COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Sobre o Evento
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania realizou sessão deliberativa para apreciar diversos projetos de lei, focando em temas de saúde, direitos das pessoas com deficiência e proteção social. Os parlamentares aprovaram pareceres favoráveis a propostas que buscam garantir direitos, acessibilidade e assistência jurídica para grupos vulneráveis.
Item número 19, projeto de lei número 3.524 de 2025, da senhora Laura Carneiro, que altera a lei número 11.340, barra 2006, Lei Maria da Penha, para dispor sobre a obrigação financeira do agressor contra a mulher vítima de violência doméstica e familiar, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, de pagar pensão destinada ao custeio de atendimento psicológico e apoio psicossocial, para a vítima e seus filhos e dá outras providências. Concedo a palavra... A deputada Maria Raiz. que vai ler o parecer da relatora, deputada Sâmia Bonfim. Obrigada, senhor presidente.
