COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

A todos e todas, deputado Carlos Gomes, ministra Marina Silva, agora deputada, secretário Alberto Maluf, meus colegas participantes da audiência, André Galvão, Anderson Nassif, Cátia Lucândido, Senhoras e senhores deputados, demais senhores e senhoras presentes, gostaria inicialmente de agradecer o convite formulado pelo deputado Carlos Gomes, bem como cumprimentar os demais membros dessa Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Para a Comissão de Valores Imobiliários, CVM é uma satisfação poder participar desse espaço de diálogo e contribuir com os debates sobre o impacto da Lei 14.260, especialmente em um tema tão relevante quanto o incentivo à reciclagem e ao desenvolvimento sustentável. Eu vou focar aqui no fundo de investimento, no ProRecicling. A CVM entende que o diálogo com o poder legislativo é fundamental para o adequado funcionamento dos instrumentos de política pública que envolvem o mercado de capitais. Nosso papel como regulador é criar as condições para que esses instrumentos operem com segurança, transparência e eficiência, sempre em consonância com os objetivos definidos em lei. Nesse sentido, a autarquia tem atuado com disposição para colaborar, esclarecer, aperfeiçoar a regulamentação necessária à implementação do fundo pró-recycle, buscando garantir que ele possa cumprir sua finalidade de apoiar projetos relevantes do ponto de vista ambiental, ao mesmo tempo em que observa as melhores práticas regulatórias. Com essas breves considerações iniciais, passo à apresentação, na qual tratarei da regulamentação editada pela CVM e de como ela se insere no contexto da lei. de incentivo à reciclagem. Vou compartilhar aqui. Bom. Acredito que já esteja aí na tela. Está perfeito, pode seguir, está aparecendo bem. Ótimo. Nessa apresentação, então, vou tratar do marco regulatório construído pela CVM para viabilizar a implementação do ProRecycle no mercado de capitais. O trabalho teve início com a consulta pública STM nº 7 de 2023 e resultou na edição da instrução CVM 206 de 2024, que incorporou o ProRecicle, a regulação vigente dos fundos de investimento. A ideia central foi criar um arcabouço que desse efetividade à lei, preservando a segurança jurídica, a transparência e a proteção do investidor. O principal desafio regulatório foi justamente conectar a lei ao funcionamento real do mercado de capitais. Então a opção da CVM foi incorporar o ProReciq à resolução CVM 175, que é a norma geral dos fundos de investimento. evitando a criação de um regime paralelo ou excessivamente complexo. A lei traz um mandato claro de direcionar recursos para projetos que estimulem a cadeia produtiva da reciclagem e promovam a emancipação dos catadores. Do nosso ponto de vista regulatório, então buscamos uma solução aplicável a todos os tipos de fundos. com foco em transparência e com o menor custo regulatório possível, justamente para não inibir o desenvolvimento desse mercado. Tivemos uma consulta pública que foi fundamental para amadurecer a resposta. Destaco aqui alguns eixos principais de contribuições recebidas, como a integração com a taxonomia sustentável brasileira, uma discussão acerca de simetria tributária, também desafios de escala, especialmente na logística reversa. de um regime informacional rigoroso, com uma vinculação estrita aos objetivos previstos no artigo 3º da lei. O racional da proposta normativa se apoia em dois pilares centrais, a flexibilidade e a transparência. Do lado da flexibilidade, a regulação evita custos adicionais, não cria uma nova categoria de fundo e permite que os agentes explorem diferentes cadeias produtivas ligadas à reciclagem. do lado da transparência, o foco está no disclosure, dar ao investidor as informações claras, padronizadas e comparáveis, que permitam avaliar tanto o risco financeiro