COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Roto. Vota do relator Diniz, pontua o que incube... a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a análise da constitucionalidade e juridicidade de técnica legislativa, nos termos do artigo 139, inciso... segundo a linha C, e 54, inciso I. do regimento interno da Câmara dos Deputados. Passo na sequência ao exame de cada um deles. Quanto à constitucionalidade formal, há três aspectos centrais a serem satisfeitos. a competência legislativa para tratar da matéria, que deve ser privativa ou concorrente da União, a legitimidade da iniciativa para deflagrar o processo legislativo, que deve recair sobre parlamentar e, por fim, a adequação da espécie normativa utilizada à luz do que autoriza a Constituição. Quanto ao primeiro deles, as proposições veiculam conteúdo inserido no rol de competências legislativas... da União alusivas à proteção e defesa da saúde, nos termos do artigo 24, inciso 12, da Constituição da República. Além disso, a matéria não se situa entre as iniciativas reservadas aos demais poderes, circunstância... que habilita... a deflagração do processo legislativo por congressista. Por fim, a Constituição... de 1988, não gravou a matéria subexaminem com cláusula de reserva de lei complementar. em sua formalização como legislação ordinária, não desafia qualquer preceito constitucional. Apreciada sob o ângulo material, inexistem parâmetros constitucionais normativos diretos, imediatos e específicos que interditem. a atuação legiferante a respeito do tema. Portanto, as proposições são formal e materialmente constitucionais. Quanto à juridicidade, as proposições qualificam-se como autênticas normas jurídicas, Suas disposições se harmonizam à legislação pátria em vigor. Não violam qualquer princípio geral do direito. Inovam na ordem jurídica e revestem-se de abstração, generalidade, imperatividade e coercionismo. Inoperabilidade. São, portanto, jurídicas... Quanto à técnica legislativa, as proposições não merecem reparos a serem feitos. Seus preceitos observam estritamente os ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro, de 1998 Em face do exposto, votamos. pela constitucionalidade, juridicidade e pela técnica legislativa do substitutivo aprovado pela Comissão de Pessoa com Deficiência. pela constitucionalidade, juridicidade e pela técnica legislativa da emenda ao substitutivo, apresentada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, pela constitucionalidade, juridicidade e pela técnica legislativa do substitutivo aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família, pela constitucionalidade, juridicidade, pela técnica legislativa, do PL número 524 de 2019. pela constitucionalidade, juridicidade e pela técnica legislativa do projeto de lei 1765 de 2020. Pela Constitucionalidade e Juridicidade e pela Técnica Legislativa do PL nº 3.798, de 2020. Esse... É o voto do relator. Presidente. Em discussão para...