Projeto de Lei
Altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para dispor sobre a obrigação financeira do agressor contra a mulher, vítima de violência doméstica e familiar, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, de pagar pensão destinada ao custeio de atendimento psicológico e apoio psicossocial para a vítima e seus filhos, e dá outras providências.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Maria ArraesPSBRelator do projeto
29 de abr · COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
A relatora votou pela aprovação do projeto, mas recomendou a adoção do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para conferir maior efetividade processual à medida.
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Rodrigo de CastroUNIÃOPresidiu a reunião
29 de abr · COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
O deputado anunciou o projeto na pauta e passou a palavra para a leitura do parecer.
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Sâmia BomfimPSOLRelator do projeto
16 de dez de 2025 · Direitos das mulheres dominam pauta em troca de comando na comissão temática
Relatou o projeto favoravelmente, mas apresentou um substitutivo para ajustar a forma de fixação da pensão e evitar inconstitucionalidades.
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Célia XakriabáPSOLPresidiu a reunião
10 de dez de 2025 · Comissão vota projetos voltados ao fortalecimento dos direitos das mulheres · 2 falas
A parlamentar anunciou o projeto na pauta e decidiu pela sua retirada após verificar a ausência da relatora.
Ver fala completaA parlamentar anunciou a inversão de pauta do projeto a pedido da autora.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
18 de jun · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 461/2026/PS-GSE.
17 de jun · MESA
Apresentação do autógrafo.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
27 de mai · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
22 de mai · CCJC
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
21 de mai · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
20 de mai · CCJC
Recebimento
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