Projeto de Lei
Altera o art. 51 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a reserva de veículos para pessoas com deficiência nas frotas de táxi
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Quem mais falou
Silvia CristinaPPRelator do projeto
28 de abr · COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
A parlamentar relata que a limitação obrigatória apenas para municípios com mais de 50 mil habitantes representa um retrocesso na garantia de direitos.
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Guilherme UchoaPSDRelator do projeto
11 de mar · COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
O relator manifesta-se pela rejeição do projeto que trata da reserva de veículos para pessoas com deficiência nas frotas de táxi.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias
28 de mai · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), para o PL 10090/2018, ao qual esta proposição está apensada.
12 de mar · CPD
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), para o PL 10090/2018, ao qual esta proposição está apensada.
26 de mar de 2019 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/19 PÁG 600.
25 de mar de 2019 · CVT
Recebimento
22 de mar de 2019 · MESA
Apense-se à(ao) PL-10090/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19 de fev de 2019 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 908/2019, pelo Deputado Amaro Neto (PRB-ES), que: "Altera o art. 51 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a reserva de veículos para pessoas com deficiência nas frotas de táxi".
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