montão que é nio. que não é o gatilho Quando fui prefeito, acabei fazendo diversas melhorias... construí um centro cirúrgico com o apoio do Conselho Regional. de medicina veterinária, e nesse centro cirúrgico por conta do município, foram feitos ao longo de seis anos, oito anos... Quase 3 mil procedimentos cirúrgicos gratuitos. por aqui, também deixar essa reflexão. Porque nós falamos de bem-estar, mas muitas vezes, se você não estiver preparado... um balizamento, um marco regulatório para isso, muda a gestão municipal... e muda o entendimento do processo. O mandato que me antecedeu Lá em Apucarana? respondeu junto ao Ministério Público, uma ação civil pública Porque eles simplesmente eliminavam... os cães e gatos que estavam no gatil. Faziam um churrasco no final da tarde lá, os responsáveis, e soltavam... soltavam pedaços de carne com chumbinho para que os cães pudessem ser gravados... e depois eles começavam a cair, passar mal e morrer. Então, veja onde vai a gravidade. deste caso, reitero, muda a gestão, muda a abordagem E aí você não tem algo que seja perene e contínua política pública instalada. Então, nesse sentido, parabenizar. Vossa Senhoria, todo o trabalho, eu conheço o trabalho do Matheus lá de Curitiba, Ele não para. ele é um faz uma grande repercussão da causa animal. Então, no teu nome, cumprimentar a todos que estão juntos nesse contexto dessa batalha. Deus abençoe a todos. Obrigado.

Beto, com certeza eu, o melhor secretário de saúde. da história do Paraná, trabalho fantástico que o senhor fez. Em razão do horário, agradeço a todos pela valiosa contribuição para a discussão do tema e pelo êxito deste evento. Então, declaro encerrado. a presente reunião e que Deus abençoe a todos. Obrigado, gente.