COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Sobre o Evento
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania realizou sessão deliberativa para apreciar diversos projetos de lei, focando em temas de saúde, direitos das pessoas com deficiência e proteção social. Os parlamentares aprovaram pareceres favoráveis a propostas que buscam garantir direitos, acessibilidade e assistência jurídica para grupos vulneráveis.
So... The presentation is the report. The Senate will be the approval of the Senate. Aprovado para esse... Is it good? Item 14, Projeto de Lei nº 3.842/2023 Mr. Max Beltran, who has a dispense of passage of transportors of marquee or similar to portals of metal or for safety or for safety equipment, equal to finalization. I give the floor to the reporter of the project, the deputy Diego Garcia, for the presentation.
