COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

para ir direto ao voto, voto do relator. O projeto de lei número 2471 de 2024 dispõe sobre o acompanhamento específico assegurado aos estudantes com dislexia, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade e outros transtornos de aprendizagem. para estabelecer que este inclui Dentre outras medidas, a ampliação do período de realização das provas e as adaptações necessárias à sua aplicação. A proposta reforça o direito à igualdade de oportunidades no ambiente educacional. garantindo que esses educandos tenham condições justas de demonstrar suas aprendizagens. ao assegurar a ampliação do tempo para a realização de provas e outras adaptações, O projeto nivela as condições avaliativas... promovendo práticas pedagógicas alinhadas ao princípio da equidade. e ao reconhecimento das diferenças individuais. Trata-se de medida essencial para que tais estudantes possam desenvolver plenamente suas capacidades, favorecendo sua permanência, participação e progresso escolar. Do ponto de vista educacional, a proposta é meritória, e representa um avanço. para uma pedagogia verdadeiramente inclusiva. Durante a análise... da matéria, verificou-se contudo que A redação original merecia pequenos ajustes. Para conferir maior precisão normativa, e melhor delimitação dos direitos previstos. A legislação deve orientar com clareza o que se entende por acompanhamento específico. evitando ambiguidades. que dificultem sua aplicação prática nas escolas. Nesse sentido... O substitutivo... apresentado, aperfeiçoa. o texto legal ao explicar que esse acompanhamento deve ocorrer o mais cedo possível. no âmbito da própria instituição de ensino. e de forma integrada com a família e com os serviços de saúde. assistência social e demais políticas públicas do território. Essa articulação fortalece a compreensão de que o atendimento aos estudantes com transtornos de aprendizagem exige uma atuação convergente e não fragmentada. entre diferentes áreas. Outro ponto. aperfeiçoado, diz respeito ao reconhecimento explícito do direito ao acompanhante especializado nos casos em que essa necessidade esteja devidamente comprovada. Ainda que tal prática já esteja presente em diversos sistemas de ensino. sua previsão legal... expressa confere maior segurança às famílias e orienta as escolas quanto à correta interpretação dessa obrigação, afastando dúvidas que poderiam gerar tratamentos desiguais entre redes e estabelecimentos. No mesmo sentido, o substitutivo aprimora as regras relativas às adaptações, nas avaliações escolares, ao estabelecer parâmetros objetivos como o acréscimo mínimo de 50% no tempo de prova e a possibilidade de sua aplicação fracionada. ou seriada. Essas previsões oferecem às instituições critérios claros para planejar suas práticas pedagógicas, evitando soluções improvisadas, e garantindo aos estudantes previsibilidade e estabilidade no processo avaliativo. ao consolidar no próprio texto legal que tais medidas compõem o núcleo essencial do acompanhamento específico O substitutivo elimina lacunas interpretativas e fortalece... a coerência interna da norma. Essas alterações Importa destacar: não ampliam o escopo da proposta original. mas apenas a tornam mais clara, funcional e juridicamente segura. permitindo que seu cumprimento ocorra de maneira mais uniforme em todo o país. Por se tratar de política cuja implementação não exige reorganizações administrativas complexas, também se entendeu adequado ajustar o prazo. de entrada em vigor da lei, reduzindo para conferir maior racionalidade e celeridade à sua execução. Assim, pelas razões expostas, vamos pela aprovação do projeto de lei número 2471 de 2024. na forma do substitutivo em anexo. o qual aperfeiçoa a técnica legislativa e fortalece a proteção dos direitos educacionais dos estudantes com transtornos de aprendizagem. Esse é o voto do relator, presidente. Obrigado.