COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Presidente, faça minha autodescrição, sou negra, cabelo encaracolado, tô com uma blusa... uma camisa de manga colorida, calça preta. E agora sigo direto para o voto do relatório. Compete a esta comissão avaliar as proposições sob a ótica da promoção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência, especialmente quanto à garantia de acessibilidade, inclusão e igualdade de oportunidades nos termos regimentais. Dados recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística apontam que o Brasil possui aproximadamente 7,3% de pessoas com deficiência, sendo que, deste total, estima-se que 4 milhões necessitam em algum grau de transporte acessível ou adequado. Neste contexto, o projeto de lei de número 10.090, de 2018, apresenta avanços significativos para reforçar a efetividade do direito à mobilidade, deixando de tratar a acessibilidade de forma genérica e passando a focar de maneira objetiva nas necessidades das pessoas com deficiência que utilizam de cadeira de rodas. Destaca-se ainda que a importância de garantir a oferta mínima de veículos adaptados em uma frota municipal, evitando situações em que direito existe apenas formalmente sem disponibilidade real do serviço. No tocante ao projeto de lei de número 908 de 2019, apensado, entende-se que a limitação obrigatoriamente aos municípios com mais de 50 mil habitantes representa um retrocesso na garantia de direitos ao excluir pessoas com deficiência residentes em cidades de menor porte. os princípios da universalidade da igualdade material consagrados na lei de número 13.146 de 2015. Importa ressaltar que a legislação já contempla mecanismo de adequação econômica, como previsto no artigo 122 do Estatuto, regulamentado pelo decreto de número 9.405 de 2018, o que permite compatibilizar a proteção dos direitos com a realidade dos prestadores de serviço. A manutenção dos parâmetros estabelecidos pelo Decreto 9.762 de 2019 mostra-se adequada. Dados do Departamento Nacional de Trânsito indicam que apenas 1,5% dos condutores habilitados possuem deficiência, o que justifica a necessidade de calibragem dos percentuais sem prejuízo ao atendimento das demais demandas existentes. No que se refere ao Projeto de Lei nº 752 de 2022... nº 753, de 2022, a fixação do percentual de 5% de veículos adaptados para transporte sob regime de fretamento revela-se a medida proporcional e eficiente, considerando previsibilidade da demanda nesse tipo de serviço. Dessa forma, o substitutivo apresentado pela Comissão de Viação e Transportes consolida uma solução equilibrada, promovendo simultaneamente a ampliação do acesso ao transporte acessível, a efetividade dos direitos das pessoas com deficiência, econômica dos serviços e a inclusão social em todo o território nacional. Ademais, se faz necessário apresentar um substitutivo com o objetivo exclusivo de fazer uma correlação na redação do substitutivo apresentado na Comissão de Viação e Transporte e incluir nova redação ao projeto de número 908 de 2019. Diante do exposto, votamos pela aprovação do projeto de lei de número 10.090 de 2018 número 753 de 2022, apensados, e do substitutivo da Comissão de Viação e Transporte, na forma do substitutivo apresentado. Presidente, esse é o relatório. Em discussão, não havendo quem queira discutir...